O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. Durante a discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), a proposta recebeu parecer favorável do relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O mandado de injunção é concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações em que não são respeitados os direitos e as liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação ordinária.

O PLC 18/2015 estabelece que os direitos e as liberdades constitucionais protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. De acordo com a matéria aprovada, o Ministério Público, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano como órgãos legitimados a promover o mandado de injunção coletivo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a importância da aprovação do PLC 18/2015. Segundo Renan, o Legislativo lida com matérias importantíssimas e que, portanto, é natural que haja decisão do Plenário da casa sobre essas matérias.

“O mandado de injunção foi uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, que tive a honra, ainda jovem, de fazer parte da Assembleia Nacional Constituinte”, disse Renan, que completou, “o mandado de injunção é uma garantia fundamental, nunca regulamentada por lei. Um avanço da Constituição que não foi regulamentado por lei”.

Renan disse ainda que o Senado Federal criou uma comissão especial para regulamentar as matérias previstas na Constituição.

“Essa comissão conseguiu regulamentar mais de 120 artigos da Constituição que não haviam sido regulamentados”, destacou Renan.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, é natural que as matérias consensuais tramitem de forma mais rápida no poder Legislativo e que mesmo em meio ao período de turbulência enfrentado pela sociedade brasileira,  “o Senado disciplinou e regulamentou cinco novos artigos da Constituição Federal e revisou outros oito artigos já regulamentados. O que significa dizer que o Senado, apesar das dificuldades do dia-a-dia, nós estamos fazendo a nossa parte e cumprindo o nosso papel”, finalizou Renan.

Precatórios

O Plenário do Senado aprovou ainda, nesta quarta-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, conhecida como PEC dos Precatórios, que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial.

O uso dos recursos provenientes dos chamados depósitos judiciais e administrativos, referentes a processos nos quais estados, DF ou municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais sejam parte, será permitido em até 75% do montante do pagamento de precatórios.

O texto aprovado permite também o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. E autoriza o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.

Foram acrescentados à PEC 159/2015 artigos referentes ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como forma de estabelecer que os precatórios a cargo de estados, DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou a discussão do segundo turno da PEC 159/2015 para a sessão da próxima terça-feira (7).

Impeachment

O Plenário aprovou a substituição do senador Romário (PSB-RJ) pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) na Comissão do Impeachment.