Os senadores aprovaram, durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) por mais quatro anos a partir da publicação da matéria. A PEC também institui a Desvinculação de Receitas dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Pelo texto, os entes da federação poderão retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas. As vinculações obrigatórias para áreas como educação, saúde foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

O texto aprovado é um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Pela primeira vez, a possibilidade de flexibilizar o orçamento foi estendida aos estados e municípios. Na prática, a DRU permite que o governo Federal aplique recursos atrelados a áreas sociais específicas em qualquer despesa considerada prioritária. Outra utilização tem sido a de ajudar na formação de superávit primário, economia destinada ao pagamento de juros da dívida.