O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assegurou a votação, nesta terça-feira (20), de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira delas foi a PEC 11/2014, relatada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), que integra os servidores públicos do Amapá e de Roraima ao quadro em extinção da administração pública federal.

O texto, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), repara uma “injustiça” em relação à categoria nesses estados, afirmou José Sarney durante a votação da proposta.

A proposta permite reconhecer o vínculo, com a União, dos funcionários dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos regularmente no período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados em outubro de 1993. Os servidores vão ser enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou em cargos equivalentes.

A PEC 11/2014 foi aprovada em dois turnos, por unanimidade, e depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. O presidente Renan Calheiros disse que vai conversar com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para marcar a data da promulgação, possivelmente na próxima terça-feira (27).

Defensoria Pública

Também foi votada nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2014, que fortalece a Defensoria Pública em todo o país. O relator foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). De acordo com a proposta, a União, os estados e o Distrito Federal terão um prazo de oito anos para criar a estrutura necessária ao trabalho dos defensores públicos em todas as comarcas do país.

A PEC classifica a Defensoria Pública como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Determina também que o número de defensores em cada comarca deve levar em conta a demanda pelo serviço e o tamanho da população. Prevê, por fim, que no prazo de oito anos as regiões mais populosas e com maiores índices de exclusão social devem ter prioridade na designação dos defensores.

“Este Senado Federal aprovou no ano passado a PEC 82, que conferiu poderes de gestão no Orçamento à Defensoria Pública. Já foi um grande avanço. E hoje nós estamos entregando a aprovação dessa proposta, que era o grande sonho dos defensores públicos de todo o Brasil”, disse o presidente Renan Calheiros a Patrícia Kettermann, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que acompanhou a votação em Plenário. “Eu tenho muita satisfação de estar colaborando para que isso aconteça. O Senado dá mais um passo em reconhecimento à importância da Defensoria Pública. E assegura o acesso à Justiça aos brasileiros que mais precisam”, concluiu.

A PEC 4/2014 também foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado, em dois turnos de votação. E será promulgada em data a ser definida pelo presidente Renan Calheiros.