Senado aprova projetos que aprimoram eficácia da Lei Maria da Penha, avalia Renan
Nesta terça-feira (22), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/2015, que cria o Observatório da Mulher contra a Violência, e o PRS 65/2015, que confere ao Instituto DataSenado o papel de produzir análises e relatórios estatísticos para auxiliar as comissões permanentes da Casa na avaliação das políticas públicas do governo federal.
23/03/2016 10h55
Nesta terça-feira (22), o plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/2015, que cria o Observatório da Mulher contra a Violência, e o PRS 65/2015, que confere ao Instituto DataSenado o papel de produzir análises e relatórios estatísticos para auxiliar as comissões permanentes da Casa na avaliação das políticas públicas do governo federal.
Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os projetos, que seguem para promulgação, suprem uma deficiência da Lei Maria da Penha, que, no artigo 8º, exige uma Política Nacional de Dados de Violência Contra a Mulher.
“Em boa hora, a Senadora Simone Tebet apresentou uma proposta transformando o DataSenado, que atualmente é um serviço integrante da estrutura administrativa do Senado Federal e que há dez anos realiza pesquisa de opinião do interesse do Congresso Nacional junto à população brasileira. Todos sabem que uma das pesquisas que o DataSenado faz periodicamente é a que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Com tal pesquisa, nós temos acompanhado, a cada dois anos, o nível de conhecimento e de eficácia da aplicação dessa importantíssima lei”, falou Renan.
Ao enfatizar que a criação do Observatório da Mulher e o aprimoramento do Instituto DataSenado não vão trazer despesas extras para o Legislativo, o presidente do Senado destacou que o Senado é “a instituição pública brasileira que mais avançou na transparência”.
“Eu queria dizer também que nós fazemos esse avanço sem acrescer um centavo sequer – mais uma vez cumprimento a Senadora Simone Tebet e a Senadora Regina – de despesa ao orçamento do Senado Federal. O Senado Federal vem diminuindo, ano a ano, as suas despesas, com absoluta transparência”, disse Renan.
Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), autora dos dois projetos, a aprovação das medidas vai permitir que o país tenha um banco de dados oficial. Ela argumenta que os números da violência contra a mulher no Brasil estão subestimados o que dificulta a formulação de políticas mais eficazes.
“A Lei Maria da Penha tem dez anos. Muito fizemos, mas não conseguimos ainda ter um banco de dados unificado e confiável no Brasil. E aí não conseguiremos nunca saber que caminho percorrer e qual atalho seguir para conseguirmos avançar nas políticas públicas que envolvam a violência contra a mulher”, afirmou a senadora.
Pílula do câncer
Na mesma sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo texto, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico e assinar termo de consentimento e responsabilidade.
O projeto autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. No entanto, restringe a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da substância aos agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.
A matéria foi encaminhada à sanção da presidente da República.