O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comandou a votação em Plenário, nesta quarta-feira (20), da Medida Provisória 630/13. A matéria, aprovada pelos senadores, permite a aplicação das normas do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.

Pelas regras atuais, o RDC é aplicado em contratos de obras e serviços para áreas específicas: Copa do Mundo e Jogos Olímpicos; projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); sistema de ensino público e Sistema Único de Saúde (SUS); modernização de aeroportos; construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

A relatora da matéria, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou um texto substitutivo que previa a aplicação do RDC para todas as obras e contratos da administração pública nas esferas federal, estadual, municipal e distrital. Mas os senadores não concordaram com essa extensão e aprovaram o texto da forma como ele foi editado pelo Poder Executivo.

Com o apoio do presidente Renan Calheiros, a ampliação do RDC para todas as licitações realizadas pelo poder público será debatida pelas Comissões de Infraestrutura (CI), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dentro do projeto que moderniza a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Essa matéria tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

Como foi modificada pelo Senado, o presidente Renan Calheiros anunciou que a MP 630/13, que permite a aplicação do RDC nas obras de presídios e unidades de internação para menores infratores, como proposto originalmente pelo governo federal, será encaminhada para nova votação na Câmara dos Deputados.

Histórico

O RDC foi criado pela Lei 12.462, de agosto de 2011, para acelerar os preparativos para a Copa do Mundo, em junho, e Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. A legislação prevê prazos mais curtos e simplificação dos procedimentos para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.