Nesta quarta-feira (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu sessão no Plenário do Senado, onde foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016, decorrente da Medida Provisória (MPV) 735/2016. A MP propõe medidas que viabilizem a desestatização de empresas de controle estatal no setor elétrico. A matéria foi aprovada com 45 votos favoráveis e 14 contrários. O PLV foi encaminhado à sanção do presidente da República.

A medida transfere, a partir de 1º de janeiro de 2017, a gestão da Reserva Global de Reversão (RGR), da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) da Eletrobrás para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A CCEE é uma sociedade civil de direito privado e sem fins lucrativos, mantida pelo conjunto de agentes que atuam no mercado de compra e venda de energia: as empresas geradoras, distribuidoras, comercializadoras, importadoras e exportadoras de energia elétrica, além dos consumidores livres.

Outra mudança é a inclusão da possibilidade de as distribuidoras poderem negociar energia no mercado livre visando minimizar os efeitos da sobrecontratação, que corresponde à contratação de energia excedente. A MP também limita a R$ 3,5 bilhões o valor que a Eletrobras receberá, da União, para o ressarcimento de despesas com aquisição de combustíveis incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias de distribuição de energia.

O presidente do Senado ainda marcou para 1º de novembro a votação da MP 737/2016, que autoriza policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal inativos há menos de cinco anos a participarem da Força Nacional de Segurança Pública. A matéria foi lida durante a sessão e passou a trancar a pauta.