O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que vai permitir mais rapidez na prisão preventiva para fins de extradição. A proposta estabelece que o Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para decretar a prisão preventiva do acusado por crime internacional. Com essa mudança, o Estatuto do Estrangeiro deixará de conflitar com o texto constitucional, que não admite que a prisão seja decretada por agente do Poder Executivo. Além do Ministério da Justiça, o Ministério Público da União ou a Polícia Federal também podem fazer o pedido de prisão ao STF.

O projeto, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, tem o objetivo de coibir crimes transnacionais, principalmente a pedofilia na internet, que em vários casos exige cooperação internacional nas questões penais. A proposta permite que os pedidos das autoridades brasileiras possam ser instruídas por meio de um documento da Interpol chamado difusão internacional - também conhecido como difusão vermelha – que tem como base um dos mais avançados sistemas de banco de dados do mundo e aceito como mandado de prisão em vários países, como os da União Européia.

Com a nova lei, outra alteração no Estatuto do Estrangeiro permitirá que, em caso de urgência, a prisão preventiva do extraditando seja decretada, mediante autorização judicial, independente do meio de comunicação do pedido. E a prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue. A matéria vai agora à sanção presidencial.

Fronteira Agrícola

O Plenário também aprovou o projeto que institui o Programa Fronteira Agrícola Norte, da qual fazem parte os municípios do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre, que tenham sede na faixa de até 450 km de largura ao longo da fronteira do Brasil com a Guiana Francesa, Suriname, República da Guiana, Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia. Desestimular o êxodo rural, fortalecer a agricultura familiar e estabelecer modelos de desenvolvimento sustentável adequado à região são alguns dos objetivos do programa. De acordo com o autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) "o Norte do Brasil é quase sempre esquecido pelas políticas públicas de desenvolvimento, apesar do seu grande potencial econômico, principalmente nas áreas agrícola, pecuária e extrativista.”

Aves migratórias
Outra proposta aprovada é o projeto que prevê a integração à legislação do país o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres. O documento, assinado em Bonn, na Alemanha, obriga os países a tomar medidas para evitar que qualquer espécie migratória se torne ameaçada de extinção.