Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (08) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2015, que isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas, possibilitando o trânsito em via pública. Pela lei, esses veículos ficam sujeitos a registro único, sem ônus, em cadastro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O PLV é oriundo da Medida Provisória (MP) nº 673 de 2015, que recebeu alterações na Câmara dos Deputados. A MP obrigava o licenciamento dessas máquinas e veículos para que pudessem trafegar por vias públicas, quando em deslocamento entre partes diferentes da fazenda usando uma rodovia, por exemplo, mas os deputados definiram que basta o registro no Ministério da Agricultura. O registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

A nova lei também determina o fim do chamado seguro obrigatório (DPVAT) para os tratores e demais máquinas agrícolas, o que deixa sem cobertura as pessoas que sofrerem danos em acidentes causados por esses veículos.

O projeto também autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a renegociar e prorrogar, até 2019, dívidas contraídas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos. A lei atual previa que a renegociação precisava ser requisitada pelo mutuário e formalizada pela Conab até março de 2015. A autorização vale para operações da modalidade formação de estoque, contratadas até 2012.