Os senadores aprovaram, durante a sessão do Plenário desta terça-feira (10), a Medida Provisória (MP) 701/2015, que amplia o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países.

A medida estabelece que as empresas agrícolas e também os pecuaristas - com cotas tarifárias - passam a contar com vários tipos de cobertura na contratação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), financiado com recursos do FGE. Essas permissões eram restritas às empresas do setor de defesa.

As cotas tarifárias no comércio exterior limitam a importação de determinados produtos. Até certa quantidade, a tarifa é uma, mas se o teto de importação for excedido, a tributação aumenta. O dinheiro do FGE poderá ser usado para garantir a cobertura concedida por bancos às empresas na forma de garantia de execução dos contratos. A matéria aprovada segue para a sanção da Presidência da República.

Empréstimos

O Plenário ainda aprovou, na sessão desta terça-feira (10), quatro operações de crédito externo, no valor total de US$ 375 milhões, em benefício dos estados do Ceará e dos municípios de Porto Alegre e Caxias do Sul (RS). Os projetos de resolução que tratam do tema serão encaminhados à promulgação.

Duas operações destinam recursos ao Ceará, no total de US$ 250 milhões. Uma das operações garante ao estado um empréstimo de US$ 200 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado ao financiamento parcial da segunda fase do Programa Viário de Integração e Logística. Os recursos vão ser aplicados na infraestrutura rodoviária e outros modais em corredores estratégicos de ligação de regiões produtoras. O BID se compromete ainda a financiar mais US$ 50 milhões para o Ceará. Os recursos serão canalizados para projetos no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará. O objetivo é o combate às desigualdades sociais.

Para o Rio Grande do Sul, um dos empréstimos, de US$ 92 milhões, deverá ser assinado entre o município de Porto Alegre e a Corporação Andina de Fomento (CAF). O dinheiro deverá ser aplicado no Projeto Orla POA, com o objetivo de requalificar o espaço urbano de Porto Alegre. A outra operação de crédito, no valor de US$ 33 milhões, será assinada entre o município de Caxias do Sul (RS) e o mesmo CAF. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos do município.

Caução para operações de crédito

Na mesma sessão, o Plenário aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 17/2016, que autoriza a União a substituir títulos recebidos de estados, como caução para operações de crédito externo, por cotas ou parcelas de fundos constitucionais e de contribuições econômicas atribuídas a esses entes federativos pela Constituição.

De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PRS 17/2016 estabelece que a substituição deverá ser precedida de comprovação, por parte do estado interessado, de que sua participação líquida mensal nos fundos previstos é superior ao montante caucionado.

A matéria irá à promulgação.