O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu na segunda-feira (3) o ano Legislativo no Congresso Nacional. Ele ressaltou que apesar das mobilizações em torno da Copa do Mundo e das eleições, 2014 será de muito trabalho para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. “É um ano em que a palavra de ordem será a moderação e o comedimento com os recursos, notadamente com os recursos públicos”, afirmou.

Renan Calheiros disse esperar um forte ritmo de votações este ano, a exemplo do que ocorreu no ano passado. E lembrou que a Casa está sintonizada com a população. Prova disso foi a aprovação, em menos de 20 dias, de mais de 40 propostas, em junho de 2013, para atender às demandas da população que saiu às ruas em protesto por melhores serviços públicos. “O Brasil está mudando e as instituições que não captarem este novo momento podem perder credibilidade. Estamos fazendo nossa parte”, disse Renan Calheiros no discurso de abertura do Ano Legislativo.

O presidente do Congresso observou que é necessário concluir ainda no primeiro semestre as votações do Plano Nacional de Educação, do fim do trabalho escravo e da troca do indexador das dívidas dos Estados e Municípios. O presidente do Senado também espera que seja votada rapidamente a nova Lei de Licitações, que vai simplificar o processo de compras pelo setor público. O projeto de lei prevê, entre outros pontos, o fim da tomada de preços, das cartas-convite e a ampliação do pregão eletrônico.

Reabertura dos trabalhos do Congresso e mudança no indexador da dívida dos estados são os destaques da semana

Outras propostas destacadas por Renan Calheiros foram a que trata da nova Lei de Execuções Penais, que tem como um dos principais focos a redução da impunidade; do Código Comercial, que pretende diminuir a burocracia nas transações comerciais; da nova Lei da Arbitragem e da modernização do Código de Defesa do Consumidor.

O presidente do Senado disse ainda que o Congresso Nacional continua devendo ao país uma ampla reforma política. “A reforma política é o que podemos chamar de unanimidade estática. Todos são favoráveis, mas ela não deslancha no Congresso Nacional”, afirmou Renan Calheiros. Ele sugeriu que deputados e senadores aproveitem 2014, que é um ano de eleições, para ouvir a população brasileira sobre o assunto. “A reforma política no Brasil só será realidade se acompanhada da chancela social, seja através de um plebiscito ou de um referendo”, ressaltou.

Além de senadores e deputados, a sessão de instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 54ª Legislatura contou com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e do novo ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que trouxe a mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.

Outros Poderes

Na segunda-feira (3), pela manhã, o presidente do Senado, Renan Calheiros, participou da cerimônia de posse de quatro novos ministros: Aloizio Mercadante (Casa Civil), Arthur Chioro (Saúde), José Henrique Paim (Educação) e Thomas Traumann (Secretaria de Comunicação Social). As mudanças deram início à reforma ministerial, promovida pela presidente Dilma Rousseff, por conta das eleições em outubro deste ano.

No mesmo dia, o presidente do Senado participou no Supremo Tribunal Federal da cerimônia de abertura do Ano Judiciário. O evento contou com as presenças do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de autoridades dos três Poderes. No discurso de abertura, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, enfatizou a relevância da segurança jurídica para o Brasil e disse que a Corte dará continuidade este ano ao trabalho desenvolvido em 2013, com o objetivo de reduzir os custos e o tempo de tramitação dos processos.

Dívidas dos Estados

Renan Calheiros presidiu na quarta-feira (5) a sessão plenária que decidiu enviar para a análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) o texto que prevê a troca do indexador da dívida de estados e municípios. As comissões devem se manifestar sobre as emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP); entre elas, a que propõe uma auditoria nas dívidas dos entes federados.

O PLC permite trocar o indexador atual das dívidas, que é o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) mais juros de 6% até 9% ao ano, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ou a taxa Selic (hoje em 10,5% ao ano), o que for menor para o devedor. O texto também determina o recálculo do estoque da dívida desde a assinatura dos contratos, de acordo com a variação da Selic.

O ministro Guido Mantega afirmou no Senado que o cenário de turbulência na economia mundial recomenda que o Brasil não adote medidas no sentido contrário ao do equilíbrio fiscal.

Para o presidente Renan Calheiros é conveniente esperar que o cenário internacional melhore para que o Senado possa votar a matéria. “Nós temos o compromisso público com essa proposta. Mas a sangria dos estados é tanta que um ou dois meses não vão alterar o quadro. Todo mundo espera que nesse tempo os sinais da economia mundial sejam melhores”, ponderou.

“Não há nenhuma divergência com relação ao mérito dessa matéria. Nós não podemos indefinidamente condenar os estados endividados e os municípios endividados a pagarem esses juros escorchantes, IGP-DI mais 6% a 9% ao ano. Portanto, é fundamental trocarmos o indexador”, disse Renan.

Na mesma sessão, os líderes dos partidos da base governista cobraram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 103/2011, que muda as regras de distribuição do ICMS sobre o comércio eletrônico. A PEC já foi aprovada pelo Senado e aguarda deliberação na Câmara. A matéria destina parte da arrecadação do ICMS nas compras pela internet ao estado onde reside o comprador. Hoje, a receita fica apenas na unidade da federação na qual se localiza a sede da empresa de comércio eletrônico. A aprovação da PEC 130/2011 beneficia os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“Da mesma forma que vamos analisar no Senado a troca do indexador das dívidas estaduais, aprovada na Câmara, esperamos também, em contrapartida, que a Câmara dos Deputados priorize a partilha do comércio eletrônico, não presencial”, afirmou o presidente Renan Calheiros.

Novo Código Penal

Na quarta-feira (5), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu em Plenário, o texto substitutivo ao projeto de Reforma do Código Penal (PLS 236/2012). O projeto, inicialmente redigido por um grupo de juristas criado pelo ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) para analisar o Código e sugerir mudanças, foi revisto por uma subcomissão temporária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovado em dezembro de 2013. Pela nova proposta, passam a ser considerados crimes a prática de “caixa dois”, o enriquecimento ilícito e os maus-tratos a animais. Também está previsto o aumento da pena de homicídio simples e mais rigor na progressão do regime prisional.

“Sabemos que a lei penal por si só não resolve o grave problema da criminalidade. Porém, apenas a partir de uma boa legislação criminal será possível desenvolver ações realmente eficazes no combate à violência e à impunidade”, observou Renan em seu discurso durante a solenidade de entrega do documento. De acordo com o presidente do Senado, o combate à criminalidade requer “ações concretas que melhorem as condições de vida da população, proporcionando trabalho, educação, saúde e segurança”.

Renan Calheiros recebeu o substitutivo do presidente da subcomissão temporária que examinou o anteprojeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O presidente do Senado elogiou o texto que começa a tramitar no Plenário do Senado, caso não haja requerimento para análise da CCJ. “O texto confere proporcionalidade entre os delitos e as penas correspondentes, ajusta o perfil da prescrição para evitar a impunidade, aposta nas penas alternativas e tipifica novos delitos, como o terrorismo, a perseguição insidiosa e a intimidação vexatória, conhecida como bullying, para ficar apenas nesses exemplos”, disse o presidente do Senado.

Renan observou que o texto substitutivo avança em temas importantes para a sociedade ao eliminar as contravenções penais, expandir o rol dos crimes cibernéticos e tratar com rigor os crimes de trânsito. “A proposta, afinada com as normas do Tribunal Penal Internacional, tipifica os crimes contra os direitos humanos, abrangendo o genocídio, o extermínio, o tráfico de pessoas, a tortura, o racismo, o preconceito e os crimes praticados contra grupos vulneráveis, como os portadores de deficiência, os idosos, os índios, as crianças e os adolescentes”, afirmou Renan Calheiros.

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), explicou que o texto diminui os atuais 1.750 tipos penais para 355. Deles, 45 excedem a pena de oito anos de prisão. “Dentre as diversas contribuições propostas, gostaria de destacar o maior rigor no prazo e necessidade de reparação da vítima para progressão de regime, previsão do crime de corrupção como crime hediondo, fim da prescrição retroativa, criminalização da doação eleitoral ilícita, imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, dentre outras inovações”, disse o relator.

Temas como aborto, eutanásia e porte de entorpecentes, que estavam no anteprojeto apresentado pelo grupo de onze juristas, com base em mais de 800 emendas parlamentares e mil sugestões da sociedade, ficaram de fora da proposta. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, que coordenou o trabalho de revisão, participou da entrega do documento. Na oportunidade, Dipp elogiou a transparência com a qual o Senado conduziu o assunto.

A proposta também torna crime a homofobia, definida como a prática de discriminação ou preconceito de “identidade ou orientação sexual”, com prisão de um a cinco anos. E inclui no rol de crimes hediondos a corrupção, o financiamento ao terrorismo, manter uma pessoa em condição análoga à de escravo, o tráfico de pessoas e crimes contra a humanidade.