O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou na sexta-feira (08) que vai propor um acordo de procedimento no Plenário para acelerar a votação de duas propostas que mudam a Constituição. Uma vai obrigar a União a liberar os recursos no orçamento da União oriundos de emendas parlamentares e o outro prevê o fim do voto secreto em todas as votações no Legislativo. “Não há por que esperar, tudo ficará melhor depois que finalizarmos essas votações”, disse Renan.

Para terminar primeira fase de análise da chamada PEC do Orçamento Impositivo os senadores precisam votar uma emenda, proposta pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que eleva o percentual de aplicação na área da saúde em 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos próximos quatro. Pelo texto aprovado, o percentual é de 15% até 2018. Os líderes fizeram um acordo para fazer essa votação na terça-feira (12).

Após o fim do primeiro turno, a PEC precisa passar por três sessões de discussão e mais uma votação, em segundo turno. “Vamos conversar com os senadores e definir um procedimento. É possível que possamos finalizar essa votação na própria terça para começarmos a analisar o voto aberto”, afirmou Renan.

Caso os líderes concordem, o próximo item da pauta será a proposta de emenda à Constituição 43/2013, que determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores. A proposta recebeu emendas na última sessão de discussão em Plenário o voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no início do mês passado. A CCJ terminou a análise das emendas no final de outubro e devolveu a PEC ao Plenário.

O relator da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB-PR) manteve o voto aberto amplo no texto, embora algumas emendas permitissem exceções. Agora, a disputa será no Plenário, a exemplo do que aconteceu com o Orçamento Impositivo. Se aprovada em primeiro turno, ainda há mais três sessões de discussão e outra votação, em segundo turno. Mas todos os prazos podem ser abreviados se houver acordo entre os líderes.

PEC nº 22A, de 2000 - Chamada de PEC do Orçamento Impositivo muda os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal. A principal alteração, no artigo 166, obriga a União a liberar os recursos oriundos de emendas parlamentares constantes do Orçamento anual no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Metade desse percentual deve necessariamente atender o setor da saúde. Os valores podem ser destinados para investimentos e custeio, mas não para o pagamento de pessoal e encargos sociais. Também obriga a União a aplicar na saúde até 2018, 15% da RCL.

A estimativa é que sejam destinados R$ 79 bilhões para a saúde em cinco anos. O texto prevê também que para receber os recursos das emendas parlamentares, Estados, Municípios e Distrito Federal não precisam estar adimplentes como prevê a legislação em vigor e que os valores não integrarão a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo desses entes federados, como prevê o art. 169, da Constituição Federal.

Apesar de tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares, o projeto permite que isso não aconteça em casos de “impedimentos de ordem técnica”. Os senadores retiraram os termos “caso fortuito” e “força maior”, do rol das hipóteses de impedimentos técnicos.

PEC 43/2013 – Chamada de PEC do Voto Aberto, determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores. A medida vale para decisões sobre cassação de mandatos parlamentares, análise de vetos presidenciais e aprovação de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras. Os senadores têm posições diferentes; há os que defendem a abertura do voto na cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais, mas da manutenção do sigilo sobre escolha de autoridades; outros querem o voto aberto só na cassação de mandatos e um grupo quer o voto aberto irrestrito.