O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu arquivar o processo de impeachment, movido pelo Movimento Brasil Livre, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, durante a sessão plenária desta quarta-feira (06).

De acordo com a Constituição Federal, cabe ao Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade. ”

Segundo o presidente do Senado, a denúncia não foi recebida “em face da ausência de comprovação documental da condição de cidadão do denunciante, que se dá notadamente pela juntada do título de eleitor e da certidão da quitação eleitoral”, disse Renan, que completou, “ainda que fosse superada essa condição essencial, no mérito, rejeito a denúncia por inexistência da causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no artigo 40, da lei 1.079 de 10 de abril de 1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no exato exercício da jurisdição e da competência atribuída a ministro do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recurso. Bem como passível de outras formas de controle no âmbito do próprio poder Judiciário, mas que de modo algum configura crime de responsabilidade”.

Renan Calheiros determinou que a denúncia fosse arquivada. E alertou que não se pode ser leviano com a democracia. “Não podemos menosprezar ou subestimar a importância da separação de Poderes da República. É hora, mais do que nunca, de o Poder Legislativo ser Legislativo, de o Poder Judiciário atuar como Poder Judiciário; e de o Poder Executivo se portar como Executivo. Cada um exercendo e se limitando à sua competência. A interferência de um Poder no outro é o maior desserviço que se pode fazer à República”, finalizou.