O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reafirmou em Plenário que irá cumprir a promessa de regulamentar os 117 artigos da Constituição Federal que ainda estão pendentes. No discurso feito durante a sessão especial que homenageou 25 personalidades pelos 25 anos da promulgação da Carta Magna, Renan lembrou que determinou a criação de um grupo de senadores para estudar essa regulamentação.

Segundo Renan Calheiros, com a votação da Medida Provisória 622/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões no Orçamento da União para garantir o pagamento de subvenção econômica às indústrias produtoras de etanol no Nordeste, nesta quarta-feira (30), a pauta fica livre para analisar a regulamentação do artigo que trata do trabalho escravo. “Amanhã (30), vamos votar a Medida Provisória e vamos dar sequência à Ordem do Dia e faremos – isso é muito importante – a primeira sessão de discussão do trabalho escravo, da regulamentação do fim do trabalho escravo. O Brasil está sendo muito cobrado internacionalmente para que nós possamos, rapidamente, votar o fim trabalho escravo e, amanhã, vamos fazer a primeira sessão”, disse Renan.

De acordo com o presidente do Senado, há prioridade, além da regulamentação do artigo que trata do trabalho escravo, para os artigos que tratam da greve do servidor público e do Sistema Financeiro Nacional. “Eu tenho um compromisso, assumi esse compromisso aqui ainda no discurso de posse, de que nós regulamentássemos o Artigo 192 da Constituição Federal e nele discutíssemos a questão da autonomia e do mandato para presidente e diretores do Banco Central”, disse.

Trabalho escravo - O anteprojeto de lei que regula a expropriação de propriedades urbanas e rurais onde fique comprovada a exploração de trabalho escravo foi aprovado na Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. Pelo texto aprovado, fica excluída a expropriação de imóveis onde for constatado trabalho escravo determinado por locatários, meeiros ou outros que não forem donos da propriedade. A perda da posse só poderá ser considerada após uma sentença condenatória para a qual não seja possível interpor recurso. A proposta define como trabalho escravo, “a submissão ao trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação”, e a retenção do trabalhador no local de trabalho, seja por meio de dívidas forçadas, impedimento de acesso a meios de locomoção ou vigilância ostensiva. Pelo texto “o mero descumprimento da legislação trabalhista” não se enquadra nas definições de trabalho escravo.

O anteprojeto também regulamenta fundo especial previsto na Proposta de Emenda à Constituição 57A/1999, que passa a se chamar Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins (Funprestie) e será formado por valores apurados em leilões dos bens expropriados, além de recursos do orçamento da União e doações e contribuições de pessoas físicas e entidades públicas e privadas. O fundo também servirá para atender de forma emergencial aos trabalhadores resgatados de trabalho escravo. Poderá financiar também gastos com a volta para casa, em condições dignas, do trabalhador que saiu de casa para se submeter a condições de trabalho desumanas ou degradantes; a realização de cursos de capacitação, reciclagem ou readaptação aos trabalhadores resgatados do trabalho escravo; e a promoção de ações de combate e prevenção ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.