Renan prestigia a sanção do Marco Regulatório das ONGs
O novo marco regulatório foi proposto pelo senador Aloysio Nunes e estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do DF e dos municípios com ONGs
31/07/2014 12h20
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou na manhã desta quinta-feira (31), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Organizações não Governamentais (ONGs).
O novo marco regulatório foi proposto pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com ONGs. As regras ficam mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio (chamada pública) para e celebração dos contratos. As entidades não governamentais terão que cumprir uma série de requisitos como a existência e funcionamento por pelo menos três anos, e também a exigência de “ficha-limpa” tanto para as ONGs como para seus dirigentes.
A lei prevê ainda a instalação de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar a execução dessas parcerias. Os tipos de prestações de contas serão diferentes para os convênios de maior e menor valor e os prazos para a apresentação final das contas deverão ser de no máximo 90 dias a partir do término da vigência do contrato. O governo terá até 150 dias para analisar a prestação de contas dos acordos firmados com as ONGs.