Renan pede parecer da CCJ para CPI da Petrobras, é o destaque da semana
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entregou na quinta-feira (3) ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pedido para que o colegiado se pronuncie sobre a decisão de rejeitar duas questões de ordem que tratam da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar a Petrobrás.
Uma das questões de ordem, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), pedia a impugnação do pedido feito pela oposição para criar a CPI da Petrobras e investigar quatro pontos: a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos; o suposto pagamento de propina a funcionários da estatal por uma companhia holandesa; denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem os devidos equipamentos de segurança para os funcionários; e o superfaturamento na construção de refinarias.
A outra, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é uma questão de ordem contra o pedido de CPI apresentado pelos partidos da base governista. Os partidos da base do governo querem investigar, além da Petrobras, os contratos do Metrô de São Paulo e do Distrito Federal; supostas irregularidades no porto de Suape, em Pernambuco; e suspeitas de fraudes em convênios usando recursos da União. O senador Aloysio Nunes Ferreira pediu a impugnação da CPI alegando que fatos relacionados aos estados não podem ser objeto de investigação de uma CPI do Senado.
Renan Calheiros rejeitou as duas questões de ordem na quarta-feira (2), mas pediu à CCJ que se pronunciasse sobre a própria decisão. “Decidi solicitar o parecer da CCJ para que não se diga que tomei uma decisão sozinho. O Regimento Interno permite que eu faça esse pedido. É fundamental ouvir a CCJ e o Plenário, que dará a palavra final, porque passará a ser uma decisão colegiada”, explicou.
O presidente do Senado disse que característico do processo legislativo tratar casos como esse com transparência e que a palavra final será dada pelo Plenário. “O que compete ao presidente da Casa é dizer se a maioria pode acrescentar fatos a um pedido de CPI. E foi o que eu decidi. A decisão não podia ser outra. Agora vamos ouvir os partidos”, disse Renan.
Ao comunicar a decisão ao Plenário, o presidente Renan disse ter julgado o caso ouvindo todos os lados “para não correr o risco de pretender fazer justiça sendo injusto”. “Creio que a prudência e a razão recomendam que investiguemos todos os fatos narrados. Afinal, a impunidade, que pode brotar tanto da omissão quanto da leniência, não deve se transformar em cumplicidade. Motivo pelo qual não vejo como evitarmos todas as investigações suscitadas”, afirmou.
A próxima reunião da CCJ está marcada para a terça-feira, dia 8. Mas a decisão final será dada pelo Plenário, no dia seguinte. O presidente Renan Calheiros disse que caberá ao Plenário dizer qual CPI terá prioridade. “Não me compete saber se existe excesso ou escassez de requerimentos. O que me competia fazer, e fiz, foi decidir que a maioria pode, sim, acrescer novos fatos determinados. Essa foi a decisão. A prioridade terá que ser resolvida pelos partidos, não é pelo presidente. O presidente avalia se há fato determinado e se há o número mínimo de assinaturas. É essa a avaliação que me cabe fazer”, observou Renan.
Dois pedidos de criação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito, formadas por deputados e senadores, também foram apresentados. Um mais amplo e o outro mais restrito. Os requerimentos de criação das comissões mistas vão ser lidos na próxima sessão do Congresso Nacional, confirmada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para o dia 15 de abril. Os parlamentares têm até a meia-noite do dia da leitura da solicitação para incluir ou excluir assinaturas no requerimento, bem como ampliar o escopo da investigação.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou também na quinta-feira (3), que vai colocar em votação no plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor.
Será analisado no próximo dia 23 de abril o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A matéria estabelece as regras da divulgação dos dados do fornecedor, amplia o direito de arrependimento da compra do consumidor de sete para 14 dias, além de estabelecer penas para práticas abusivas contra o consumidor. De acordo com a proposta, os sites ficam obrigados a informar o endereço geográfico e eletrônico; o nome da empresa; assim como os dados básicos sobre o produto ou serviço; o prazo de entrega; as formas de pagamento; e quantidade mínima de compradores em caso de compras coletivas.
“É muito importante garantir os direitos do consumidor, sobretudo no que se refere ao comércio eletrônico, que não existia na década de 90, quando o código foi criado, e atualmente já movimenta quase R$ 29 bilhões por ano no Brasil”, lembrou Renan.
Também será votado pelo plenário o Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. O projeto estabelece a exigência de informações claras sobre o produto oferecido e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.
Após 23 anos em vigor, a atualização do Código do Consumidor foi elaborada com a ajuda de juristas e submetida à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, que teve como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Depois de ser submetido ao plenário do Senado, a reforma será analisada pela Câmara dos Deputados. “Nenhum direito já conquistado será subtraído. Estamos, sim, ampliando os direitos do consumidor que é a parte mais frágil na relação de consumo”, afirmou Renan.
Na terça-feira (1), o Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou da cerimônia de posse do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), no cargo de ministro da Secretaria de Relações Institucionais. Berzoini substitui a ministra Ideli Salvatti, que deixa a pasta para assumir o cargo de ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Em seu discurso, a presidente Dilma Rousseff citou o Poder Legislativo. “O governo e o Congresso Nacional continuarão unidos e saberão fazer o que o povo brasileiro quer”, afirmou Dilma no discurso. Também na terça, o presidente Renan recebeu a visita de cortesia do presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão. E na quinta-feira (3), Renan Calheiros participou da solenidade de posse do desembargador federal Néfi Cordeiro no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
