No início da tarde desta quarta-feira (16), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), compareceu à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e apelou aos senadores que aprovassem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n º 111 de 2015, a qual veda a edição de medidas provisórias que alterem contratos mantidos com a União e que estejam em execução.

Renan Calheiros é um dos signatários da PEC 111 de 2015, que segundo ele defende e garante a segurança jurídica dos contratos celebrados entre entidades privadas e a União. “Do ponto de vista do nosso país, esta é uma matéria muito importante, porque ela tem a ver com a tão propagada segurança jurídica”, defendeu.