O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou nova sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira (06), às 11h30, na qual devem ser analisados os destaques a sete projetos, entre eles o veto 26/2015, que trata do reajuste do Poder Judiciário.

A sessão marcada para a quarta-feira (30/09) não aconteceu porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou três sessões subsequentes, evitando, dessa maneira, que o plenário da Câmara pudesse ser usado para a sessão do Congresso.

Eduardo Cunha condicionou a discussão dos destaques pendentes à inclusão, na pauta do Congresso, do veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao inciso da minirreforma eleitoral que permitiria a doação de empresas para campanhas políticas de candidatos. A possibilidade estava prevista no Projeto de Lei 5735/2013, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início deste mês.

“Não vamos apequenar o Congresso com essa questão. O que nós não concordamos é condicionar a votação da PEC à votação do veto”, disse Renan em alusão a uma proposta trazida, na manhã de quarta-feira, pelos líderes dos partidos da Câmara. A sugestão dos deputados era de que as doações empresariais pudessem ser previstas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 113/2015, que inclui regras para o financiamento de campanhas, já aprovada na Câmara e em discussão no Senado. A presidente da República não tem poder de veto sobre emendas à Constituição.

“Não há acordo, não há como vincular a realização de uma sessão do Congresso Nacional à apreciação do veto que só ontem tenha sido aposto. Vamos convocar uma próxima sessão para priorizar o todo e não a parte, não um capricho. A Câmara convocou sessão hoje (30/09) para o mesmo horário [da sessão do Congresso]. Isso é inédito, mas aconteceu. Na semana que vem vamos concluir a apreciação desses vetos que nos estão sendo cobrados pela sociedade”, esclareceu Renan no início da noite de quarta.

Em relação à PEC 113/2015, Renan explicou que haverá um calendário de tramitação a ser definido com os líderes dos partidos no Senado. Renan conversou com mais de 40 senadores no gabinete, incluindo todos os líderes dos partidos sobre o assunto. Mas não houve consenso.

Na terça-feira (29/09), quando o veto da presidência da República à minirreforma eleitoral havia sido anunciado, o presidente do Senado contava com a reunião dos parlamentares. “A sessão do Congresso está mantida. O país não pode viver só de tensões. É preciso dar respostas, é isso que a sociedade está cobrando de todos nós e nós vamos manter a convocação do Congresso para amanhã às 11h. Se por acaso não for possível, vamos convocar para tão logo se conclua a sessão da Câmara dos Deputados”, explicou Renan.

O presidente do Senado havia observado ainda, que depois da proibição do financiamento privado de campanha pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, qualquer mudança sobre esse assunto só deveria ser feita por emenda constitucional.  “A apreciação desse veto na sessão de amanhã (30/09) [como queira o presidente da Câmara] seria um gesto inútil, seria um gesto sem nenhuma eficácia. Primeiro porque você quebraria a regra dos 30 dias para análise do veto; além disso, do ponto de vista do Supremo Tribunal Federal, seria uma confrontação”, avaliou Renan.

Código de Processo Civil

Na manhã da quarta-feira (30/09), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi recebido pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Durante o encontro, o ministro e o presidente trataram da reforma do Código de Processo Civil (CPC).

“Nós conversamos sobre o CPC, a questão da admissibilidade, uma vez que a Câmara [dos Deputados] deve votar, daqui a pouco, esta matéria e nós precisamos saber como ela está também no âmbito do Senado, para que haja o encaminhamento e o novo CPC entre em vigor em março do ano que vem”, informou o ministro Gilmar Mendes.

O ministro se referia à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que disciplina como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve acatar o recurso especial. O texto substitutivo elaborado pela comissão especial acabou rejeitado no plenário da Câmara dos Deputados. Por causa da rejeição do substitutivo, os deputados vão agora analisar o texto original da PEC, em outra sessão.

PEC da Bengala para servidor público

O presidente Renan Calheiros conduziu, na terça-feira (29/09), a sessão do plenário que aprovou duas Medidas Provisórias após acordo entre os líderes. Uma delas foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13, proveniente da MP 679/2015 que permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, além de facilitar a concessão de vistos para estrangeiros que compraram ingressos para os jogos.

Os senadores também aprovaram o PLV 12, oriundo da MP 681/2015, que eleva para  35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados celetistas, aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. Os dois projetos foram enviados à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O plenário ainda aprovou um projeto de lei que recepciona, na legislação brasileira, uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2015 vai permitir maior agilidade nas ações de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que forem submetidas a esse tipo de sanção pelo CSNU. O objetivo da medida é combater a lavagem de dinheiro e o terrorismo. Como recebeu uma emenda, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

Outra aprovação no plenário vai permitir validar a concessão de 6104 unidades lotéricas em todo o país, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2826/2015, do deputado Goulart (PSD-SP). De acordo com o texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa Econômica Federal até 15 de outubro de 2013 são válidas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12869/2013. A validação se fez necessária porque parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2013, determinou à Caixa que fosse feita licitação para as agências lotéricas envolvidas numa prorrogação feita em 1999.

As emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - Complementar 274/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), foram aprovadas por 65 votos favoráveis e nenhum contrário. O PLS 274/2015 aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de servidores públicos, assim como determinou a chamada PEC da Bengala, que elevou a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os deputados federais excluíram, do texto aprovado no Senado, os policiais e diplomatas e servidores do Itamaraty que trabalham no exterior, como oficial de chancelaria e assistente de chancelaria. Estes últimos terão uma regra de transição por dez anos para que, nesse prazo, haja uma reestruturação nas carreiras. Já os policiais estão autorizados a trabalhar até os 75 anos de idade e não mais até os 65 anos.

Na quarta-feira (30/09), um grupo de 12 desembargadores, integrantes da Associação Nacional da pediu ao presidente Renan Calheiros que interceda junto à presidente da República, Dilma Rousseff, para uma rápida sanção do projeto que vai estender a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos aos servidores públicos.

“Vou agilizar o envio dos autógrafos. Estou disposto a colaborar para agilizar o processo. Podem contar comigo”, garantiu Renan na ocasião. De acordo com o presidente nacional da associação, desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas Moraes, existem vários desembargadores que completam 70 anos em menos de dez dias e a categoria, com cerca de 17 mil integrantes, pede urgência na sanção da proposta. O projeto foi enviado para a sanção da presidente da República na própria quarta-feira (30/09).

Aumento de impostos

Na terça-feira (29/09), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu os presidentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira. Os representantes das indústrias manifestaram uma preocupação contínua em relação a possíveis aumentos de impostos.

“É necessário que o governo faça um ajuste reduzindo gastos, despesas, desperdícios e não aumentando mais, sobre as costas da sociedade, os impostos que já são muito elevados”, argumentou Skaf.

Para Eduardo Vieira, o Senado tem a responsabilidade de apresentar um caminho para o Brasil, “na medida que o Executivo não está oferecendo esse direcionamento” para retomar o equilíbrio da economia. “Se o Executivo não traz ao Congresso as reformas estruturantes que nós precisamos, cabe ao Congresso oferecer isso à sociedade”, defendeu Vieira.

Os presidentes da Fiesp e da Firjan criticaram o corte sugerido pelo Executivo no Sistema S, que abrange nove organizações, entre elas SESI e Senai. Segundo Vieira, no Rio de Janeiro, um milhão de pessoas dependem do serviço SESI/Senai. Tanto ele quanto Skaf elogiaram o trabalho das escolas na formação profissional. “Não se deve tirar dinheiro de onde funciona bem para pôr na mão, ou para tapar buraco do governo”, lamentou Paulo Skaf.

A proposta da equipe econômica é redirecionar 30% do que é recolhido para o Sistema S para a Previdência. Além disso, o valor destinado ao Sistema S que pode ser deduzido do imposto de renda também deve ser reduzido. “O empresariado tá muito zangado com isso e muito mais”, qualificou o presidente da Fiesp ao citar ainda o aumento do desemprego e da inadimplência, além da falta de crescimento, que marcam a crise econômica do país.