O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima quarta-feira (23) a votação do Projeto de Decreto Legislativo 85/2013, que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redefinir o número de deputados federais por estado. A análise da matéria estava prevista para esta quinta-feira (17), mas Renan Calheiros entende que a proposta deve ser discutida por mais tempo pelo Plenário.

Pelas regras em vigência, as 513 vagas na Câmara dos Deputados são distribuídas de acordo com a população dos estados em 1998. A Justiça Eleitoral redefiniu as cadeiras levando em consideração dados mais atuais, apurados pelo Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo a determinação do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perdem uma vaga na Câmara dos Deputados. Já Amazonas e Santa Catarina devem ter um deputado a mais; Ceará e Minas Gerias ganham duas vagas; e o Pará, quatro.

O autor do projeto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), argumenta que a mudança no número de deputados federais por estado só poderia ser feita por meio de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional; e não por uma decisão administrativa do TSE.