O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu que não há dúvidas sobre a interpretação da Emenda Constitucional nº 76, que assegura o voto aberto nas cassações de mandatos parlamentares e na apreciação de vetos presidenciais. Renan afirmou que apesar do Regimento Interno do Senado e da Câmara dos Deputados ainda preverem o voto secreto, o texto constitucional, por ser mais importante do ponto de vista legal, se sobrepõe a qualquer outra  legislação em contrário.

“A Constituição Federal que prepondera no país, ela é a lei maior do país. A regra geral é o voto aberto, a expressão voto secreto foi retirada do texto constitucional. O regimento é um conjunto de regras para organizar melhor os trabalhos e não vai revogar a Constituição, o que prepondera é a Constituição”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que na próxima semana, a Casa deve votar a reforma do Regimento Interno do Senado, que vai incluir todas essas modificações ocorridas em relação ao voto aberto no novo texto.

Orçamento 2014

Renan Calheiros também se manifestou contra a ampliação do prazo para apresentação de emendas ao orçamento de 2014. O  prazo para apresentação das emendas individuais acabaria na última quinta-feira (27), mas foi prorrogado para o dia 4 de dezembro, por definição do presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA). “ Sou contra abrir o prazo, isso terá uma dura consequência que é impedir a execução do orçamento por causa da lei eleitoral”, explicou.  O presidente do Senado ressaltou que as dificuldades na votação do orçamento ocorrem porque deputados estariam em dúvidas sobre a aplicação das emendas impositivas para a saúde. “ O que está em discussão é se a Câmara dos Deputados vai adotar 50% ou não do orçamento impositivo para a saúde”, concluiu.