O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu na noite desta terça feira (8), não ler a Medida Provisória (MP) n: 694 de 2015, que trata da concessão de benefícios tributários. A MP que vence hoje chegou ao Senado na última quinta-feira, fora do prazo regimental estabelecido pela Mesa e líderes partidários do Senado.

Por acordo, a Casa não vota matérias que cheguem com menos de sete dias para o vencimento do prazo. Apesar dos apelos de vários senadores, o presidente Renan Calheiros foi enfático e não aceitou mudar o entendimento já estabelecido.

A MP 964 fazia parte do pacote de ajuste fiscal e tratava da elevação de 15% para 18% da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.

Segundo Renan, mesmo sendo de interesse da União, dos Estados a MP chega fora do prazo mínimo de sete dias para análise pelo Senado. “Nós não podemos constranger o Senado a votar uma medida provisória apreciada na Câmara na quinta-feira, cujo prazo de vigência se extingue exatamente na terça-feira”, disse.

O presidente do Senado acredita que coma manutenção da regra, de não ler a medida provisória, quem ganhará é a democracia. ” Um dos problemas do Brasil, que afeta a confiança, que é fundamental para os brasileiros, é que a qualquer momento medida provisória altera contrato, mexe no marco regulatório. Nós temos até uma proposta que está tramitando no Senado Federal, no sentido de impedir que isso continue a acontecer, porque instabiliza o Brasil, desfaz a confiança que todo mundo precisa ter na economia brasileira”, argumentou Renan.

Renan fez um apelo à Presidente da República para que ela reedite a medida provisória e pediu ainda à Câmara dos Deputados, que não “teste” o senado, ” porque nós estamos tendo seguidas demonstrações em que o Senado da República é testado, as medidas são votadas, toda medida importante é levada a menos de sete dias, para que o Senado se constranja como consequência do encurtamento desse prazo”, encerrou.