“É sempre com muita satisfação que realizamos, a cada ano, a entrega do Diploma Bertha Lutz a mulheres e homens que em suas diversas atividades defendem os direitos da mulher e levantam bandeiras pelas questões do gênero no Brasil”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na terça-feira, 8 de março, no Dia Internacional das Mulheres, ao entregar o prêmio Bertha Lutz aos indicados do ano 2016. A comenda está na 15ª edição e reconhece a relevante contribuição dos cidadãos na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero em nosso país.

Entre os premiados deste ano, estão a escritora Lya Luft, a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, primeiro homem a receber o prêmio. A indicação de Marco Aurélio deu-se porque, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele lançou, em 2014, a campanha publicitária “Mais Mulheres na Política”. Ele também ajudou a conceber a ideia publicitária “Todo Poder às Mulheres”, defendendo condições que favoreçam a maior participação feminina em todas as instâncias de poder e de atuação na sociedade.

“Um estímulo a perseverança. A perseverança na busca do tratamento igualitário dos gêneros. É incompreensível que nós tenhamos participação tão ínfima na política, ou seja, nós estamos atrás, em termos de participação política feminina, de alguns países muçulmanos. Nós precisamos avançar. Todo poder às mulheres”, enfatizou Marco Aurélio ao chegar ao Senado.

Também estão na lista dos agraciados a cirurgiã-dentista Lucia Regina Antony, ex-vereadora em Manaus, líder feminista, fundadora e ex-presidente do Comitê de Mulheres da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da União de Mulheres de Manaus; e a militante nas áreas de raça e gênero, Luiza Helena de Bairros, ex-ministra-chefe da Secretaria de Políticas Públicas da Igualdade Racial (2011 a 2014).

Durante discurso, o presidente do Senado citou as ações mais recentes realizadas pelo Senado Federal na defesa da pauta de gêneros.

“Recebi no início deste mês a bancada feminina no Senado que me entregou uma lista de 22 matérias consideradas prioritárias para votação. Entre elas, se encontram a que estabelece cota mínima de vagas para mulheres no Legislativo; a que altera o ECA para estabelecer a obrigatoriedade do oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno; a que institui uma Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher; a que cria mecanismos para aumentar a coibição à violência doméstica; a que altera a CLT para ampliar o prazo da licença maternidade e aumentar o valor do salário maternidade no caso de nascimento múltiplos; a que cria regime especial de tributação à construção de estabelecimentos de educação. Todas elas terão a prioridade que teve a Lei Maria da Penha, aprovada quando fui presidente do Congresso anteriormente. É uma honraria única que carregarei para sempre comigo”, afirmou Renan.

Ao finalizar o discurso, Renan Calheiros reiterou o compromisso com projetos que tenham como objetivo garantir os direitos das mulheres. “Seja aqui no Senado, seja em Alagoas, tenho enfatizado sempre que o apoio às demandas pela igualdade de direitos entre homens e mulheres não deve ser somente do Parlamento, ou de qualquer outra instituição que seja, mas sim de toda sociedade”, declarou Renan.

Prêmio

O Diploma Bertha Lutz foi criado em 2001 e já premiou 75 mulheres. Entre elas, Rose Marie Muraro (1930-2014), escritora e feminista; Maria da Penha, farmacêutica que inspirou com sua luta pessoal a aprovação da Lei Maria da Penha; Zilda Arns (1934-2010), que foi coordenadora da Pastoral da Criança; a presidente da República, Dilma Rousseff; e a ex-senadora Emília Fernandes, autora do projeto que deu origem à premiação.

O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.

O Conselho do Diploma Bertha Lutz, presidido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), é composto por 15 senadores que escolhem, anualmente, cinco pessoas entre as indicadas por qualquer um dos 81 senadores e senadoras. Desde o ano passado, homens também podem ser indicados ao prêmio.

Observatório da Mulher

O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), assumiu o compromisso de incorporar ao trabalho do DataSenado a criação do Observatório da Mulher, sugerido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. A promessa foi feita na cerimônia de entrega do Relatório Anual de Atividade da Procuradoria da Mulher (PROMUL), realizada na quarta-feira (9).

De acordo com Renan, apesar das mulheres ocuparem apenas 10% das cadeiras do Parlamento, nesta Legislatura, se registra a maior produtividade e competitividade em toda a história do Legislativo. A exemplo da Procuradoria da Mulher, o Observatório será outro desafio que se concretizará em breve, sendo compromisso prioritário do presidente do Senado.

Na apresentação do relatório, a procuradora da Mulher, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), destacou que apesar da PROMUL ter apenas três anos de criação, entre várias conquistas, se destaca o projeto “pautas femininas”, que debate temas de interesse das mulheres e são elaboradas pelas bancadas femininas da Câmara dos Deputados, composta de 51 deputadas, e do Senado, com 12 senadoras.

Renan Calheiros exemplificou esse sucesso nas seguintes palavras: “Há uma máxima no meio empresarial que define bem o sucesso em um empreendimento, em uma gestão, em uma empreitada qualquer. Diz ela que reunir pessoas é só um começo, manter-se juntos é um progresso, um primeiro passo, e nos empenhar em um objetivo comum até alcança-lo é sucesso”.

O presidente do Senado destacou ainda que os resultados obtidos, aqui no Senado, de fazer mais com menos, com mais isenção e transparência, representa “reunir competências, coesão e entusiasmo para o nosso objetivo comum”.

Renan Calheiros definiu como acertada a criação da PROMUL, “desde a sua instalação, a cada vez que tomo conhecimento das atividades da Procuradoria, avalio quão acertada foi a nossa reunião de esforços para dotar o Senado de uma instância que cuidasse especialmente dos assuntos pertinentes ao universo feminino”.

A solenidade foi prestigiada pela bancada feminina do Senado e da Câmara dos Deputados e por Boris Utria, coordenador-geral do Banco Mundial no Brasil, além de diretoras da Casa.

Reforma ministerial

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 696/2015, que reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências. A MP agora segue para sanção presidencial devido alterações feitas enquanto tramitava no Congresso Nacional.

A medida determina a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; extingue o Ministério da Pesca, que se transforma em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura, que assume também as pastas da Pecuária, Abastecimento e da Pesca e Aquicultura.

As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passam a compor um único órgão e ganham mais uma função, a de responder sobre políticas para os jovens, sob o nome de Ministério das Mulheres da Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos.

De acordo com a MP, a Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência. A Secretaria de Assuntos Estratégicos foi extinta e teve as competências e atribuições repassadas para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O relator da matéria, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Esse arranjo, segundo Donizeti, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do ministério. No texto original da MP, a Micro e Pequena Empresa seria absorvida pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Além disso, por sugestão do relator, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sai da Secretaria de Governo da Presidência e passa a ser vinculada à Casa Civil. Donizeti Nogueira afirmou que as alterações na estrutura do Executivo, além de reduzir gastos, buscam proporcionar um funcionamento mais ágil e adequado à realidade atual.

Autoridades

Também na quarta-feira, o Senado aprovou a indicação de autoridades para assumirem postos de embaixador, de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de superintendente de abastecimento da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Com 57 votos favoráveis, o plenário aprovou a indicação de Aurélio Cesar Amaral para a Superintendência de Abastecimento da ANP. O desembargador Antonio Saldanha Palheiro teve a indicação para o cargo de ministro do STJ aprovada com 60 votos sim. Outro aprovado, como ministro do STJ, com 58 votos, foi o desembargador Joel Ilan Paciornick.

O embaixador Roberto Colin foi aprovado, com 56 votos, para representar o Brasil para na Estônia e, com 53 votos, o embaixador Clemente de Lima Baena Soares passa a ocupar a Embaixada do Brasil na República Dominicana.

Fundos constitucionais

Durante a sessão plenária de quarta-feira, o Senado ainda aprovou o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal (PDS) 5/2016, que susta o aumento nos juros dos fundos constitucionais. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.

Parlamentarismo

O Senado aprovou, durante a sessão plenária de quarta-feira, o requerimento (RQS) 131/2016, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para instalação de comissão especial temporária para debater a implantação do sistema parlamentarista.

Se a proposta for aprovada na comissão, será submetida a referendo popular. A comissão especial será formada por 14 senadores e igual número de suplentes de todos os partidos representados no Senado.

Os membros do colegiado serão indicados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo Renan, é fundamental que a revisão do sistema de governo seja analisada.

"Eu acredito que nós devemos discutir e priorizar a questão do sistema de governo. Nós temos anos de experiência na República e no Império. Mais do que nunca, nós precisamos mesmo fazer uma revisão daquilo que nós colocamos na Constituição de 1988”, disse Renan.

Saídas para a crise

Na quinta-feira (10), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu que é preciso haver uma conversa constante entre os partidos políticos para se encontrar saídas para crise do país e voltou a pedir “bom senso, equilíbrio e serenidade” para preservar o interesse nacional.

“Eu acho que mais do que nunca é hora de construir uma convergência em torno do interesse nacional. Esse é o maior papel que cabe ao Legislativo” argumentou o presidente do Senado que, na quarta-feira, jantou com a cúpula do PSDB.

“Não foi a primeira vez e, com certeza, não será a última vez. Nós temos conversado e vamos continuar conversando. Acho que, se há uma exigência com relação ao que o Parlamento deve fazer, é a exigência de que nós deveremos conversar para encontrar saídas”, ponderou Renan.

A conversa com os tucanos não foi a única do dia. À tarde, Renan se encontrou com a presidente da República, Dilma Rousseff, e, pela manhã, reuniu mais de 30 senadores da base de apoio ao Governo e o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a pedido do próprio Lula, na residência oficial.

“Foi uma conversa muito boa, evidente que não foi uma conversa conclusiva, mas o ex-presidente Lula foi disposto a ouvir, ouviu um a um, todos os senadores, que demonstraram preocupações, apreensões com os rumos do Brasil e ele também falou, na sequência, das suas apreensões e das suas preocupações”, contou Renan.

A intenção do presidente do Senado é ouvir outros ex-presidentes da República, entre eles, José Sarney e Fenando Henrique Cardoso, para “nesse momento conturbado da vida nacional de agravamento da crise política, da crise econômica, e elas acabam se retroalimentando, colaborar com saídas”.

“Nós temos muita preocupação com o agravamento da crise econômica. É preciso urgentemente, retomarmos as reformas estruturais porque quando você não resolve o problema fiscal, quando essa tarefa cabe ao Banco Central, ela geralmente vem com o agravamento da crise, da recessão, do desemprego, do juro alto”, afirmou Renan.

Para enfrentar as crises econômica e política, Renan Calheiros, já tinha afirmado, na terça-feira (8), que o presidente do Senado deve agir com equilíbrio e isenção.

“Não é papel do presidente do Congresso Nacional botar fogo na crise. O papel do presidente do Congresso Nacional é mais do que nunca trabalhar pela serenidade, pelo bom senso, pelo equilíbrio. Nós tivemos, aqui no Senado Federal em 64, um presidente que passou do limite do equilíbrio e fraturou a democracia, portanto não cabe a mim botar fogo na crise”, pontuou Renan na ocasião.

O presidente do Senado disse que Lula não tratou das investigações da Lava Jato durante a conversa de quarta-feira, apesar de considerar “que é preciso que as investigações avancem, mas no devido processo legal com liberdade de expressão, com direito de defesa, com presunção de inocência, como diz a Constituição Federal”.

Na saída do encontro, Renan entregou a Lula uma Constituição. Segundo o presidente do Senado, o gesto significou que as investigações da polícia federal precisam avançar, mas no devido processo legal.

“Ninguém pode ser contra a investigação, a diferença da investigação é aqueles que têm o que dizer daqueles que não tem o que dizer e a Constituição foi para significar, simbolizar esse momento importante em que nós precisamos garantir a Constituição, o Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão, a presunção da inocência e devido processo legal”, destacou Renan.

Fenaspen

No início da tarde de quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu representantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), que, acompanhados do presidente do colegiado, Fernando Ferreira, pediram o apoio de Renan para ampliar o debate sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011, que trata da parceria público-privada de construção e administração de sistemas penais e prisionais.

O PLS 513/2011, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), está na Comissão de Desenvolvimento Nacional, onde é relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e aguarda para ser discutido.

Fernando Ferreira pediu a Renan que seja ampliada a discussão sobre o PLS 513. "Viemos solicitar ao presidente do Senado que o PLS passe ainda pela comissão de Justiça e Cidadania, comissão de Direitos Humanos e ainda pela comissão de Assuntos Sociais”.

O presidente do Senado disse ser sensível à causa, uma vez que já foi ministro da Justiça. “Recentemente vi uma pesquisa que dizia que, em 1986, tínhamos 70 mil presos e hoje a população carcerária passa dos 700 mil. Precisamos melhorar as condições da prestação deste serviço”. Renan disse ainda que vai anunciar, nesta semana, uma agenda expressa para tirar o país da crise e que a Fenaspen deve contar com o apoio do presidente do Senado.

Prazo para MPs

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu, na noite de terça-feira (8), não ler a Medida Provisória (MP) 694/2015, que tratava da concessão de benefícios tributários. A MP acabou perdendo a eficácia porque, sem a deliberação, perdeu a validade naquele mesmo dia.

A decisão foi tomada em obediência a uma determinação da Mesa, de 2013, que assegura aos senadores o direito de não votar, em plenário, medidas provisórias que cheguem com menos de sete dias para o vencimento. Apesar dos apelos de vários parlamentares, o presidente Renan Calheiros foi enfático e não aceitou mudar o entendimento já estabelecido.

A MP 964 fazia parte do pacote de ajuste fiscal e tratava da elevação de 15% para 18% da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.

Segundo Renan, mesmo sendo de interesse da União e dos Estados, a MP chegou fora do prazo mínimo de sete dias para análise pelo Senado. “Nós não podemos constranger o Senado a votar uma medida provisória apreciada na Câmara na quinta-feira (3), cujo prazo de vigência se extingue exatamente na terça-feira”, disse.

Para o presidente do Senado, com a manutenção da regra, de não ler a medida provisória, quem ganha é a democracia. “Um dos problemas do Brasil, que afeta a confiança, que é fundamental para os brasileiros, é que a qualquer momento medida provisória altera contrato, mexe no marco regulatório. Nós temos até uma proposta que está tramitando no Senado Federal, no sentido de impedir que isso continue a acontecer, porque instabiliza o Brasil, desfaz a confiança que todo mundo precisa ter na economia brasileira”, argumentou Renan.

Renan fez um apelo à Presidente da República para que ela reedite a medida provisória e pediu ainda à Câmara dos Deputados que não “teste” o senado, “porque nós estamos tendo seguidas demonstrações em que o Senado da República é testado, as medidas são votadas, toda medida importante é levada a menos de sete dias, para que o Senado se constranja como consequência do encurtamento desse prazo”, afirmou.

Durante a discussão, o presidente do Senado cobrou que a Câmara dos Deputados vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011 - PEC 11/2011 no Senado - que regulamenta os prazos de apreciação das MPs no Senado e na Câmara dos Deputados.

Propostas municipalistas

Na manhã de terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu o 1º vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, acompanhado dos senadores Ana Amélia (PP-RS), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Os prefeitos propuseram a realização de uma semana de aprovação de uma pauta municipalista para ser apresentada na XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre os dias 9 e 12 de maio. A CNM aproveitou o encontro para convidar Renan Calheiros a participar da Marcha.

“São propostas importantes que não mexem em orçamento da União, nem dos estados, mas que estão incomodando muito os municípios neste momento”, disse Glademir Aroldi ao lembrar que a pauta municipalista engloba os assuntos analisados pela Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) que funcionou no Senado e pela Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados com o mesmo propósito.

O presidente do Senado explicou aos prefeitos o esforço que tem feito para montar uma agenda expressa, para agilizar as votações neste ano, com matérias consideras prioritárias pelos líderes partidários. Nessa agenda, Renan Calheiros informou que vai incluir propostas do Pacto Federativo que favoreçam a retomada do equilíbrio das contas de estados e municípios.

Entre as matérias em análise no Senado, os prefeitos pedem a aprovação das mudanças nas regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) conforme o Substitutivo da Câmara (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012. Segundo a CNM, se aprovada, a regra vai permitir que os municípios participem de forma igualitária da distribuição dos recursos arrecadados nas operações de cartão de crédito, leasing, planos de saúde e construção civil, hoje concentrada em alguns municípios do estado de São Paulo.

Os prefeitos ainda defendem a derrubada do veto da presidente da República à Lei de Repatriação (Lei 13254/2016), o veto 4/2016. O Executivo vetou o trecho que regulamentava que valores repatriados fariam parte dos impostos que compõem a base de cálculo dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados (FPM e FPE).

Sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Aroldi adiantou que os prefeitos não chegaram a um acordo sobre se apoiam a recriação do imposto, mesmo com a necessidade de receita dos municípios. Em encontro na última sexta-feira (4), a presidente Dilma Rousseff pediu que os gestores municipais defendam a Reforma da Previdência, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e a recriação da CPMF. Falta consenso para as regras de distribuição dos possíveis recursos oriundos do imposto.

“Nós, Confederação, só aceitamos se for pelos critérios do FPM, por quê? Porque o FPM tem o critério mais justo de distribuição da receita, ele contempla as regiões menos favorecidas economicamente do nosso país. Então nós não concordamos com os critérios de distribuição sendo por população SUS. Então tudo isso precisa ser discutido”, concluiu Glademir Aroldi.