O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu, na quarta-feira (02), a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015, que altera a lei dos partidos (Lei 9.096/1995), a das eleições (Lei 9.504/1997) e o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Os senadores aprovaram o texto na forma do substitutivo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na comissão da Reforma Política. A redação final deve ser votada na semana que vem e o texto voltará a exame da Câmara dos Deputados.

A principal mudança aprovada foi a extinção das doações empresariais. As pessoas físicas poderão doar aos partidos políticos e aos candidatos, no limite da renda anual tributável do doador declarada no Imposto de Renda (IRPF). A decisão de extinguir a doação empresarial foi proposta por Romero Jucá com base em mais de 20 emendas semelhantes apresentadas em plenário. O placar foi equilibrado, com 36 votos favoráveis e 31 contrários.

Outra mudança aprovada abre uma janela para vereadores e deputados federais e estaduais mudarem de partido sem perder o mandato. Pela emenda aprovada, o detentor de mandato poderá deixar o partido pelo qual foi eleito 13 meses antes das eleições, o que coincide com um mês antes do período de filiação para o próximo pleito. O presidente do senado pediu cautela em relação a esse ponto, uma vez que a mudança só poderia ser feita por meio de proposta de emenda constitucional.

"Nós não podemos cometer absolutamente nenhum equívoco no encaminhamento desta votação, que é uma votação muito importante. Nós acabamos, há pouco – e nunca é demais fazer essa advertência – de aprovar uma emenda já decidida como inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral. A questão do prazo de filiação partidária, lá no passado, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que esse é um mandamento constitucional, que, para qualquer regra com relação à filiação partidária, é preciso que haja uma mudança na Constituição, e nós fizemos isso por lei ordinária. Nós temos que ter muita calma no encaminhamento", ponderou Renan.

A proposta também reduz os custos das campanhas eleitorais e determina um teto com base nos custos declarados nas eleições anteriores de acordo com o cargo em disputa. Presidente da República, governador e prefeito terá o limite fixado em 70% do maior gasto declarado na votação anterior - 2012 para prefeitos e 2014 para governadores e presidente. Após 2016 e 2018, os gastos poderão ser corrigidos com base no INPC. O limite vale quando houver apenas um turno.

O texto ainda cria uma cláusula de barreira para a participação de candidatos em debates eleitorais em redes de televisão ou rádio. Em 2018, só poderão participar candidatos de partidos que tenham eleitos mais de quatro deputados federais e, a partir de 2020, o número de deputados sobe para nove. Até 2018, valem as regras atuais, que é de quatro deputados.

O plenário acatou uma emenda que define um mínimo de três programas em redes de televisão ou rádio com a participação de candidatos à presidência da República no segundo turno das eleições. Caso algum candidato falte, quem comparecer ficará com o tempo do ausente.

Após exaustiva discussão, o senador José Serra (PSDB-SP) decidiu retirar a emenda que limitaria em quatro o número de candidatos que poderiam participar dos debates, sob a escolha das emissoras usando o critério jornalístico. De acordo com Renan Calheiros, a preocupação do Parlamento é aprovar uma lei que coíba o excesso de legendas partidárias no país.

O relator Romero Jucá também acatou a emenda aprovada em plenário que permite a impressão do voto eletrônico para conferência futura. O comprovante irá para uma espécie de urna lacrada e o eleitor não terá contato com o papel. Pela emenda, o processo de votação não será considerado concluído até o momento em que for verificado se o registro impresso está igual ao mostrado pela urna eletrônica.

As emendas que tratavam de alterar a formação de coligações foram rejeitadas e ficou valendo o texto do relator. O substitutivo determina que a distribuição de vagas nas eleições proporcionais (de vereadores, deputados distritais, estaduais e federais) respeitará o quociente eleitoral por partido mesmo quando houver coligação. A regra em vigor hoje faz com que quanto mais votos uma coligação obtém (somando nominais e na legenda), mais vagas ela garante no Legislativo. Além disso, serão eleitos os candidatos que alcançarem número de votos igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

“Nós colocamos aqui também o fim na prática das coligações partidárias, porque nós colocamos um dispositivo que não acaba com as coligações, mas que faz contar individualmente os votos dos partidos que compõem a coligação para chegar no coeficiente eleitoral. É uma mudança importante se for aprovada na Câmara dos Deputados”, disse Jucá.

A proposta também veda o uso de altofalantes, amplificadores de som ou qualquer outra aparelhagem, além de carros de som, minitrios ou trios elétricos sem a participação do candidato. A exceção é durante os comícios. O texto mantém a divulgação de pesquisas eleitorais uma semana antes das eleições.

A reforma ainda estimula a participação das mulheres na política. Prevê o tempo de propaganda institucional de 120 dias, de abril a julho, com duração de cinco minutos, e determina que os recursos do fundo partidário sejam repassados diretamente para as secretarias das mulheres dentro dos partidos.

Desdobramentos da Agenda Brasil

Na terça-feira (01), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participou da instalação da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN). Formado por 17 senadores titulares, o grupo está encarregado de dinamizar a Agenda Brasil, um roteiro de 28 proposições englobadas em três eixos com o propósito de reaquecer a economia, ampliar a segurança jurídica, melhorar o ambiente de negócios, devolver a confiança ao País e reverter a expectativa na redução do grau de investimento.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o presidente; Romero Jucá (PMDB-RR), o vice-presidente; e o relator, o senador Blairo Maggi (PR-MT). “A crise atual não é apocalíptica, mas exige, de todos, sensatez e serenidade em busca de saídas”, destacou o presidente do Senado no discurso que proferiu no evento.

“Trata-se de uma agenda aberta,..., permeável a aprimoramentos e críticas. Ela se propõe a ser o roteiro orientador, despersonalizado, onde todos terão contribuições relevantes a fazer”, lembrou Renan ao agradecer a colaboração que recebeu da Câmara dos Deputados para a Agenda Brasil. “Câmara e Senado são complementares. O côncavo e o convexo como indica nossa própria arquitetura”, completou.

O presidente do Senado frisou que a Agenda Brasil não é uma tentativa de aproximação política com ninguém, mas de afastamento da crise. “Não sou governista, não sou oposicionista. Sou Presidente de uma instituição que deseja fazer parte e ser facilitadora de uma saída”, esclareceu Renan.

“Tiro, porrada e bomba, para utilizar uma expressão tão contemporânea da música brasileira, não reerguem nações, espalham ruína e, lamentavelmente, só ampliam os escombros”, afirmou Renan ao defender que a Agenda Brasil não pode e não será apenas uma carta de intenções.

“Temos um desafio de grande magnitude para ultrapassar, mas confio na competência, seriedade, determinação e, sobretudo, disposição desta comissão Especial do Senado, deste Congresso, para tirar a Agenda Brasil do papel”, destacou o presidente do Senado.

Renan Calheiros disse que pediu apoio à presidente da República, Dilma Roussef para que a Agenda Brasil caminhe e possa “soltar a economia, desamarrar os pés da economia e deixar a economia andar”. Segundo o presidente do Senado, cabe ao Congresso Nacional “propor saídas para o Brasil, orgânicas, suprapartidárias, mas colocando o interesse nacional, efetivamente, em primeiríssimo lugar”, concluiu.

São titulares da CEDN os senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Acir Gurgacz (PDT-RO), Benedito de Lira (PP-AL), Paulo Rocha (PT-PA), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Simone Tebet (PMDB-MS), Romero Jucá (PMDB-RR), Raimundo Lira (PMDB-PB), Otto Alencar (PSD-BA), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Paulo Bauer (PSDB-SC), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Roberto Rocha (PSB-MA), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), Douglas Cintra (PTB-PE) e Blairo Maggi (PR-MT).

Os suplentes são os senadores Fátima Bezerra (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Gladson Cameli (PP-AC), Angela Portela (PT-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Waldemir Moka (PMDB-MS), José Serra (PSDB-SP), Wilder Morais (DEM-GO), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Na quarta-feira (02), Renan Calheiros instalou mais uma comissão proposta pela Agenda Brasil. Formado por 16 juristas, o grupo tem prazo de 180 dias para propor um anteprojeto de lei  para desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos. Os trabalhos da comissão vão ser presididos pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator.

Em discurso no salão Nobre, o presidente do Senado destacou o momento de protagonismo político do Congresso Nacional, que tem atuado como um “facilitador para diminuir os efeitos da crise econômica”. Renan lembrou as iniciativas que o Legislativo tomou, como a apresentação da Agenda Brasil. Durante a instalação da comissão de juristas, Renan Calheiros disse que cobrou do governo uma profunda reforma do Estado e sem aumento de carga tributária.

“Ao governo cabe abandonar mantra obsessivo de mais e piores impostos e operar uma reforma profunda do Estado reduzindo ministérios, cargos comissionados e revendo contratos. Agora é a hora da verdade. O governo não cabe mais no PIB e precisa reavaliar todos seus programas e conferir uma prioridade real àqueles que devam ser mantidos. A agenda Brasil não é inalcançável. A dramaticidade do quadro atual acabará funcionando como um dínamo de sua concretização”, enfatizou Renan.

O presidente do Senado agradeceu a disponibilidade dos juristas em contribuir e antecipou alguns desafios que a comissão terá. “Esta comissão, que ora se instala, poderá contribuir com vistas ao Registro Nacional Civil, a revisão da legislação sobre processos administrativo e fiscal de modo a reduzir a natureza contenciosa, simplificar as exigências deste imenso cartório chamado Brasil e propor outras ideias que sirvam para descomplicar o país”, alertou Renan Calheiros.

Durante a sessão plenária, Renan Calheiros agradeceu o empenho dos parlamentares em relação à Agenda Brasil. “Hoje foi um dia produtivo e muito importante para o Senado Federal. Nós, ontem (1º), instalamos a comissão da Agenda Brasil. Hoje nós instalamos a comissão de especialistas. A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votou algumas propostas de emenda à Constituição Federal, votou a atualização do Código de Defesa do Consumidor, votou a Instituição Fiscal Independente. E eu quero cumprimentar os senadores que participaram desta profícua discussão”, agradeceu Renan.

As matérias enumeradas pelo presidente do Senado fazem parte da Agenda Brasil. Renan também agradeceu o empenho da senadora Ana Amélia (PP-RS) e demais senadores na condução da sessão temática do Financiamento das Santas Casas de Misericórdia, ocorrida na manhã de quarta.

Apoios à Agenda Brasil

Na terça-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que pediu apoio incondicional da presidente da República, Dilma Rousseff, à Agenda Brasil, durante encontro realizado pela manhã no Palácio do Planalto. “A Agenda Brasil foi criada para superação da crise. Ela precisa caminhar e já está saindo do papel. Nós criamos hoje a Comissão Especial [de Desenvolvimento Nacional] e é fundamental que haja o engajamento do Governo, para que possamos dar, efetivamente, os passos para sairmos da crise”, disse Renan.

Na quarta-feira (02), o presidente do Senado recebeu a visita do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, acompanhado do consultor da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), Luiz Antônio Fleury Filho; e de Luiz Romero Farias e Ricardo de Oliveira Lima, ambos vice-presidentes da Fenabrave.

O grupo veio trazer o apoio da Federação à Agenda Brasil e pedir que seja dada atenção especial às questões referentes à desburocratização das relações do Estado com as empresas e os cidadãos.

Durante o encontro, o presidente do Senado foi convidado a participar do 26º Congresso & Expo Fenabrave, a ser realizado nos dias 15 e 16 de setembro de 2015, para debater a realidade, as tendências e o futuro do setor para o final deste ano e do próximo.

Buscar apoio para melhorias do Ambiente de Negócios e Infraestrutura. Esse foi o motivo da audiência concedida, também na quarta-feira, ao presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. Para Martins, “a Agenda Brasil é o maior dispositivo para retomada do crescimento econômico e o instrumento para realizar as reformas necessárias para que o Brasil possa superar a crise”.

De acordo com o presidente da CBIC, a Agenda Brasil converge com o pensamento e as necessidades do setor que prevê, para este ano, cerca de quinhentos mil desempregados. Alinhado com a Agenda Brasil, o setor da Indústria de Construção sugere, entre outros pontos, aperfeiçoar o marco regulatório das concessões, ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer o Programa de Investimentos em Logística (PIL) do governo federal, além da votação da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) das obras estruturantes que prevê mais rapidez ao licenciamento ambiental para obras previstas no PAC.

Renan Calheiros garantiu apoio e considerou importante a presença do setor da construção nos debates que ocorrerão no dia 16 de setembro, no plenário do Senado, com as presenças dos economistas Delfim Neto, Mailson da Nóbrega e Armínio Fraga. Na visita, Renan Calheiros foi convidado para participar do encontro anual da Indústria de Construção que ocorre entre os dias 23 e 25 de setembro em Salvador. Participaram da audiência, os senadores Omar Aziz do (PSB-AM), Romero Juca (PMDB-RR) e Eunicio Oliviera (PMDB-CE).

PLOA 2016

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2016 foi entregue, na segunda-feira (31), ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O documento, com as estimativas para a arrecadação do governo e a definição dos gastos, prevê um déficit de R$ 30,5 bilhões para o ano que vem. Os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa; e da Fazenda, Joaquim Levy, trouxeram o texto.

“Esse orçamento com mais realismo e menos ficção pede que o Congresso, os cidadãos e o governo se mobilizem para encontrar saídas da crise. Temos muita preocupação com a gestão pública. Aqui no Senado, nós melhoramos os gastos e esperamos poder colaborar com o governo”, disse Renan Calheiros. O governo esperar arrecadar R$ 1,210 trilhão. De acordo com o PLOA, o crescimento do país será de 0,2%, a inflação, de 5,4% e o salário mínimo, de R$ 865,50.

A Constituição determina que o orçamento seja aprovado pelo Congresso até dezembro de cada ano. Se isso não acontecer, o governo só pode gastar, no ano seguinte, 1/12 do orçamento do ano anterior. O orçamento deste ano só foi aprovado em março. Primeiro, a proposta é analisada por deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, é votada no plenário do Congresso Nacional e segue para sanção da presidente da República.

Na terça-feira (1º), líderes dos partidos de oposição da Câmara dos Deputados e do Senado pediram a Renan Calheiros para devolver o PLOA 2016. O documento formalizando o pedido de devolução do projeto foi entregue pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Renan Calheiros esclareceu que não poderia, enquanto chefe de um Poder, devolver a proposta orçamentária, mas, aceitou ser o interlocutor do Legislativo junto ao Executivo para obter um aditamento da proposta.

“A proposta orçamentária não é responsabilidade do Congresso Nacional e não concordaremos com isso de forma nenhuma. Caberá ao governo propor a solução”, disse Renan aos 14 parlamentares que participaram da reunião e acrescentou que sua principal preocupação é a “drástica redução dos investimentos”. Os parlamentares reclamaram principalmente do aumento dos tributos sobre bebidas quentes e gás de cozinha e afirmaram que não vão permitir que o Congresso Nacional faça uma “tarefa que cabe ao Executivo.”

“Se o governo não aditar essa proposta, nós vamos aprová-la exatamente como está. O governo que administre a bomba. Se eles não disserem onde vão cortar e de onde vão tirar recursos, vamos aprovar como está. O que não pode é apresentar uma despesa maior que a receita e deixar tudo por isso mesmo”, disse o senador José Agripino (DEM-RN).

Questionado pela imprensa sobre a possível devolução, o presidente do Senado ratificou que a hipótese estava descartada. “Desde ontem (31), eu já disse, e quero repetir, que eu não cogito devolver a proposta orçamentária. Acredito que é papel do Congresso Nacional melhorá-la e dar qualidade a ela e cabe ao Governo Federal a sugestão de caminhos para a superação do déficit fiscal.”

Na quarta-feira, Renan Calheiros declarou que insiste na tese de que o governo federal precisa cortar gastos. “O pressuposto do ajuste é o corte. Mais do que cortar despesas obrigatórias, o governo precisa dar eficiência ao gasto público. É isso que o país quer e cobra. O ajuste orçamentário a gente faz a partir daí”, explicou Renan.

Sobre o PLOA 2016, disse que o texto será submetido a uma rigorosa apreciação no Congresso Nacional. “Nós vamos recolher pontos de vista, emendas, apreciá-lo, discuti-lo. Eu acho até que se o Congresso tiver alternativas para a superação do déficit, melhor. Embora, não sendo papel do Congresso. O Congresso tem a responsabilidade de apreciar o orçamento, de qualificá-lo”, ressaltou Renan.

Não a mais impostos

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a criação de novos tributos para aumentar a arrecadação do governo não é a solução para o país sair da crise. “O povo brasileiro não aguenta mais elevação da carga e aumento de imposto e cobra do governo federal uma contrapartida que é a redução da máquina, o corte de ministérios, a redução de cargos em comissão. Esse é o primeiro passo que tem que ser dado”, enfatizou Renan na quarta-feira (02).

Sobre a possível proposta do governo federal de recriar a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Renan Calheiros disse que “qualquer solução dissociada de um conjunto de soluções será ruim e dificilmente será aprovada.”

Renan defendeu ainda que qualquer solução para a superação do déficit orçamentário terá que vir no contexto geral, dentro da agenda criada para o desenvolvimento do país. “O desafio, que a circunstância coloca para todos nós, passa primeiro pelo corte de despesas. Essa coisa de aumento da carga, de aumento de impostos, não pode ser um caminho único. Existe uma questão preliminar, que é o corte da despesa. Eu sempre fui um crítico do ajuste fiscal como um fim em si mesmo e tenho defendido a sua qualificação desde a primeira conversa com o ministro Levy”, alertou Renan Calheiros.

O presidente do Senado falou também sobre a aprovação do Supersimples. Na terça-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2007, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. “Temos que ter bom senso, ponderação, equilíbrio. Nós precisamos, claro, fazer a reforma do ICMS, PIS/Confins. Precisam ser reformas neutras para simplificar. Precisamos também atualizar o Supersimples, mas de forma racional que atenda os interesses do Brasil”, declarou Renan.

Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que, somente em 2018, passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema.

O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial. Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta, anualmente, entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.

Próxima semana

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou, durante sessão plenária realizada na quarta-feira (02), que o Congresso Nacional vai voltar a se reunir às 11h da próxima quarta (09).

Segundo Renan Calheiros, o Regimento Comum do Congresso Nacional manda que se reconvoque as sessões de veto para a semana seguinte, quando não realizada na semana anterior. “Nós não temos como não fazê-lo. Faço um apelo para os senadores e senadoras para que nós, diferentemente das matérias que forem apreciadas, possamos deliberar”, disse.

As regras que tratam da remarcação das sessões de apreciação de vetos estão previstas no parágrafo segundo do artigo105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Também ficou, para a próxima semana, a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que trata da repatriação de recursos. “O Governo não falou ainda da expectativa e qual o tamanho dela, mas, inicialmente, todos nós entendemos que ela [a repatriação de recursos] é um caminho para trazermos dinheiro para o Brasil e ampliarmos os investimentos. Nós não podemos amarrar os pés da economia, é preciso soltá-los”, concluiu Renan.