O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou, na quarta-feira (21), que decidiu conceder 45 dias para que o governo apresente o contraditório em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda a rejeição das contas da presidente da República, Dilma Rousseff, de 2014, para não “errar por omissão”.

Renan lembrou que a Constituição Federal garante esse direito e que a medida é para evitar eventuais alegações futuras que possam levar à anulação do processo. “O Governo vai dizer se ele quer ou não quer exercer o contraditório. Se ele quiser o contraditório, como Presidente do Congresso Nacional, eu não tenho outra saída, pelas decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. Como Presidente do Congresso Nacional, cabe-me esclarecer e garantir o contraditório e o direito de defesa. E aí o Governo vai dizer se quer exercê-lo ou não, mas não deixará de exercê-lo por omissão do Presidente do Congresso Nacional. Eu prefiro não errar por omissão”, disse Renan aos senadores, em plenário.

O presidente do Senado também lembrou que a situação é novidade para os parlamentares, uma vez que a última rejeição foi em 1946. “Desde [19]46, essas são as primeiras contas com pareceres pela rejeição. E tudo nesta área é novo, absolutamente novo, desde a tramitação da rejeição, no Tribunal de Contas da União, à tramitação da rejeição no Congresso Nacional, na Comissão de Orçamento”, observou Renan.

O despacho foi assinado na própria quarta-feira. Os argumentos do Poder Executivo vão ser juntados aos Avisos 748 e 750, com o parecer prévio do TCU pela rejeição das contas, e serão encaminhados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Pelo Regimento Interno do colegiado, deputados federais e senadores terão 77 dias para dar o parecer que será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Despacho do Presidente do Congresso Nacional

Regras para MPs

Também na quarta-feira (21), o presidente do Senado afirmou que irá anunciar as regras para a análise de medidas provisórias, consoantes com as últimas orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (27).

De acordo com o STF, é inconstitucional a inclusão, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo, de emendas que não tenham pertinência temática com a norma durante a apreciação da matéria no Congresso Nacional. Essa inclusão é chamada de "contrabando" ou "jabuti".

Renan lembrou que, em reunião, na terça-feira (20), com os líderes dos partidos, ficou combinado que haverá uma resposta temporariamente à questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado sobre o assunto. Tais regras vão valer até que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece regras definitivas para a tramitação e edição de medidas provisórias, seja definitivamente aprovada. A PEC 70/2011 está em análise na Câmara dos Deputados.

“Nós já temos a Resolução nº 1 que trata da matéria. Nós temos uma lei complementar, a Lei Complementar nº 95. E temos – na semana passada, não publicado ainda, o acórdão, mas divulgado suficientemente – uma decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à impossibilidade de o Legislativo apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto da edição da medida provisória”, destacou Renan Calheiros.

Mudanças no RDC

Ainda na quarta-feira, Renan Calheiros conduziu a votação da Medida Provisória (MP) 678/2015 que alterou a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com as emendas feitas na Câmara dos Deputados.

Da forma como foi editada pelo Executivo, a MP tinha dois artigos, mas, com as emendas, foi aprovada com sete artigos, na forma do Projeto de Lei de Conversão 17/2015, que recebeu, em plenário, parecer contrário do relator Telmário Mota (PDT-RR).

O relator justificou que decidiu seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que é inconstitucional a inclusão, em MPs, de emendas sem pertinência temática com a norma.

A MP foi editada para ampliar o uso do RDC em obras e serviços de engenharia para construção e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, e ações, na área da Segurança Pública, para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Entre os dispositivos estranhos ao conteúdo da MP, estava, por exemplo, a autorização para renegociar dívidas de operações de crédito rural e agroindustrial no âmbito do Programa Nacional do Álcool (Pró-Álcool). Muitos senadores, porém, defenderam que essa emenda ajudaria pequenos produtores rurais. O projeto foi aprovado com as emendas e seguiu para a sanção presidencial.

Por acordo, durante a sessão, os senadores adiaram, para a terça-feira (27), a votação do Projeto de Lei da Câmara 101/2015, que trata do terrorismo. A matéria tramita em regime de urgência e tranca a pauta de votações desde o último dia 05 de outubro.

Repúdio à Venezuela

O presidente do Senado criticou, na quarta-feira, pouco antes da Ordem do Dia, o fato de a indicação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, ter sido vetada pelo governo da Venezuela para chefiar missão da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), como observadora das eleições naquele país, previstas para dezembro.

“Quero, em nome dos senadores, apresentar os nossos cumprimentos ao ex-ministro Nelson Jobim, a nossa solidariedade, e repudiar, do ponto de vista do Senado Federal, esses obstáculos que a Venezuela coloca com relação ao acompanhamento de um dos grandes brasileiros, meramente no acompanhamento, de eleições na Venezuela”, afirmou Renan.

“Quero também aproveitar para cumprimentar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, pela iniciativa com a qual o Senado Federal concorda totalmente”, disse ainda o presidente do Senado. Toffoli comunicou, em nota oficial, que não vai indicar outro nome para substituir Jobim por não “confiar mais na independência da missão”.

Balanço positivo da Agenda Brasil

Renan Calheiros anunciou, na quarta-feira, que 19 matérias da Agenda Brasil “brevemente, chegarão ao plenário ou que serão enviadas à Câmara dos Deputados, à promulgação ou à sanção presidencial, conforme o caso.”

O balanço foi feito junto com os senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Otto Alencar (PMDB-BA), relator e presidente da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que discute a Agenda Brasil.

“As matérias da chamada Agenda Brasil incorporaram diversas sugestões de senadores e de deputados e encontram-se em nítida evolução graças aos esforços das diversas comissões da Casa, tanto as permanentes quanto as comissões especiais, quanto a Comissão de Desenvolvimento Nacional”, informou Renan.

O presidente citou a aprovação, na quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Lei da Câmara 77/2015, que permite o uso de bens, instalações e capital intelectual de órgãos governamentais por outros institutos, empresas privadas e pessoas físicas. “Eu agradeci aqui ao senador José Maranhão [presidente da CCJ], sob a relatoria do senador Jorge Viana, nós aprovamos o PLC 77, que traz importantíssimas disposições para o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico do País”, disse Renan.

O presidente também lembrou do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que fixa limites globais para o endividamento da União e, já aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, começou a ser apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (20).

“Faço esse breve balanço para manter todos a par dos notáveis avanços conquistados, mas, especialmente, para agradecer e parabenizar as senadoras e os senadores que atuaram ou atuam nessas diferentes matérias, debatendo, votando, relatando ou presidindo as respectivas comissões. Hoje tive um demorado encontro com o senador Blairo Maggi e com o senador Otto Alencar e acredito que esse trabalho nos ajudará a ter uma atuação proativa, mas especialmente propositiva, funcionando como uma ação anticíclica neste momento de grande dificuldade em que vive o Brasil”, avaliou Renan Calheiros.