Por 59 votos a favor e 13 contra, o plenário do Senado decidiu, em sessão extraordinária, na noite de quarta-feira (25), manter a prisão do senador Delcidio Amaral (PT-MS) determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O senador é acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato e influir na delação premiada de acusados.

Na própria quarta-feira, a Corte oficiou o Senado, conforme determina o artigo 53 da Constituição Federal. O comando determina que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Durante mais de duas horas, houve uma intensa discussão em plenário sobre a modalidade de votação que decidiria sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar. Senadores apresentaram três questões de ordem pedindo votação aberta para a decisão, entendimento que acabou prevalecendo por 52 votos favoráveis contra 20.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comentou a decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que acatou, em liminar, mandado de segurança da oposição para que a votação fosse aberta, caso o pedido fosse derrotado em plenário. “Com todo o respeito à separação dos poderes, não precisaria de o Supremo Tribunal Federal decidir isso. Como não nos cabe interferir na modalidade de votação interna do STF. Com todo o respeito aos ministros do Supremo, mas o equilíbrio dos poderes não permite a invasão permanente de um poder no outro, porque isso causará, ao longo dos tempos, um dano muito grande à democracia e nos cabe, como senadores da República, equiparar esses poderes”, ressaltou Renan.

Ao falar sobre a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal pela manhã, no gabinete do senador Delcídio Amaral, o presidente do Senado lembrou do esforço que a Casa vem fazendo para se tornar uma instituição transparente. “A polícia vir aqui cumprindo ordem judicial, isso é democrático, é natural. Nós é que precisamos dar respostas. O que não é democrático é nós permitirmos que se possa prender um congressista no exercício do seu mandato sem culpa formada. Talvez um dia nós possamos avaliar o que significou este dia para o Legislativo brasileiro”, avaliou.

Aberta

O presidente do Senado conduziu a sessão plenária convocada com a única finalidade de decidir sobre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de prender, de forma cautelar, o senador Delcídio do Amaral. Ao abrir a sessão, Renan Calheiros esclareceu que os senadores deveriam decidir se os autos enviados pelo STF permitem considerar que “está configurada flagrância de delito inafiançável”.

“Saliento que a decisão do ministro Teori Zavascki, referendada pela Segunda Turma, não fala em prisão em flagrante, mas apenas em prisão cautelar, que é sinônimo de prisão provisória. Vale lembrar que, em sua petição, o próprio Ministério Público reconhece a dificuldade de decretar-se uma prisão preventiva, que não fosse em flagrante, portanto, a parlamentar no exercício do mandato”, explicou Renan.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou questão de ordem para que o voto sobre o assunto fosse aberto e informou que, junto com outros senadores, havia impetrado mandado de segurança junto ao STF para que a votação fosse aberta e nominal e, caso prevalecesse o modelo fechado, que o STF determinasse a divulgação posterior de como votou cada senador. Semelhante questão de ordem foi apresentada também pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (PDT-DF) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Os senadores José Medeiros (PPS-MT), Lasier Martins (PDT-RS), João Capiberibe (PSB-AP), Ana Amélia (PP-RS), Magno Malta (PR-ES), Blairo Maggi (PR-MT), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também defenderam o voto aberto. O senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) não apenas defendeu o voto aberto, mas pediu para que o presidente permitisse que o próprio voto fosse publicado. Os senadores Jader Barbalho (PMDB-PA), José Pimentel (PT-CE) e Telmário Mota (PDT-RR) se manifestaram contra o voto aberto.

Porém, o presidente do Senado decidiu que o voto seria secreto. Disse que tomou a decisão baseado não apenas na Constituição Federal e no Regimento Interno da Casa, mas também em entendimento já anunciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A CCJ manifestou-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução 8/2013, nos termos de substitutivo que, todavia, preserva as votações secretas em algumas matérias, inclusive essa, de que ora tratamos, para o fim de resolver sobre prisão em flagrante por crime inafiançável”, esclareceu.

Renan também observou que, se a votação fosse fechada, não existiria como recuperar os votos posteriormente, como pediram alguns senadores ao STF. “Eventual determinação de procedimento diverso implicará em uma nova votação, pela impossibilidade do sistema do painel reproduzir uma votação que aconteceu pelo sistema secreto. Vale lembrar que as votações de autoridades são realizadas na modalidade secreta, não só para proteger o livre arbítrio do parlamentar, para proteger o parlamentar no voto secreto, quando se trata da apreciação de nome de autoridade, mas também sua consciência e independência, sendo esta a modalidade definitiva regimentalmente”, afirmou.

Mas, para legitimar a decisão, recorreu de ofício para que o Plenário votasse se concordava ou não com a decisão dele. Por 52 votos a 20, os senadores decidiram fazer a votação aberta. Renan defendeu que os senadores não tratassem de julgar o que o STF decidiu. “Não discutir o mérito, como alguns aqui discutiram, se as gravações que vieram a público hoje, do ponto de vista do seu conteúdo, contêm crime ou não. Nós não podemos fazer esse julgamento. O Supremo Tribunal Federal é insubstituível nesse julgamento. Se nós formos fazer esse julgamento, nós estaremos grilando funções do Judiciário, do Supremo Tribunal Federal. Não nos cabe fazer esse julgamento, se as gravações contêm ou não crime ou impropriedade, não nos compete fazer esse julgamento”, afirmou.

Renan Calheiros também criticou duramente a nota divulgada pelo Partido dos Trabalhadores, na qual diz que “o PT não se julga obrigado a qualquer gesto de solidariedade” com relação ao correligionário Delcídio do Amaral. “A nota do Partido dos Trabalhadores, além de intempestiva, foi oportunista e covarde”, observou e, quanto ao mérito da decisão do STF, Renan Calheiros foi enfático: “o julgamento que nos compete fazer é se pode, sim, o Supremo Tribunal Federal, como faz hoje, por decisão de uma turma, prender preventivamente um Senador no exercício do mandato, sem que tenha culpa formada em crime inafiançável. É essa decisão, que é a primeira da República”.

Precedente

Ao final da sessão extraordinária, o presidente do Senado fez um balanço da decisão dos senadores em votar, de maneira aberta, a determinação do STF de prender, de forma cautelar, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS). De acordo com Renan, a principal consequência é que o plenário derrubou o voto secreto para os casos de prisão de senador.

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, no artigo 291, seria secreta a votação quando o Senado tivesse que deliberar sobre “prisão de senador e autorização da formação de culpa, no caso de flagrante de crime inafiançável (Const., art. 53, § 2º)”. Vários senadores entraram com mandado de segurança no STF, acolhido pelo ministro Edson Fachin, para que a votação fosse aberta. Porém, antes mesmo da manifestação de Fachin, o plenário havia decidido por 52 votos favoráveis e 20 contrários, pela votação aberta.

“O voto secreto, em algumas circunstâncias, e, nessa, o Regimento falava claramente, ele é defendido para proteger o parlamentar, para garantir a sua independência, para que ele vote de acordo com a sua consciência, porque há uma evidente pressão. Nós já avançamos com relação à ampliação das modalidades [de voto aberto], esta não estava incluída. Mas, hoje, por deliberação da maioria do plenário do Senado Federal, ela passa a ser incluída, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal”, esclareceu Renan.

Perguntado sobre se esse entendimento seria aplicado sempre que situações semelhantes acontecessem, o presidente do Senado respondeu que "o Regimento é um conjunto de regras que o Parlamento aprova para organizar melhor os trabalhos do Parlamento. A qualquer momento a maioria pode revogar o Regimento. Então, hoje, pela maioria dos senadores e das senadoras, foi revogado o dispositivo do Regimento que dizia que essa votação não era secreta”.

“Esse talvez tenha sido o dia mais doloroso do Congresso Nacional, do Senado, especificamente. Mas nós fizemos a nossa parte, cumprimos a Constituição, e rapidamente a Constituição manda que o Supremo dê as informações em 24 horas, e, rapidamente, nós decidimos. O resultado foi a manutenção da decisão do Supremo Tribunal. É evidente que um assunto como esse, que, pela primeira vez, acontece na República, ele acaba tendo divergências”, avaliou Renan ao deixar a sessão.

O presidente do Senado voltou a defender a independência do STF. “O que estava em discussão não era se a gravação continha ou não crime, porque cuidar disso significava invadir a competência do Supremo Tribunal Federal, o que estava em discussão era se poderia haver a prisão preventiva de um congressista no exercício do mandato sem a caracterização do que a Constituição exige”, explicou Renan.

“A separação dos Poderes, o equilíbrio entre os Poderes é uma coisa fundamental para a democracia. Quando o arquiteto fez a praça dos Três Poderes [monumento de Brasília], ele não botou nenhum Poder no meio, no centro. Nem o Legislativo, nem o Executivo, nem o Judiciário, ele colocou um em cada lado. É esse equilíbrio que nós precisamos manter, porque, fundamentalmente, a democracia depende desse equilíbrio”, defendeu Renan.

Sobre os desdobramentos, seja no Conselho de Ética do Senado ou junto ao Judiciário, sobre o caso do senador Delcídio do Amaral, Renan Calheiros disse que nada lhe compete. “Não sou eu que devo decidir. Em relação ao que vai acontecer, o andamento judicial, isso é o Supremo que vai dizer”, informou.

Hidrelétricas

Na terça-feira (24), o presidente do Senado conduziu a sessão plenária na qual os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 688/2015, que trata da repactuação do risco hidrológico das empresas de energia e também autoriza a cobrança de outorgas no leilão das hidrelétricas. A matéria foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão, portanto com mudanças em relação ao texto original.

Governo e oposição discutiram, por mais de cinco horas, o mérito da proposta. A MP foi aprovada por 44 votos favoráveis e 20 contrários. A demora na votação levou o presidente a anunciar que a sessão do Congresso Nacional, marcada para o início da noite, havia sido transferida para o dia seguinte, o que acabou não acontecendo por causa da sessão extraordinária realizada para tratar do caso do senador Delcídio do Amaral.

As hidrelétricas alegam que não produzem toda a eletricidade prevista em seus contratos de fornecimento e precisam recorrer ao mercado de curto prazo para repor os volumes, por causa da falta de chuvas que provoca o baixo nível dos reservatórios. Com as dificuldades climáticas, o prejuízo alcançou R$13 bilhões para as usinas. O texto da MP transfere para o consumidor final o risco pela falta de chuvas. A MP também prorroga contratos das usinas, ou suas concessões, para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor. O texto aprovado seguiu para a sanção da presidente da República.

Marraqueche

Também na terça-feira, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 347/2015, que ratificou o Tratado de Marraqueche, responsável por ampliar o acesso às obras publicadas no formato indicado para pessoas cegas, com deficiência visual ou dificuldades para ler texto impresso. Renan Calheiros informou que a votação teve de ser repetida porque a aprovação anterior foi considerada com “erro material”, uma vez que não havia quórum qualificado exigido.

O Tratado de Marraqueche foi concluído junto à Organização Mundial de Propriedade Internacional e assinado no Marrocos em 2013. Para que o tratado entre em vigor é necessário que os 20 países signatários ratifiquem o documento. Até o momento, doze já ratificaram o tratado, entre eles Brasil, Argentina, El Salvador, Emirados Árabes Unidos, Índia, Mali, México, Mongólia, Paraguai, República da Coreia, Singapura e Uruguai.

Expectativa

No início da semana, Renan Calheiros disse esperar que a próxima sessão do Congresso Nacional não se torne “uma guerrilha novamente como foi no ano que passou”, quando os parlamentares aprovaram a mudança da meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 depois de quase 19 horas de trabalho.

“É mais um esforço para nós zerarmos a pauta do Congresso Nacional relacionada ao Orçamento: a LDO, a proposta de orçamento para 2016 e a redução da meta fiscal desse ano. É muito importante que nós possamos dar essa sinalização”, afirmou Renan Calheiros, que acredita na evolução das votações mesmo com uma possível obstrução da oposição.

“A oposição é fundamental na democracia, vamos ver como é que a sessão evolui. Eu sou um defensor da oposição, a voz da oposição é insubstituível e nós precisamos igualmente sinalizar para que o Brasil saia dessa incerteza”, considerou Renan.

A pauta do Congresso conta com três vetos, entre eles o chamado veto à “Bengalinha” (Veto 46/2015), que impede, para todos os servidores públicos, a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70, como está definido atualmente. Segundo Renan Calheiros, o veto pode ser derrubado. Ele conversou sobre o assunto com a presidente da República, por telefone.

“A própria presidente falou, mais de uma vez, que não vai transformar isso numa batalha política, partidária. Eu sempre defendi a aprovação do projeto e a derrubada do veto porque é uma significativa medida de economia para o Brasil nesse momento”, contou Renan.

Além dos vetos, estão ainda na pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2015, que autoriza o governo a fechar o Orçamento de 2015 com déficit de R$ 119,9 bilhões e o PLN 1/2015, que trata da LDO de 2016.

Questionado sobre a liminar do Supremo Tribunal Federal que tornou inócuos os efeitos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 678/2015, que tratava do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o presidente do Senado disse não ter acompanhado o assunto, mas, regra geral, o RDC é “muito bom”.

“O RDC agiliza o investimento, mas ele tem, sim, que ser compatibilizado com a transparência, com o acompanhamento da sociedade. Eu acho que é essa compatibilização que nós temos que fazer, mas, regra geral, o RDC é muito bom para que o país retome a atividade econômica, gere emprego, renda, caminhe”, explicou Renan.

No dia 20 de novembro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a matéria que ampliava o uso do RDC em obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, além do uso em ações no âmbito da segurança pública; mas, um dia antes, o STF concedeu a liminar.

O ministro Luís Roberto Barroso aceitou mandado de segurança do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que questionava 72 itens estranhos ao assunto original da MP, conhecidos como "jabutis", como renegociação de dívida do Proálcool, registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis, compensação de crédito de PIS/Pasep e Cofins e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

O presidente do Senado confirmou que, para evitar a aprovação de medidas provisórias com "jabutis", elas vão ser votadas sempre com os mesmos critérios anunciados no dia 27 de outubro. “Aquele critério é incontornável, se houver algo que o plenário entenda que não tem nada a ver com a medida provisória será retirado”, enfatizou Renan.