O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu, na quarta-feira (28), a votação de todas as propostas que trancavam a pauta do plenário. A falta de consenso sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo, foi responsável por mais de três horas de discussão entre os senadores. Uma parte deles entendia que o texto criminalizava os movimentos sociais.

Após intensos debates, por 34 votos a favor, 18 contrários e nenhuma abstenção, foi aprovado o texto substitutivo do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que propôs considerar quatro pressupostos para tipificar o terrorismo: o ato deve atentar contra a pessoa, mediante violência ou grave ameaça, com motivação (religiosa ou racismo, por exemplo) e objetivando pânico generalizado. A aprovação em turno suplementar aconteceu na sequência.

A matéria trancava a pauta desde 05/10. Apesar de um pedido para que a votação dos três destaques apresentados fosse adiada, o presidente do Senado argumentou para que a análise da matéria fosse finalizada ainda na mesma sessão.

“Queria fazer um apelo, nós contemporizamos o tempo todo com o calendário dessa matéria que está trancando a pauta desde o dia cinco de outubro. Nós temos duas outras matérias importantíssimas que também tramitam com urgência constitucional. Eu acho que era muito importante nós avançarmos hoje. Não há aparente divergência em relação a essas duas matérias e nós concluiríamos essa votação”, pediu o presidente do Senado.

O relator acatou uma emenda, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que deixa mais clara a definição de extremismo político, como “aquele que visa diretamente ao funcionamento das instituições do Estado democrático de direito, sendo um ato de conteúdo nitidamente antidemocrático, porque atinge e subverte as instituições fundamentais do Estado democrático de direito”. Por causa das alterações, o texto volta para a Câmara dos Deputados.

Na mesma sessão plenária, foi aprovada, na forma do projeto de lei de conversão, a Medida Provisória (MP) 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), editada pelo governo federal para conter a demissão de trabalhadores. A nova lei cria o Indicador Líquido de Empregos (ILE), que irá definir se a empresa está em dificuldade financeira e pode fazer parte do programa.

Os senadores também aprovaram mais quatro matérias. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2015, que trata da formação de oficiais da Marinha Mercante, enviado à sanção da presidente da República; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012, que altera a Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e trata de comércio eletrônico, enviado à Câmara dos Deputados; o PLS 283/2012, que dispõe sobre a prevenção do superendividamento, também enviado à Câmara dos Deputados; e o PLC 149/2015, que permite dispensar o visto de turista para quem for assistir aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, enviado à sanção.

Ainda por 50 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções, o plenário aprovou a indicação de Luís Ivaldo Villafane Santos para o cargo de embaixador do Brasil na República do Benim. Na terça-feira (27), os senadores aprovaram os nomes de outros dois diplomatas. Rubem Barbosa recebeu 56 votos sim, três não e uma abstenção e vai assumir o cargo de embaixador do Brasil na Indonésia e Elizabeth-Sophie Mazzella Balsa, por 57 votos sim, dois não e uma abstenção, será embaixadora no Sri Lanka e nas Maldivas.

Manifestantes

Pouco antes da discussão da proposta que tipifica o crime de terrorismo, o presidente do Senado manifestou preocupação ao responder questionamento do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) sobre a ocupação do gramado em frente ao Congresso Nacional por manifestantes. Integrantes do Movimento Brasil Livre e do Movimento dos Trabalhadores Sem teto (MTST) ameaçavam entrar em conflito.

Renan Calheiros explicou que, em reunião da Mesa do Senado na quarta-feira (28), os senadores também trataram sobre a possibilidade de haver, ao lado do Congresso Nacional, incidentes de toda ordem. Renan Calheiros se comprometeu em fazer uma nova reunião da Mesa para tratar do assunto.

“O natural, o democrático, o que acontece geralmente aqui é essas pessoas, esses cidadãos ficarem ao longo da Esplanada, logo depois da rodovia, e não se alojando do lado de cá. É evidente que isso não justifica, em hipótese nenhuma, que outros grupos também ocupem o mesmo local para que, a partir dali, possamos ter conflitos”, ponderou Renan.

Ato em vigor autoriza a ocupação do gramado em frente ao Congresso para manifestações somente com a decisão concomitante do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado. Qualquer caso em que um assinar e o outro não assinar, é vedado. A atual ocupação não foi autorizada por nenhum dos presidentes, esclareceu Renan Calheiros.

Defesa

Também na quarta-feira, Renan Calheiros reiterou o direito da presidente da República, Dilma Rousseff, de apresentar o contraditório sobre o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que pede a reprovação das contas do governo de 2014.

“Se o governo quiser aproveitar o prazo para fazer valer o direito de defesa, de ampla defesa, ele usa o prazo. Esse prazo é um prazo que, no Judiciário, é garantido, é um prazo para defesa, para o contraditório, mas apenas se quiser”, afirmou o presidente do Senado.

O colégio de líderes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) entregou requerimento ao presidente do Senado para que ele encaminhe com urgência, ao colegiado, o parecer do TCU, sem que seja necessário esperar a resposta da presidência da República.

Em despacho anunciado em plenário no dia 21 deste mês, Renan Calheiros determinou a juntada dos Avisos n° 748 e 750, de 2015, ao processado da Mensagem do Congresso Nacional nº 4, de 2015 e, que tão logo seja recebida manifestação da chefe do Poder Executivo, seja incorporada aos mesmos autos, que deverão seguir, ato contínuo, para a CMO.

Terceirização

Ainda na quarta-feira o presidente Renan Calheiros recebeu os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Junior; da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas; e o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Os representantes das confederações pediram que os senadores aprovem, o mais rápido possível, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a atividade de terceirização no Brasil. Os setores defendem que a futura legislação também trate do setor público e não só da iniciativa privada, como prevê o texto que veio da Câmara dos Deputados.

“A terceirização é um fator importantíssimo não só nesse momento da economia, que se agrava mais ainda, mas também de uma maneira geral porque as empresas precisam ter legislações que deem segurança jurídica nas suas atividades”, enfatizou Robson Andrade.

O presidente da CNI disse que está preocupado com a situação econômica atual e lembrou que as empresas já demitiram um milhão e duzentos mil trabalhadores nos últimos meses, número que, segundo ele, deve aumentar até o fim do ano, “porque realmente não tem atividade econômica que possa dar sustentação para as empresas”.

O PLC 30/2015 aguarda exame na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O relator geral do colegiado, senador Blairo Maggi (PR-MT), participou da reunião na presidência do Senado e se comprometeu a conversar com o senador Paulo Paim para agilizar a apreciação da matéria.

O presidente do Senado anunciou que vai reunir os líderes para construir um consenso mínimo e elaborar um cronograma de votação do projeto na CEDN e no plenário do Senado.

“Há uma convergência nossa [dos senadores] com relação à necessidade desse calendário. O Blairo, ele está pessoalmente empenhado na construção desse calendário. Nós assumimos o compromisso no sentido de colaborar de todas as maneiras para regulamentar os existentes [terceirizados], nós precisamos evoluir com essas conversas, se faz um acordo ou não se faz um acordo, e evoluir para que critério poderia ser esse”, afirmou Renan.

Jabutis

O presidente do Senado decidiu, na terça-feira (27), que, ao analisar medidas provisórias, o Senado irá avaliar a pertinência das emendas aos temas abordados nas medidas provisórias, além dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. Todas as alterações inseridas pela comissão mista ou pela Câmara dos Deputados devem estar em consonância com os pressupostos constitucionais de admissibilidade. A dúvida foi suscitada por questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Com a resposta do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), o Senado passa a ter o juízo de admissibilidade da medida provisória em todos os aspectos do devido processo constitucional legislativo. O objetivo é evitar que emendas e matérias estranhas às MPs, os chamados “jabutis”, sejam incluídos no texto da medida.

“Ao decidir, o Senado poderá conhecer integral ou parcialmente o texto recebido da Câmara dos Deputados, caso entenda que, independentemente da origem do texto, houver conteúdo impróprio ao rito das medidas provisórias ou da legitima formação do ato legislativo”, explicou Renan.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou ainda que passará a submeter, previamente, à deliberação do plenário, o exame da pertinência temática da medida provisória, ocasião em que os senadores poderão oferecer destaques para a supressão de texto que não guarde conexão com o restante do projeto.

Segundo o senador, da mesma forma que os parlamentares analisam os pressupostos constitucionais de relevância e urgência de cada medida provisória, também passarão a dar atenção ao tema tratado. “Toda vez que houver uma emenda que não tenha nada a ver com o tema, ela deve ser retirada”, ressaltou Renan em entrevista na manhã de terça-feira.

Com a medida, o presidente do Senado disse que o Congresso Nacional preserva seu poder de emendar as matérias, mas ao mesmo tempo, respeita a Resolução do Congresso Nacional 1/2002, que regula a tramitação das medidas provisórias.

Simples

Ainda na terça-feira, Renan Calheiros presidiu sessão temática, no plenário, sobre o Regime Tributário do Simples Nacional. O debate também contou com a condução da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta o limite para o enquadramento de empresas no regime especial de tributação do Simples Nacional.

Foram convidados para discutir o tema com os senadores, o deputado federal João José de Arruda Júnior (PMDB-PR); Guilherme Afif Domingos, ex-secretário da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional; Carlos Bittencourt, diretor de Micro, Pequena e Média Indústria, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Bruno Quick, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Para o presidente do Senado, a aprovação do PLC 125/2015 trará efeitos, a médio e longo prazo, “extremamente positivos”, mesmo que ocorra uma diminuição no recolhimento de impostos com a possível “avalanche de empresas” que poderão ser beneficiadas com o regime tributário simplificado.

“Ao contrário do que apregoa o adágio popular, segundo o qual o perigo mora nos detalhes, no caso desse projeto, o que está nos detalhes são as suas virtudes, que deveremos considerar nesta sessão temática. Entre essas, a possibilidade de tirar da informalidade um sem número de empresas que não se sentem estimuladas com o atual regime diferenciado, pois as mudanças abruptas de faixa de tributação afugentam a inclusão no Super Simples”, ponderou Renan.

O presidente do Senado afirmou que as regras atuais têm impedido muitas empresas de crescer e classificou a atual fórmula de tributação do Super Simples como “um pesadelo” na elevação da carga tributária a cada aumento no faturamento. “Dessa forma, os micro e pequenos empresários temem investir mais, pois acaba não sendo interessante para seus negócios”, destacou o presidente do Senado, ao afirmar que a proposta vai permitir “crescer sem medo”.

“Na proposta de mudança será adotada a progressividade, similar à que rege o imposto de renda. Dessa forma, o aumento de faturamento não significará uma mudança muito significativa no pagamento dos oito impostos incluídos na cesta do Super Simples, pois uma alíquota maior será aplicada somente o que exceder a faixa anterior. É essa mudança que está sendo chamada de crescer sem medo, com muita propriedade”, disse Renan.

Outra vantagem apontada pelo presidente do Senado é a possibilidade de que as pessoas físicas façam empréstimos diretos para micro e pequenas empresas sem precisar de intermediação do Banco Central. Segundo Renan, o controle seria feito em um balanço mensal à Fazenda para fiscalizar se a pessoa está aplicando “única e exclusivamente” o seu capital.

Por fim, Renan enfatizou que a ampliação do Simples Nacional trará “uma grande movimentação em nossa economia que, convenhamos, carece de injeção de ânimo” e destacou que as micro e pequenas empresas são as que mais empregam no país.

“No ano passado as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela geração de 769,5 mil novos empregos. Enquanto isso, as médias e grandes empresas registraram redução de 362 mil postos de trabalho. Só nos sete primeiros meses deste ano, enquanto as micro e pequenas criaram 100,9 mil novos empregos, as grandes e médias empresas tiveram redução de mais de 600 mil empregos”, enumerou Renan.

Orçamento verdadeiro

O presidente do Senado comentou, na terça-feira, a decisão do governo de rever a meta orçamentária para 2015. A previsão do ministério da Fazenda é que o orçamento apresente um déficit primário de R$ 51,8 bilhões, o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

O déficit pode ser ainda maior, já que a nova meta não incorpora as chamadas pedaladas fiscais, que são os atrasos de pagamentos do governo a bancos públicos.

O presidente do Senado disse que o Congresso vai fazer o possível para demonstrar que o legislativo está disposto a contribuir com uma saída para a crise econômica. Renan Calheiros também defendeu que a meta fiscal de 2015 seja a real.

“Eu acho que o orçamento quanto mais real, melhor. A confiança que o brasileiro quer é saber o que está acontecendo do ponto de vista do orçamento, o que acontecerá com relação à previsão de receita, de despesas, quanto mais real, melhor, quanto mais verdadeiro for, melhor. O congresso Nacional vai dar contribuições, oferecer saídas nesse debate”, explicou Renan.

Desarmamento

“O estatuto é uma conquista da sociedade e o Brasil obteve com ele muitos resultados, então qualquer alteração que for proposta para que ele recrudesça no tempo vai ter dificuldade aqui no Senado”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), questionado por jornalistas nesta quinta-feira (29).

Na terça-feira (27), comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) ao projeto de lei (PL) 3722/2012 que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003), de autoria de Renan Calheiros. Os destaques devem ser votados, na comissão, na próxima terça-feira (3). Depois de analisado no plenário da Câmara, o texto será enviado para exame dos senadores.

A proposta está sendo chamada de Estatuto de Controle de Armas de Fogo e, entre as mudanças, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País, estende o porte para deputados e senadores e possibilita que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal adquiram armas.

Repatriação

Sobre o PL 2960/2015, de iniciativa do Executivo e que permite a regularização de ativos mantidos no exterior, o presidente do Senado disse que vai aguardar a apreciação dos deputados sem criar dificuldades. O projeto deve ser votado no plenário da Câmara na próxima terça-feira (3). O texto chegou a entrar na pauta da quarta-feira (28), mas foi retirado.

“Nós não criamos dificuldade, nós estamos aguardando que a Câmara aprecie e aí, em seguida, nós vamos apreciá-la também. Ela é muito importante para o Brasil nessas circunstâncias que nós vivemos”, afirmou Renan.

Lei para o Esporte

Na quinta-feira (29), o presidente do Senado instalou a comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de uma Lei Geral do Desporto. O grupo composto por dez especialistas será presidido por Caio César Vieira Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), e terá 180 dias para concluir os trabalhos. O senador Romário (PSB-RJ), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) também participou da instalação.

“Há muito tempo que o imbricamento entre legislações esparsas sobre o assunto se transformou em uma balbúrdia na qual ninguém sabe mais quem deve dar o apito final”, disse Renan ao considerar que a formulação de uma lei geral para reger as práticas esportivas no Brasil é “daquelas providências que urgem serem tomadas”.

Segundo o presidente do Senado, o variado número de leis existentes, como a Lei Pelé, a Lei do Bolsa Atleta e o Estatuto do Torcedor, entre outras, “divergem e confundem”. Além disso, Renan destacou que uma Lei Geral do Desporto pode ajudar a coibir práticas nocivas que ainda persistem no meio esportivo e que afastam os torcedores; e “de quebra”, difundir e incentivar o esporte brasileiro.

“Potencialidades para a prática esportiva temos de sobra. Possibilidades para as diversas modalidades, pululam na maior parte das regiões do território brasileiro. Talentos, ninguém duvida. O que nos falta é mais organização e clareza nas diretrizes, mais difusão, divulgação e incentivo”, avaliou Renan.

O presidente do Senado destacou que a valorização do esporte também vai ajudar a movimentar a economia do País. “A realização de grandes eventos esportivos é reconhecidamente fator de aumento do turismo receptivo, alavancando a economia em qualquer país ou cidade que lhes servem de sede”, ponderou Renan.

“Uma Lei Geral do Desporto será, sem dúvida alguma, um instrumento para uma política de Estado mais efetiva para o esporte brasileiro, e que ofereça mais oportunidades de inserção social”, acrescentou o presidente do Senado.

Renan Calheiros lembrou as diferentes comissões de juristas que tem atuado na Casa, entre elas, as destinadas a rever a Lei de Execução Penal e o Código Comercial. “Ao constituir essas comissões de juristas, a intenção do Senado é elaborar anteprojetos de qualidade para futuro exame dos senadores”, afirmou Renan.

“Como patriota orgulhoso, não torço, como todos sabem, contra o país, não conspiro contra a sociedade, nem empunho bandeiras contra as instituições. Visto a camisa do Brasil, que está cansado de sabotadores seletivos que insistem em ver o País, na segunda, na terceira e, alguns até, na quarta divisão”, conclui Renan desejando à comissão sucesso na elaboração do anteprojeto.

Liberdade de Expressão

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entregou, nesta quinta-feira (29), em sessão especial no plenário, o Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico, oferecido a cidadãos ou empresas que se destacam na sua área de atuação. De acordo com Renan, o prêmio é “para aqueles que engrandecem o jornalismo brasileiro”. Além de parlamentares dessa legislatura, participaram da sessão os ex-senadores José Sarney (PMDB-AP) e Albano Franco (PSDB-SE).

“O ofício do jornalismo é imprescindível para a democracia. Assim é que andam de mãos dadas, pois não mais se concebe uma sociedade moderna, justa e desenvolvida sem o livre exercício do jornalismo. Não é mais admissível cidadania sem o livre fluxo de informações. Não é mais possível o gozo pleno das liberdades individuais sem que ao cidadão seja permitido receber informações do que acontece e fazer-se ouvido. Informar, portanto, é uma nobre missão”, observou o presidente do Senado.

Foram homenageados Berenice Seara, Gerson Camarotti, José Diógenes Menezes Brayner e, in memorian, Roberto Marinho. Berenice há duas décadas acompanha e escreve sobre os fatos nacionais e regionais relacionados à política. Trabalhou no jornal O Globo, no Jornal do Brasil e criou a coluna Extra, Extra!, em jornal de linha popular. Hoje Berenice escreve no próprio blog sobre o dia-a-dia da política, especialmente dos municípios cariocas e do estado do Rio de Janeiro. Também tem uma coluna sobre assuntos locais na rádio CBN.

José Diógenes Menezes Brayner, com 40 anos de jornalismo, já atuou em redações de vários estados do Nordeste. Trabalhou no jornal O Dia, do Piauí, no Diário de Pernambuco, na Gazeta de Sergipe e no Jornal de Sergipe. É diretor do site Faxaju Online e colunista político do Jornal Correio de Sergipe; colabora ainda com outros meios de comunicação regionais.

Gerson Camarotti trabalhou na Rede Globo Nordeste, Diário de Pernambuco, Rádio Clube e na sucursal da revista Veja em Pernambuco; além de participar da fundação da rádio CBN, em 1994. Também atuou como repórter e colunista da revista Veja, do Correio Braziliense, de O Estado de S. Paulo, O Globo e foi editor da revista Época. Atualmente é repórter e comentarista da emissora de TV a cabo GloboNews.

O vice-presidente de Relações Institucionais da Rede Globo, Paulo Tonet, recebeu a homenagem em nome de Roberto Marinho. Falecido aos 98 anos, em 2003, criou a partir das empresas da família o principal grupo empresarial de comunicação do país.

“Durante toda sua vida profissional acompanhava desde a apuração da notícia até a repercussão nas bancas de jornal. Chegava cedo à redação e só saía à noite. Era um homem da notícia. O jornalismo brasileiro muito deve à sua dedicação profissional e à sua crença de que um país somente se viabiliza com o exercício pleno da liberdade de imprensa. Esse foi o jornalista Roberto Marinho, a quem rendemos hoje as nossas homenagens”, afirmou Renan.

O presidente também reiterou o compromisso assumido pelo Senado, quando da eleição da Mesa Diretora que preside, com a liberdade de expressão. “Seremos sempre uma trincheira sólida e democrática contra qualquer iniciativa, a qualquer título, de controlar o conteúdo da informação ou constranger veículos e profissionais de imprensa. A solução para os erros e excessos da imprensa é mais liberdade de informação. Estejam seguros que, aqui, nenhuma iniciativa com este pendor prosperará”, garantiu Renan.

Além do Prêmio Jornalista Roberto Marinho de Mérito Jornalístico, o Senado ainda oferece o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, às mulheres que tenham contribuído de maneira relevante à defesa dos direitos femininos e questões do gênero; a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, para os que defendem os direitos humanos no Brasil; a Comenda Dorina de Gouvêa Nowill, pela defesa das pessoas com deficiência no Brasil; a Comenda Senador Abdias Nascimento, por proteger e  promover a cultura afro-brasileira; e a Comenda do Mérito Esportivo que será entregue a atletas brasileiros por se destacarem em competições esportivas olímpicas e paraolímpicas.