O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta terça-feira (15) a votação do Projeto de Lei (PL) 127 de 2015, que permite o repasse de R$ 1,950 bilhão para os estados a título de compensação pela isenção do ICMS para os produtos de exportação. Pelo texto, a divisão dos valores será de 75% para os estados e 25% para os municípios. Os coeficientes individuais de repartição para os municípios vão ser os mesmos aplicados no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os recursos vão ser pagos em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada e repassados até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. Os valores são referentes ao exercício de 2014. Uma parte da compensação é feita pela Lei Kandir, de 1996. A outra parte é aprovada todos os anos pelo Congresso Nacional devido à falta de uma regulamentação definitiva.

“Os estados estão fazendo um esforço muito grande. Melhoraram a eficiência do gasto. Mas eles precisam ter soluções e o Congresso Nacional tem responsabilidade com isso. O que esse projeto faz é proporcionar a segurança jurídica, é a concretização de um direito dos estados da federação. Lá atrás fizeram uma lei que incentivava a exportação, a Lei Kandir, e os estados não tiveram até agora nenhuma segurança com relação à entrega daquilo a quem tem direito. Então na verdade, a aprovação [do PL 127/15] é a concretização de um direito”, disse Renan.

Mais cedo, Renan Calheiros recebeu das mãos dos governadores de Mato Grosso, Pedro taques (PSDB) e do Pará, Simão Jatene (PSDB) um pedido para que a proposta fosse aprovada ainda nesta terça-feira. Durante a votação em plenário, o presidente permitiu que todos os senadores discutissem a proposta. “É um tema de extrema importância e todos devem se manifestar”, defendeu o presidente do Senado. A matéria foi enviada à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O plenário só pode votar esta proposta porque antes analisou as duas medidas provisórias que trancavam a pauta de votações. Uma delas é a MP 674/15, que destina R$ 904 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte dos recursos vai atender populações vítimas da seca. A outra é a MP 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. O aumento da alíquota deve gerar um incremento na receita da CSLL de cerca de R$ 747 milhões em 2015 e R$ 3,8 bilhões em 2016.

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram a indicação de Valter Casimiro Silveira para o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por 61 votos a favor, cinco contrários, e uma abstenção. Também para o Dnit, foram aprovados Gustavo Adolfo Andrade de Sá, no cargo de Diretor-executivo, com 57 votos a favor, cinco contra e uma abstenção; e Luiz Antônio Ehret Garcia, no cargo de diretor de Infraestrutura Rodoviária, com 55 votos favoráveis, quatro contra e uma abstenção.