Plenário aprova primeira proposta da Agenda Brasil O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (26), a primeira proposta da Agenda Brasil, documento proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que reúne propostas para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica no país. Integrante do item 2.4, do eixo Equilíbrio Fiscal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015, proíbe criar, por lei, encargo financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros. Os outros dois eixos da Agenda Brasil são Melhoria do Ambiente de Negócios e Infraestrutura e Equilíbrio Fiscal e Proteção Social.

“Aprovamos a proposta que impede repassar despesas para estados, municípios e União que não tenha fonte para sustentar essa despesa. Esta destacada matéria foi um pedido prioritários dos governadores quando estiveram reunidos, aqui, no Senado Federal. Esse pedido foi repetido pelos prefeitos das capitais das maiores cidades do Brasil e pela Confederação Nacional dos Municípios e priorizado pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo”, lembrou Renan Calheiros. O texto, de iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS), recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno de votação e 68 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Outro ponto importante da Agenda Brasil, que é a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada para sistematizar várias sugestões contidas no documento também foi formada esta semana e será instalada na próxima terça-feira (1º). Os líderes indicaram, pelo Bloco de Apoio ao Governo, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Acir Gurgacz (PDT-RO), como titulares, e os senadores Fátima Bezerra (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF), como suplentes; pelo Bloco da Maioria, senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Simone Tebet (PMDB-MS), Romero Jucá (PMDB-RR) e Raimundo Lira (PMDB-PB), como titulares, e Valdir Raupp (PMDB-RO), Garibaldi Alves (PMDB-RN) e Waldemir Moka (PMDB-MS), como suplentes; pelo Bloco da Oposição, senadores Antônio Anastasia (PSDB-MG), Paulo Bauer (PSDB-SC) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), como titulares, e Wilder Morais (DEM-GO), como suplente; pelo Bloco Socialismo e Democracia, senador Roberto Rocha (PSB-MA), como titular, e Fernando Bezerra (PSB-PE), como suplente; e pelo Bloco União e Força, senadores Douglas Cintra (PTB-PE), titular, e Blairo Maggi (PR-MT), suplente.

O presidente do Senado anunciou também a instalação, na próxima quarta-feira (02), da comissão permanente, formada por juristas, para propor medidas que desburocratizem a Administração Pública e melhorem a relação com as empresas e o trato com os cidadãos. A comissão está prevista no item 1.9 da Agenda Brasil, no eixo Melhoria do Ambiente de Negócios e Infraestrutura. O grupo será presidido pelo juiz Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os integrantes são Paulo Rabello de Castro, Ives Gandra Martins, Eumar Roberto Novacki, João Geraldo Piquet Carneiro, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Otávio Luiz Rodrigues Júnior, Aristóteles de Queiroz Câmara e Mary Elbe Queiroz.

Carga tributária

“É preciso cortar despesas e reformar o Estado antes de pensar em aumentar impostos”, declarou, na quinta-feira (27), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após reunião com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e de Minas e Energia, Eduardo Braga, e com o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira, para tratar de um calendário para a tramitação das propostas da Agenda Brasil, documento proposto por Renan que reúne medidas para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica.

As sugestões de iniciativas legislativas estão divididas em três eixos: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura; equilíbrio fiscal e proteção social. “Conversamos sobre tirar a Agenda Brasil do papel. O ministro falou sobre andamento do ajuste, defendeu a Agenda Brasil e a necessidade de definirmos os pontos prioritários. Ele elogiou a Agenda Brasil e disse que vai somar esforços e apreciar um a um os pontos da proposta”, explicou Renan aos jornalistas na chegada ao Senado.

Questionado sobre as tratativas para a volta da Contribuição Permanente Sobre Movimentação Financeira (CPMF), o presidente do Senado negou que Joaquim Levy tenha falado sobre a criação desse imposto no encontro. “Eu disse para ele, mais uma vez, que tenho preocupação com a elevação da carga tributária, porque eu entendo que quando o imposto é grande demais, ele mata o próprio imposto. A Agenda Brasil tem premissas, que é a simplificação dos impostos, a facilitação, o aumento da base de contribuição e o corte de despesas. É preciso cortar despesas e fazer a reforma do Estado para só, a partir daí, se pensar em aumento de imposto”, assegurou Renan.

O presidente do Senado defendeu a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e do PIS/Cofins sem provocar elevação de tributos. “Eu prefiro raciocinar pelo corte de despesas, pela simplificação, pelo aumento da base. Eu acho que, dessa forma, o Brasil caminhará melhor”, defendeu Renan.

Plenário

Além da PEC 84/2015, que proíbe a criação de despesas sem a especificação da fonte de recursos, o Plenário aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 26/2015, para permitir que as estruturas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório Finanças do Brasil (Fibra) e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) de 2013, apontaram que a receita de dívida ativa dos estados e municípios estava, naquele ano, superior a R$ 11 bilhões. Dívida ativa corresponde a créditos a favor da Fazenda Pública, tanto de natureza tributária quanto não tributária, e não recebidos nas datas de vencimento.

Outra decisão foi aprovar a indicação de Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República, feita pela presidente Dilma Rousseff. A votação foi feita pouco depois da aprovação do indicado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi sabatinado por 10 horas e 21 minutos; a segunda mais longa da história do Senado. Foram 59 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção.

Os senadores também aprovaram a indicação do diplomata Antônio José Ferreira Simões para o cargo de embaixador do Brasil na Espanha, cumulativamente, com o Principado de Andôrra. Foram 57 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Outra indicação aprovada foi a do diplomata Ricardo André Vieira Diniz para o cargo de embaixador na República da Botsuana, por 61 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Na terça-feira (25), o plenário votou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2015, que reserva, de forma temporária, vagas para cada gênero no Poder Legislativo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. O projeto, que faz parte da Reforma Política, recebeu 65 votos sim, sete não e nenhuma abstenção, mas ainda precisa ser votado em segundo turno.

O texto prevê que homens e mulheres terão direito a 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% das cadeiras na segunda legislatura e 16% das cadeiras na terceira legislatura. Caso o percentual mínimo não seja atingido por um dos gêneros, as vagas vão ser preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingirem o quociente eleitoral. Essa regra será aplicada em cada vaga, dentro de cada partido, com a substituição do último candidato do gênero que atingiu o percentual mínimo pelo candidato mais votado do gênero que não atingiu o percentual.

Na mesma sessão, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2015, que reajusta os salários de servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto previa, além do plano de carreira para a categoria, um aumento de 78%. Mas o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), acatou índices acordados entre o governo e a categoria, considerando o que chamou de “retração econômica”.

Por causa da alteração, o projeto volta à Câmara dos Deputados. O reajuste definido no texto substitutivo, aprovado por 45 votos favoráveis, 28 contrários e três abstenções, é de:

 

Em 2016: 9,28% incidente sobre a remuneração de 2015;

 

Em 2017: 9,27% incidente sobre a remuneração de 2016;

 

Em 2018: 8,81% incidente sobre a remuneração de 2017;

 

Em 2019: 8,40% incidente sobre a remuneração de 2018;

Durante a sessão, o presidente Renan Calheiros solicitou à secretaria-geral da Mesa do Senado Federal que consulte a Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de se realizar, na próxima quarta-feira (02), sessão deliberativa do Congresso Nacional para a apreciação de vetos presidenciais. Segundo Renan, serão apreciados vetos presidenciais pendentes, além de importantes projetos referentes à lei orçamentária, “entre elas a que garante recursos ao fundo de pensão do Aerus”.

 

Agenda Brasil

A Agenda Brasil, documento proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com temas para analisar a legislação com vistas a promover a saída do país da crise, recebeu mais apoios ao longo da semana que passou. Na terça-feira (25), o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que o governo prepara novas propostas para serem enviadas ao Congresso Nacional e também apoia medidas que já estão em tramitação para a recuperação do crescimento do Brasil.

“É uma agenda de colaboração entre o Executivo e o Legislativo para promover várias iniciativas para melhorar o funcionamento da economia e promover a recuperação do crescimento mais rapidamente no Brasil”, declarou Nelson Barbosa, depois de sair de uma reunião no gabinete da presidência do Senado.

Também participaram do encontro, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO); o senador Walter Pinheiro (PT-BA), 3º vice-presidente da CMO; e o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2016.

“Nós da Comissão de Orçamento, assim como o Congresso, mas, mais a Comissão de Orçamento, devemos conhecer alguns itens dessas medidas que vão ser tomadas. Como é que posso instalar um Comitê de receitas se eu não sei qual a é receita discricionária do governo? Como é que essa coisa vai se dar? É só isso que a gente precisa. Que é o tempo certo, o tempo é agora, não tem mais tempo pra depois. Essa Agenda Brasil não pode ficar velha”, ponderou Rose de Freitas.

O ministro lembrou que um dos itens da Agenda que o governo já começou a encaminhar é a proposta de Reforma Administrativa, anunciada na segunda-feira (24), e que deve ter a apresentação concluída em setembro. A reforma foi dividida em cinco diretrizes: redução de ministérios, reestruturação de órgãos públicos, extinção de cargos comissionados, redução de gastos de custeio e aperfeiçoamento da gestão do Patrimônio da União.

Segundo Barbosa, o eixo que gera mais ganho para o governo é o aperfeiçoamento na gestão do Patrimônio da União, que corresponde à venda de imóveis que não são prioritários e a regularização e a oferta de pagamento antecipado por áreas de domínio da União. “Essas são as iniciativas que geram mais recurso no curto e no médio prazo”, disse o ministro.

A intenção do governo é promover a discussão das propostas com todos os envolvidos, de forma aberta e transparente. “A diretriz está clara, de reduzir 10 ministérios, só que existem várias maneiras, várias combinações possíveis de você reduzir 10 ministérios”, destacou Barbosa, para quem o cálculo do impacto dessa medida e das outras depende exatamente desse debate, “o valor final a gente vai ter no momento da apresentação da proposta.”

A presidente da CMO concorda com o debate e deseja que ele ande rapidamente. “Na verdade o que mais incomoda, e a mim particularmente na frente de uma comissão, é que o tempo do político não é o tempo do povo brasileiro,” apelou a senadora, que continuou: “nós temos comissões que são comissões que dizem respeito a essas pastas. Se esses ministérios vão acabar, vão fundir, nós também teremos que fundir o orçamento. Mas não altera o resultado, mas altera a sistemática de trabalho”.

Sobre a desaceleração da economia chinesa o ministro foi prudente, mas otimista, ao pedir para “aguardar para ver o impacto. O que acontece na China afeta o mundo inteiro, afeta o Brasil também, mas o Brasil tem uma posição macroeconômica capaz de suportar essas flutuações sem perder a estabilidade fiscal e mantendo a rota de recuperação do crescimento.”

Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2016, que deve ser enviado ao Congresso até 31 de agosto, Barbosa anunciou que apenas foram apresentadas algumas diretrizes. Entre elas, o controle do gasto obrigatório da União, considerando que 75% do gasto primário do governo estão concentrados em dois itens: 55% na previdência social junto com a lei de assistência social e 20% em folha de pagamento.

O ministro citou que já existem ações em curso para esse controle, como o processo de negociação para o rejuste do funcionalismo federal, e, no caso da previdência, o Fórum da Previdência, que na primeira semana de setembro, vai apresentar quais são os principais pontos de discussão para elaborar medidas a serem encaminhadas ao Congresso Nacional até o final do ano “para tramitar e, eventualmente, serem aprovadas no início do ano que vem.”

Na questão das despesas discricionárias, àquelas que dependem do Orçamento, Barbosa adiantou que o governo trabalha para adequar a execução das metas de cada programa à disponibilidade de recursos. Os programas continuam, mas “numa intensidade adequada ao momento fiscal do Brasil”, garantiu.

Na quarta-feira (26), foi a vez dos integrantes do Movimento Brasil Eficiente (MDE) prestarem apoio à Agenda Brasil. O presidente do MDE, Paulo Rabello de Castro, foi acompanhado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Renan Calheiros conversou com o grupo sobre a instalação da comissão de especialistas que vai analisar e propor alternativas para a retomada do desenvolvimento do Brasil, marcada para quarta-feira (02). Já no dia 16/09, será realizada sessão temática onde o tema vai ser amplamente debatido com as presenças dos economistas Delfim Neto, Mailson da Nóbrega, Arminio Fraga, Henrique Meireles e Mangabeira Unguer.

Paulo Roberto disse que “a Agenda Brasil inaugura o esforço para a retomada do debate em torno da política econômica do Executivo”. O presidente do MDE também pediu a Renan Calheiros que coloque em votação o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que aguarda votação há quinze anos e atualmente em apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na quinta-feira (27), o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) foi mais um a declarar apoio à Agenda Brasil. O deputado pediu ao presidente do Senado que seja dada uma atenção especial ao item 1.9 da Agenda Brasil, que trata da chamada Desburocratização das Relações do Estado com os Cidadãos e as Empresas. “Nesse item, nós temos em discussão na Câmara [dos Deputados], um projeto muito importante que é o [Registro Civil Nacional] RCN. O RCN visa fazer com que cada cidadão brasileiro tenha apenas um número para se relacionar com o Estado”, defendeu o deputado.

 

Segundo o deputado Julio Lopes, o cidadão brasileiro possui cerca de 20 inscrições diferentes em registros de instituições nacionais e, em cada um deles, há um número diferente. “O que se visa construir é um sistema único, através do qual esses mais de 20 números passam a ser um só”, explicou Júlio Lopes, que completou: “nossa relatoria pretende fazer com que esse número seja aquele que o cidadão e a cidadão já tem na carteira e já sabe de cor, o CPF.”

“A desburocratização não pode ser enfrentada apenas nas circunstâncias em que nós vivemos, terá de ser um enfrentamento permanente, nós criamos uma Comissão que vai sugerir ao Congresso Nacional proposições que possam, também permanentemente, ser apreciadas por esta Casa e pela Câmara”, afirmou Renan Calheiros.

O Projeto de Lei (PLC) 1775/2015, que trata do RCN, tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e está em análise em comissão especial da Casa. Outro ponto trazido pelo deputado Julio Lopes, durante o encontro com o presidente Renan Calheiros, se refere ao item 2.7 da Agenda Brasil, que trata da modernização da lei de licitações e reajusta os valores predeterminados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que revê as normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é relatado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tramita na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Segurança do paciente

A mortalidade de pacientes cirúrgicos no Brasil alcança níveis “alarmantes”. A afirmação foi feita pelo presidente da Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo (SAESP), Enis Donizetti Silva, na quinta-feira (27), ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Donizetti fez um apelo para que o tema da segurança do paciente seja incluído entre as preocupações nacionais ao declarar que “esse tema não tá sendo colocado, consequentemente, ele não é importante. E, se ele não é importante, nós não vamos olhar isso com o olhar que isso efetivamente merece.”

Segundo o presidente da SAESP, no Brasil, a morte de pessoas devido a complicações decorrentes de eventos adversos chega a ser entre três a seis vezes maior do que em países de estrutura semelhante, como China, África do Sul e Índia. Se comparada aos Estados Unidos e países escandinavos, essa diferença “é quase que abissal”. Nessas nações a mortalidade é de menos de 1%.

“Esse custo, essa sinistralidade associada a esses eventos, nos EUA, ela tem um custo quase praticamente de 20 % da verba total da saúde gasta com eventos adversos, e, quando a gente analisa esses eventos, 70% deles podem ser evitados, em alguns dados, mais de 80% deles podem ser evitados”, informou Donizetti.

Há 14 meses, a Sociedade de Anestesiologia de São Paulo tenta reunir organizações nacionais e internacionais, da sociedade civil, privadas e governamentais em torno do assunto. Uma das parcerias, com a sociedade americana de anestesia, permitiu que a SAESP criasse um aplicativo denominado Sistema de Relato de Incidentes em Anestesia (SRIA). O aplicativo pode ser baixado não só por integrantes da comunidade médica, mas por qualquer pessoa em uma loja da Google ou da Apple.

“Esse relato é anônimo, totalmente anônimo, totalmente confidencial. Não há informação nem de quem foi paciente, nem de quem foi o hospital, nem de quem foi o médico. Porque o fim desse aplicativo é juntar informação, é criar uma massa de dados”, garantiu Enis Donizetti que explicou que os dados serão utilizados para trabalhar projetos educacionais. Para ele, o universo da educação continuada na área médica ou na área da saúde no Brasil está muito aquém do número de horas que deve ser dedicado, por ano, para cada profissional.

 

A SAESP aproveitou o encontro e convidou o presidente do Senado para participar do lançamento da Fundação para Segurança do Paciente, uma associação sem fins lucrativos, que acontecerá durante um seminário internacional nos dias cinco e seis de novembro, em São Paulo.

“Não existe nenhuma entidade hoje no país com esse foco, com esse fórum. A ideia é que a gente tenha um foco, uma estrutura para debater ideias, para criar, estabelecer, a partir das nossas informações, criar políticas, políticas que possam ser implementadas de maneira muito práticas, muito tranquilas pelas entidades, hospitais e clínicas”, informou Donizetti. A Sociedade de Anestesiologia também sugeriu que o Congresso Nacional proponha a criação do dia da Anestesia em 16 de outubro. A data marca a realização da primeira anestesia com sucesso no mundo, no Hospital da Universidade de Harvard (EUA), em 1846.

O presidente Renan Calheiros se mostrou solidário e se colocou a disposição para ajudar a promover a segurança do paciente no país. “Ficou muito claro na fala dele [Renan Calheiros] que haverá desdobramentos, que haverá um apoio formal e intenso por parte do Senado, na pessoa do presidente Renan Calheiros, de colocar esse tema na ordem do dia. Eu não tenho dúvida que agora ele vai colocar este tema na ordem do dia. Eu diria que minha cruzada nesses 14 meses em prol da segurança do paciente ela teve um ápice hoje. Eu acho que, a partir daqui, a gente começa a criar um novo parâmetro para esse tema”, falou Donizetti.

Depósitos judiciais

 

Em uma  reunião na tarde de quinta-feira (27), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu com os senadores José Serra (PSDB-SP), José Pimentel (PT-PE), Vicentinho Alves (PR-TO) e Fernando Bezerra (PSB-PE) para discutir o veto da presidente da República, Dilma Roussseff, à Lei Complementar 151/2015, aprovada em agosto pelo Congresso Nacional, que possibilita o uso de recursos de depósitos judiciais (feitos em garantia durante litígios na Justiça) para o pagamento de dívidas dos governos estaduais, municipais e da União.

 

Pela lei complementar, os governadores podem sacar até 70% dos depósitos sem pedir autorização judicial prévia para o pagamento de precatórios, dívidas previdenciárias e investimentos. Os outros 30% são para um fundo que vai custear litígios judiciais. A presidente da República vetou o artigo que permitia que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva pudesse ser utilizada em projetos com PPPs (Parcerias Público Privadas).

Também houve veto a um dispositivo que fixava um prazo para o uso de depósitos judiciais e administrativos por estados e municípios, para os bancos fazerem a transferência dos recursos para o caixa de governadores e prefeitos. Esse veto provocou reação de parlamentares no Congresso.

Para tentar resolver a questão, o presidente do Senado marcou uma reunião, para terça-feira (1°), com dirigentes da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, alguns secretários de fazenda dos estados e com o presidente do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Hoje o Banco Brasil é o maior detentor dos depósitos judiciais. “Além da reunião, vamos elaborar um texto, que poderá ser um projeto de lei ou uma medida provisória, reestabelecendo prazos e até onde os tribunais de Justiça estaduais podem barrar esse assunto”, explicou o senador José Serra.

Segundo as estimativas do governo, deverá haver acréscimo ao orçamento de estados e municípios de R$ 21,1 bilhões, em 2015, e de R$ 1,6 bilhão anuais, nos próximos anos, com a liberação dos depósitos judiciais. O assunto é controverso. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando os pontos centrais da Lei Complementar 151/2015. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.