O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na quarta-feira (09) a sessão plenária na qual foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113 de 2005, que trata de minirreforma eleitoral. O relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), sugeriu fatiar a proposta. Apenas o artigo 8º da PEC foi acatado para votação imediata.

Por esse artigo, que trata da chamada “janela partidária”, quem tiver mandato eletivo poderá deixar o partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação da Emenda, sem prejuízo do mandato, e essa desfiliação não será considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso ao tempo gratuito de rádio e televisão.

Os outros pontos continuam em tramitação e voltaram para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por acordo entre os senadores, o texto foi votado nos dois turnos previstos no processo legislativo. Recebeu 63 votos favoráveis em primeiro turno; 61 votos favoráveis em segundo turno e nenhum contrário. Por sugestão do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a Emenda só será promulgada pelo presidente Renan Calheiros quando houver acordo para uma data entre todos os líderes dos partidos.

“Eu agradeço a intervenção do senador Randolfe Rodrigues porque ela enseja que façamos aqui de público um compromisso com relação ao calendário de promulgação, se assim for a decisão da Casa. Nós só faremos essa promulgação em comum acordo com os líderes partidários. Foi esse o compromisso que eu assumi com o líder Fernando Collor [PTB], com o líder Benedito de Lira [PP], com o líder José Pimentel [Governo], com o líder Petecão [vice-líder PSD], com o líder José Agripino [vice-líder DEM], com o líder Cássio Cunha Lima [PSDB], com o líder Randolfe Rodrigues [Rede], com o líder Humberto Costa [PT], com o líder Eunício Oliveira [PMDB]”, comprometeu-se Renan.

O Plenário ainda aprovou a PEC 99 de 2015, que estende o tempo da licença a mães de recém-nascidos prematuros para o mesmo período em que durar a internação do bebê. O projeto foi aprovado com uma emenda do autor da proposta, senador Aécio Neves (PSDB-MG), para prever que a licença não pode passar de oito meses, que somados aos quatro meses já previstos em lei, permitiria à mãe cuidar da criança por um ano, sem prejuízo do emprego.

Também por acordo entre os parlamentares, o texto foi votado nos dois turnos na mesma sessão e recebeu 58 votos favoráveis em primeiro turno; 61 em segundo turno e nenhum voto contrário em ambos.

Renan Calheiros comunicou ao Plenário que convocou sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira (15), às 19h. Na pauta, as matérias orçamentárias como o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1 de 2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e o PLN 7 de 2015, que estabelece a Lei Orçamentária de 2016. Renan afirmou, porém, que a pauta de trabalho da semana somente estará definida após reunião entre os líderes, convocada para a terça-feira, 15h, no gabinete da presidência.

Sem recesso

Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu na tarde de quarta-feira que o Congresso Nacional não entre no recesso parlamentar e mantenha as atividades no mês de janeiro. Renan explicou que ainda não está definida a data e de que forma será feita a convocação. O recesso é previsto no artigo 57, da Constituição Federal, que define o período da sessão legislativa entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

“Muitos acham que cruzar os braços nesta hora é agravar a crise econômica. Setores da própria oposição defenderam que nós possamos estabelecer uma data já nos primeiros dias de janeiro. Essa é uma posição de racionalidade, de bom senso, o Brasil espera que nesse momento de dificuldade o Congresso continue trabalhando. A maior sinalização que o Congresso Nacional pode dar com relação ao encaminhamento de soluções para a crise é funcionar no recesso. A dúvida é quando começaremos e como faremos para convocar”, alertou Renan.

O presidente do Senado também explicou que no caso de convocação, além do pedido de impeachment, a colocação de medidas provisórias na pauta é uma exigência constitucional. Na terça-feira Renan Calheiros já havia defendido a continuidade dos trabalhos em ambas as Casa. “É preciso refletir bastante e decidir o que nós vamos fazer”, avaliou. De acordo com ele, existem cinco cenários para que o Congresso continue funcionando, entre eles, a convocação extraordinária feita pela presidente Dilma, a autoconvocação do Congresso e até mesmo a não votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Porém, para o presidente do Senado quem deve opinar sobre o assunto é a sociedade. “É preciso ouvir a sociedade, se ela quer o Congresso funcionando, votando o que tem que ser votado e concluindo esse processo que já começou; ou se quer que o Congresso cruze os braços. Essa é uma decisão que nós temos que dividir com todo o mundo. A posição do presidente é sempre de responsabilidade e de equilíbrio e ele precisa refletir o pensamento majoritário da Casa”, argumentou.

Na quarta-feira, Renan ainda defendeu diálogo entre a presidente da República Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), para evitar o agravamento da crise que se instaurou após divulgação de carta do vice para a presidente. “Acho que é preciso que [eles] construam uma convergência, e essa convergência não tem outro caminho senão o caminho dos compromissos com o Brasil”, afirmou. O presidente do Senado disse que a carta era “pessoal, de desabafo, não um documento coletivo, partidário”.

Renan Calheiros voltou a dizer que o PMDB deve ter uma posição programática no governo. Ressaltou que o partido precisa contribuir com uma solução para a crise que atravessa o país.  “O Brasil mais do que querer, cobra que o maior partido ajude o país a sair da crise, essa é nossa responsabilidade, cruzar os braços nesse momento significa fragilizar a representação política e agravar as crises que estão postas, social, econômica, política. Nós não podemos fazer isso”, avaliou.

Força

Também na quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu visita de cortesia do presidente da Força Sindical, Miguel Torres. Acompanhado de outros dois diretores, o grupo veio pedir a ajuda de Renan na rápida análise do Projeto de Lei (PL) 4566/08, que prevê que os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança (TR mais 6% ao ano). De 2016 a 2018, haverá uma transição. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto passado e, no Senado, tramita na forma do Projeto de Lei da Câmara 103, de 2015, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Simples

Na tarde de terça-feira (08), ao um grupo de representantes das micro e pequenas empresas recebeu do presidente Renan Calheiros a garantia de um diálogo com os líderes partidários para votar, ainda este ano, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125 de 2015. A proposta, que altera as regras do Simples Nacional para beneficiar esse setor da economia, foi aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O colegiado também aprovou pedido de urgência para o exame em Plenário.

Pelo texto, o limite da receita bruta anual para que o empreendimento se enquadre como microempresa (ME) sobe dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil. Para ser considerada empresa de pequeno porte (EPP) o teto sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões e para ser microempreendedor individual (MEI), o limite passa de R$ 60 mil para R$ 90 mil. Poderá aderir ao Simples do empreendedor do meio rural quem tiver receita bruta de até R$ 90 mil.

Se for aprovado com as mudanças feitas no Senado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados. No encontro feito com o presidente Renan, a relatora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), explicaram as alterações. De acordo com ele, a maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado Refis do Simples, que permitirá aos micro e pequenos empresários parcelar débitos tributários em até 120 meses, pode entrar em vigor em 2016.

Marta Suplicy explicou que o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) poderão ser pagos por fora da guia do Simples Nacional, na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. “Com o atual cenário econômico, haverá demissões formais, não adianta tapar o sol com a peneira. Nosso papel é ajudar aqueles que ao perderem o emprego, queiram se tornar microempresários”, argumentou a senadora.

“Vou conversar com os líderes e faremos o que for possível para votarmos o texto em plenário o mais rápido possível”, disse Renan aos representantes de vários setores como microcervejarias, vinícolas e destilarias que, com a aprovação da proposta, poderão aderir ao Simples Nacional. O presidente do Sebrae, Afif Domingos, participou do encontro e observou que após a aprovação deste projeto, o próximo desafio será conscientizar o cidadão de que, ao pagar os impostos, este adquire direitos. “Pago, logo exijo. Esse deve ser o lema do bom cidadão”, defendeu.