O Plenário do Senado aprovou com 54 votos a favor o projeto de Lei Complementar do Senado que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) - principal imposto dos municípios - para estabelecer que o tributo será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço.

A lei aprovada fixa uma alíquota mínima do ISS de 2% e veda que o imposto seja objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros. A nova legislação muda a lei Lei n° 8.429 para definir que qualquer isenção desse imposto será considerada improbidade administrativa, com a pena da perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

De acordo com o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta, que muda as atuais regras do ISS definidas na Lei Complementar 116 de 2003, irá “prevenir e reprimir a guerra fiscal; atualizar e ampliar a lista de serviços tributáveis; e uniformizar a base de cálculo”.

A lista de serviços tributáveis foi adequada à inovação tecnológica e passou a considerar o processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e outros sistemas de informação; a elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones, por exemplo; e a disponibilização de aplicativos em página eletrônica e de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ) elogiou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) pela maneira como conduziu a votação da reforma do ISS. "Gostaria de parabenizar Vossa Excelência. Vossa Excelência tem dito que quer tratar dos temas federativos. Esse era um dos pontos mais importantes, a reforma do ISS. Vossa Excelência pautou isso nesta Casa, o Senado cumpre essa etapa importantíssima e esse projeto vai para Câmara dos Deputados", disse Lindbergh.