O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) conduziu nesta terça-feira (29) a sessão plenária que aprovou duas Medidas Provisórias após acordo entre os líderes. Uma delas é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13, proveniente da MP 679/2015 permite o uso de imóveis da União e dá garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, além de facilitar a concessão de vistos para estrangeiros que compraram ingressos para os jogos.

Os senadores também aprovaram o PLV 12, oriundo da MP 681/2015, que eleva para  35% o limite de desconto em folha para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados celetistas, aposentados e pensionistas do INSS, e servidores públicos. Os dois projetos foram enviados à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O Plenário ainda um projeto de lei que recepciona na legislação brasileira uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95 de 2015 vai permitir maior agilidade nas ações de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que forem submetidas a esse tipo de sanção pelo CSNU. O objetivo da medida é combater a lavagem de dinheiro e o terrorismo. Como recebeu uma emenda, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

As emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - Complementar 274/2015 do senador José Serra (PSDB-SP) foram aprovadas por 65 votos favoráveis e nenhum contrário. O PLS 274/15 aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de servidores públicos, assim como determinou a chamada PEC da Bengala, que elevou a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os deputados federais excluíram, do texto aprovado no Senado, os policiais e os diplomatas e servidores do Itamaraty que trabalham no exterior, como oficial de chancelaria e assistente de chancelaria. Estes últimos terão uma regra de transição por dez anos para que nesse prazo haja uma reestruturação nas carreiras. Já os policiais estão autorizados a trabalhar até os 75 anos de idade e não mais até os 65 anos. O projeto foi enviado para a sanção da presidente da República.

Outra aprovação no Plenário vai permitir validar a concessão de 6.104 unidades lotéricas em todo o pais, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP). De acordo com o texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa Econômica Federal até 15 de outubro de 2013 são válidas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/13. A validação se fez necessária porque parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2013, determinou à Caixa que fosse feita licitação para as agências lotéricas envolvidas numa prorrogação feita em 1999.