O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (21) a sessão plenária na qual os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 678/2015 que alterou a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com as emendas feitas na Câmara dos Deputados.

Da forma como foi editada pelo Executivo, a MP tinha dois artigos, mas comas emendas foi aprovado com sete artigos, na forma do Projeto de Lei de Conversão 17/2015, que recebeu em plenário parecer contrário do relator Telmário Mota (PDT-RR).

O relator justificou que decidiu seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciado na semana passada, de que é inconstitucional a inclusão feita no Congresso, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, de emendas sem pertinência temática com a norma, chamadas de "contrabandos" ou "jabutis".

A MP foi editada para ampliar o uso da RDC em obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e ações no âmbito da Segurança Pública, para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Entre os dispositivos estranhos ao conteúdo da MP estava, por exemplo, a autorização para renegociar dívidas de operações de crédito rural e agroindustrial no âmbito do Programa Nacional do Álcool (Pró-Álcool). Muitos senadores, porém, defenderam que essa emenda ajudaria pequenos produtores rurais e com 37 votos a favor e 24 contrários conseguiram que o PLV 17/2015 e fosse votado primeiramente. O projeto foi aprovado com as emendas e segue para a sanção presidencial.

Por acordo, os senadores adiaram para a próxima terça a votação do Projeto de Lei da Câmara 101 de 2015, que trata do terrorismo. A matéria tramita em regime de urgência e tranca a pauta de votações desde o último dia 05 de outubro.