O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na quarta-feira (16), os dois turnos de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A PEC, aprovada na forma do texto substitutivo do senador Valter Pinheiro (PT-BA), inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Foram 55 votos em primeiro turno e 59 votos em segundo turno.

Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição Federal, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também será incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

A ideia é equiparar a segurança pública a outros temas, como saúde e educação, em que as responsabilidades de investimentos e criação de políticas públicas são partilhadas entre os três entes da federação. A PEC 33 é um dos temas da Agenda Brasil, apresentada no início do mês pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como forma de fazer frente à crise vivida no Brasil.

Em plenário, Renan Calheiros enfatizou que este é o momento de a União assumir mais responsabilidades para enfrentar a violência. A mudança na Constituição coloca a União como responsável pela definição de políticas públicas que possam trazer mais segurança para todo o país.

"Essa Proposta de Emenda à Constituição caracteriza uma mudança fundamental na segurança pública, na Constituição Federal. E o Senado, mais uma vez, entrega um compromisso que havia assumido com o Brasil. Com os cumprimentos ao senador Valter Pinheiro, relator da matéria, ao senador Ricardo Ferraço, primeiro signatário da Proposta de Emenda à Constituição, e aos senadores que participaram desse avanço, dessa construção", parabenizou Renan.

Pouco antes da votação da PEC em Plenário, o presidente do Senado disse estar preocupado com a violência no país. “Há uma preocupação muito grande com relação à alteração da Lei do Desarmamento, que proporcionou tantos resultados bons para o país. O desarmamento está sob ataque e é preciso proteger os avanços da sociedade brasileira. O Senado Federal está preocupado com isso”, afirmou Renan.

Os senadores também aprovaram a indicação de Débora Regina Gomes Ivanov, para o cargo de diretora da Agencia Nacional do Cinema (Ancine), com 54 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção; e do ex-senador, Anibal Diniz, para integrar o Conselho Diretor da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel), com 55 votos a favor, um contra e uma abstenção.

Os senadores ainda aprovaram, com votos 61 a favor e nenhum contrário, uma proposta apresentada pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015 permite compensar os municípios geradores de energia elétrica ao refazer o cálculo para distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedendo uma parcela maior aos entes que sediam hidrelétricas.

Essas cidades foram afetadas com a edição da Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduziu as tarifas de energia elétrica em vigor. A Lei 12.783 de 2013, oriunda dessa MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. Com isso, 175 municípios, sedes de usinas hidrelétricas, ficaram sem receber o crédito no ICMS, do valor adicionado pela geração de energia elétrica.

Desarmamento

Na manhã de quarta-feira, Renan Calheiros recebeu um apelo contra a flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003), cuja votação está marcada para o dia 24 de setembro, em comissão especial da Câmara dos Deputados. A alteração está prevista no Projeto de Lei (PL) 3722/2012, que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.

O pedido para manter as regras do Estatuto do Desarmamento foi do secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, do deputado Raul Jungmann PPS/PE, um dos articuladores da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, e de líderes da Câmara e do Senado. Segundo o presidente do Senado, “o estatuto está sendo, na prática, constrangido em função daquilo que ele tem como base, como pilar, e isso agrava a preocupação de todos nós”.

Beltrame considerou o projeto um “descalabro” e enfatizou que “o Estatuto do Desarmamento é um instrumento que contribui muito para a redução dos homicídios, e nós não podemos permitir, exatamente, em um país que tem um número de pessoas vitimadas por arma de fogo, agora venha flexibilizar, fornecendo armas de fogo, inclusive para quem responde processo culposo, inclusive, mais de uma arma por pessoa”.

O secretário do Rio de Janeiro também apresentou um conjunto de medidas para tornar mais severas as penas para quem portar arma de uso restrito das forças armadas, como fuzis, metralhadoras, submetralhadoras e granadas, “armas que produzem verdadeira extinção em massa.” O secretário informou que, no Rio de Janeiro, mais de um fuzil é apreendido por dia.

De acordo com o PL 3722, deputados, senadores, funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas, servidores do Poder Judiciário, dentre outros, poderão ter direito ao porte de armas. O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto também torna o registro definitivo.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. O texto reduz a idade para 21 anos. Os deputados temem que o PL seja aprovado na Câmara e esperam que ele seja barrado no Senado. “Esse projeto 3722 é o maior atentado já feito à segurança pública do Brasil e, em particular, das polícias. Se esse projeto for aprovado, nós teremos um banho de sangue e um aumento das mortes e homicídios por arma de fogo”, disse o deputado Raul Jungmann.

Para Renan Calheiros, não é possível antecipar se vai haver consenso sobre o projeto entre os senadores, mas afirmou que “há, no Senado, enraizada a consciência de que o desarmamento é fundamental para que nós mantenhamos a redução da criminalidade no Brasil. Tanto a Câmara quanto o Senado se empenharam bastante, no passado, para que isso acontecesse, e nós não podemos permitir que afetem a base, exatamente, do desarmamento que ajudou a sociedade.”

Renan Calheiros, autor do Estatuto do Desarmamento, lembrou que a Lei é responsável pela diminuição da criminalidade no Brasil, especialmente, do aumento do número de homicídios, e defendeu que haja uma aliança do Parlamento e da sociedade para manutenção das regras atuais.

“Na medida em que ele [Estatuto do Desarmamento] será constrangido, em que haverá um trabalho para modificá-lo para afetá-lo nas suas bases é fundamental que haja de setores do parlamento e da sociedade uma resistência para que isso não aconteça e não desfaça as conquistas que nós tivemos em função do desarmamento”, afirmou o presidente do Senado.

“É uma concepção completamente equivocada a defesa de que a arma resolve, de que, como consequência, você tem dificuldade de política pública para garantir as fronteiras, para recolher ainda mais armas, como outros países recolheram da sociedade. Você precisa dizer também que a arma não resolve nada porque o cidadão armado, ele fica com a vã impressão de que ele vai poder se defender, individualmente, e, na prática, as estatísticas demonstram, isso não acontece”, finalizou Renan Calheiros.

Exportação

Na terça-feira (15), Renan Calheiros (PMDB-AL) conduziu a votação do Projeto de Lei (PL) 127/2015, que permite o repasse de R$ 1,950 bilhão para os estados a título de compensação pela isenção do ICMS para os produtos de exportação. Pelo texto, a divisão dos valores será de 75% para os estados e 25% para os municípios. Os coeficientes individuais de repartição para os municípios vão ser os mesmos aplicados no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os recursos vão ser pagos em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada e repassados até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. Os valores são referentes ao exercício de 2014. Uma parte da compensação é feita pela Lei Kandir, de 1996. A outra parte é aprovada, todos os anos, pelo Congresso Nacional devido à falta de uma regulamentação definitiva.

“Os estados estão fazendo um esforço muito grande. Melhoraram a eficiência do gasto. Mas eles precisam ter soluções e o Congresso Nacional tem responsabilidade com isso. O que esse projeto faz é proporcionar a segurança jurídica, é a concretização de um direito dos estados da Federação. Lá atrás fizeram uma lei que incentivava a exportação, a Lei Kandir, e os estados não tiveram até agora nenhuma segurança com relação à entrega daquilo a quem tem direito. Então, na verdade, a aprovação [do PL 127/15] é a concretização de um direito”, disse Renan.

Mais cedo, Renan Calheiros recebeu das mãos dos governadores de Mato Grosso, Pedro taques (PSDB), e do Pará, Simão Jatene (PSDB), um pedido para que a proposta fosse aprovada ainda na terça-feira. Durante a votação em plenário, o presidente permitiu que todos os senadores discutissem a proposta. “É um tema de extrema importância e todos devem se manifestar”, defendeu o presidente do Senado. A matéria foi enviada à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O plenário só pôde votar esta proposta porque antes analisou as duas medidas provisórias que trancavam a pauta de votações. Uma delas era a MP 674/2015, que destina R$ 904 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte dos recursos vai atender populações vítimas da seca.

A outra era a MP 675/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), devida por instituições financeiras, como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. O aumento da alíquota deve gerar um incremento na receita da CSLL de cerca de R$ 747 milhões, em 2015, e R$ 3,8 bilhões, em 2016.

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram a indicação de Valter Casimiro Silveira para o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por 61 votos a favor, cinco contrários e uma abstenção. Também para o Dnit, foram aprovados Gustavo Adolfo Andrade de Sá, no cargo de Diretor-executivo, com 57 votos a favor, cinco contra e uma abstenção; e Luiz Antônio Ehret Garcia, no cargo de diretor de Infraestrutura Rodoviária, com 55 votos favoráveis, quatro contra e uma abstenção.

Governadores

Na quarta-feira (16), o presidente do Senado recebeu a visita de outro grupo de governadores. Estiveram com Renan Calheiros, Fernando Pezão (PMDB-RJ); Marcelo Miranda (PMDB-TO); Wellington Dias (PT-PI); Rui Costa (PT-BA); Fernando Pimentel (PT-MG); Renan Filho (PMDB-AL); Waldez Góes (PDT-AP); o governador em exercício, Belivaldo Chagas (PSB-SE), e a vice-governadora Nazaré Araújo (PT-AC).

Eles vieram ao Congresso Nacional reivindicar maior participação em torno das discussões sobre a criação da Contribuição Provisória sobre as Movimentações Financeiras (CPMF). “O senador Renan entende o problema. Tem um filho que é governador. Está vendo as nossas aflições e entende como ninguém. Aqui tem muitos [senadores] ex-governadores, ex-prefeitos de capital, que são bem sensíveis a esse pleito que estamos colocando hoje, que é um pleito justo”, observou o governador Fernando Pezão.

“É fundamental conversar com os governadores. Eu tenho escutado bastante os governadores. A participação deles é importante nesse processo. Eles estão preocupados com a questão fiscal. Não ousam dizer qual o caminho que o Legislativo tem de seguir, mas eles esperam que possamos colaborar com uma definitiva solução. O buraco fiscal está posto. O Legislativo vai discuti-lo e, na medida do possível, vamos colaborar com uma solução”, afirmou Renan após o encontro.

Na segunda-feira (14), o Executivo anunciou que irá recriar a CPMF para aumentar a arrecadação. Nenhum imposto pode ser criado sem a aprovação do Congresso Nacional e só pode ser cobrado no ano seguinte ao da aprovação. A alíquota proposta é de 0,2%, mas os governadores reivindicam 0,38%, para que o percentual de 0,18% possa ser dividido entre estados e municípios.

“Os governadores querem se inserir nesta discussão. Não estamos aqui para cobrar uma posição sobre quem é a favor ou contra. Estamos aqui para debater o assunto, que é urgente, considerando a situação financeira dos estados”, explicou o governador Renan Filho.

“Não é oportuno o presidente do Senado declarar se ele é a favor ou contra a elevação da carga tributária. O Legislativo sempre resistiu ao aumento de imposto, historicamente. Sempre defendi e continuo defendendo que o governo aprofunde seus cortes. É melhor aprofundar os cortes que aumentar a carga. Não pode haver dúvida sobre a profundidade [dos cortes] para não deslegitimar qualquer alternativa para a elevação da receita”, disse o presidente do Senado.

Agenda Brasil

Representantes da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio) e da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), se associaram, na terça-feira, à Agenda Brasil, conjunto de propostas do Legislativo para retomar o crescimento do País, e pediram apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no estímulo à produção dos combustíveis renováveis.

“É uma proposta extremamente positiva que está totalmente inserida na plataforma da Agenda Brasil. Por que ele [presidente Renan Calheiros] trata, na Agenda Brasil, de tecnologia, ele trata, na Agenda Brasil, de fortalecimento do processo industrial nacional e ele trata, na Agenda Brasil, de energias renováveis”, disse Donizete Tokarski, diretor-superintendente da Ubrabio.

Os produtores defendem o aumento progressivo da mistura de biodiesel no diesel, atualmente em 7% (B7), e pedem que haja uma previsibilidade que amplie, a cada ano, a porcentagem de biodiesel em 8, 9 e 10%. Segundo os representantes do setor, a indústria já está preparada, em função de ter cerca de 40% da sua capacidade ociosa em todo o território nacional.

“Hoje nós temos aproximadamente 56 indústrias com capacidade autorizada de produção de 7,5 bilhões de litros e, pela demanda, em função da obrigatoriedade de B7, isso atinge, em 2015, 4 bilhões de litros, então nós temos 3,5 bilhões de litros ociosos”, calculou Tokarski, o que representaria uma mistura de B13 se todo o potencial da indústria fosse usado hoje.

A Ubrabio também sugere o uso autorizativo de misturas superiores à obrigatória e sugere o B20 Metropolitano, para uso no transporte público das cidades com mais de 500 mil habitantes; e o B Agro, que corresponde à utilização de B30 em tratores e máquinas agrícolas.

Entre as matérias que tratam de um marco regulatório para o biodiesel, está o Projeto de Lei (PL) 2751/2015, do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), que cria um novo cronograma de ampliações para a mistura obrigatória de biodiesel. De acordo com o texto, a mistura obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil comercializado no país, passaria para B8 em 1º de janeiro de 2016, B9 em 2017, e B10 a partir de 2018.

Existe também a expectativa de que o ex-senador e atual deputado federal Sérgio Souza, (PMDB-PR), proponha uma Política Nacional dos Biocombustíveis, nos mesmos moldes do Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/2010 que ele relatou quando foi senador, mas que foi arquivado.

O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) é outro parlamentar que tem interesse em apresentar um projeto para regulamentar o setor. Ele acompanhou a reunião em companhia do prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, e da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

O presidente do Senado recomendou que todas as propostas sobre o biodiesel sejam encaminhadas à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), criada para tratar da Agenda Brasil, para que sejam analisadas e tenham uma resposta rápida. “O que eu puder fazer para estimular o debate, contem comigo”, afirmou Renan Calheiros.

Promulgação

Também na terça-feira (15), Renan Calheiros presidiu a sessão solene do Congresso Nacional onde foram promulgadas duas emendas à Constituição Federal. A Emenda 89 amplia por 15 anos o período de destinação de recursos dos fundos constitucionais para irrigação no Nordeste e no Centro-Oeste.

“Com  essa iniciativa continua a valer o dispositivo constitucional que obriga a União a investir 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no semiárido. A matéria integrava a lista de propostas escolhidas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo e atende a reivindicação dos governadores das duas regiões. Ambas ainda precisam dos recursos para viabilizar, principalmente, a agricultura familiar”, afirmou Renan.

Sobre e Emenda 89, o presidente do Senado destacou ainda que “é exemplo de uma pauta orientadora que devemos perseguir. Irá, sem dúvida nenhuma, garantir mais recursos a duas regiões afetadas por condições climáticas adversas. É uma iniciativa em favor da superação das imensas desigualdades regionais que ainda encontramos no Brasil. ”

A Emenda 90, que torna o transporte um direito social previsto na Constituição Federal, também foi promulgada. Para Renan Calheiros, colocar no dispositivo constitucional um direito tão importante para os cidadãos é o primeiro passo de um longo caminho para melhorar a qualidade do serviço oferecido à população. “Precisamos de políticas públicas, de ação governamental efetiva para garantir um transporte de qualidade a todos os brasileiros”, concluiu Renan.

Pacote Fiscal

Na segunda-feira (14), o presidente do Senado disse que “tudo que passa pelo Congresso Nacional sai melhorado. O próprio ajuste é um exemplo do que estamos dizendo”. O comentário foi feito durante a avaliação de Renan Calheiros sobre a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), anunciada pelo Executivo, como uma das medidas para equilibrar as contas públicas. Para valer, a CPMF deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

“Todas as propostas dependem da apreciação do Congresso, terão a palavra final do Congresso Nacional e tudo que tramita no Congresso Nacional tende a ser melhorado”, assegurou Renan. O presidente do Senado disse que recebeu, antes do anúncio, informações sobre o teor das medidas. “Esse corte é significativo. Nós fizemos propostas que estão tramitando no Congresso Nacional, mas sem a pretensão de que essas propostas sejam propostas do Executivo”, afirmou. Há cerca de um mês, Renan Calheiros propôs a Agenda Brasil, conjunto de medidas para retomar o crescimento da economia.

Renan lembrou que qualquer aumento na carga tributária só seria discutido, no Congresso, após o corte de despesas. “O corte de despesa é sempre o primeiro passo para que se possa discutir, na sequência, nova receita. A preliminar era a necessidade de cortar significativamente gastos. E o governo não pode ter nenhuma dúvida com relação a redução de ministérios e o corte dos cargos em comissão. A partir daí, o Congresso vai discutir e vai aprimorar, como todas as medidas que passam pelo Congresso Nacional são melhoradas”, afirmou.

O presidente do Senado lembrou da eficiência no gasto aplicada na Casa que assumiu a presidência, em 2013. Apenas no biênio 2013/2014, o Senado devolveu R$ 400 milhões aos cofres públicos. “Dá sempre para cortar despesa, garantir a transparência e buscar a eficiência do gasto público. Fazer alguma coisa é sempre melhor que não fazer nada. Nós precisamos saber, no entanto, se essa coisa que está sendo feita é a coisa certa. Mas é isso que o Congresso Nacional vai fazer durante a tramitação da proposta”, garantiu.

Além da volta da CPMF, o Executivo anunciou a redução de benefícios para os exportadores de produtos manufaturados e à indústria química; a criação de um imposto sobre ganhos de capital; o congelamento de reajustes dos servidores públicos; a suspensão de novos concursos; redução de ministérios e despesas administrativas; entre outras medidas.

Na terça-feira (15), Renan voltou a afirmar que preferia não se manifestar quanto às decisões que vão ser tomadas no Congresso Nacional em relação às medidas anunciadas pelo governo para cobrir o déficit das contas públicas, previsto no Orçamento de 2016.

“O Legislativo vai colaborar com qualquer saída para o Brasil. Nós não vamos fechar as portas para a retomada do crescimento da economia. Muito pelo contrário. Nós vamos fazer a nossa parte. O Legislativo não vai fechar nenhuma porta do Brasil, não vai dificultar a vida do Brasil. Nós queremos que o país retome rapidamente o crescimento da economia”, afirmou Renan.

O presidente do Senado ratificou a posição de que o governo precisa, antes de criar novos tributos, efetuar cortes nas despesas. “Nós vamos cobrar sempre que se melhore as propostas que aqui chegam. Vamos cobrar resultados, cobrar metas, cobrar eficiência do setor público. Muitas vezes é melhor você cortar gastos, garantir eficiência, do que cobrar impostos”, disse.

“Essa questão de nova receita, de elevação da carga [tributária] vai depender evidentemente do convencimento de cada congressista. Não quero aprofundar a discussão de mérito das propostas mandadas pelo governo, até porque eu não vou predizer o que o Congresso vai fazer ou não. Qualquer coisa acontecerá, ou não, a partir do convencimento dos congressistas”, analisou Renan Calheiros sobre a hipótese de aumentar a alíquota da CPMF de 0,2% para 0,38% com o objetivo de dividir os recursos com os estados.