O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu continuidade nesta terça-feira (20) à votação de matérias que não são prejudicadas pelo trancamento da pauta provocado pela Medida Provisória (MP) 678/2015 que alterou a lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A Constituição Federal determina que o Congresso tem 120 dias para concluir a análise de uma MP, mas que passados 45 dias a pauta da Casa onde a MP estiver sendo analisada fica trancada até a votação. Somente alguns projetos podem ser votados, como o caso da indicação de autoridades.

O plenário aprovou por 65 votos a favor, dois contrários e uma abstenção o nome de Ana Maria Sampaio Fernandes para o cargo de embaixadora do Brasil na Bulgária, cumulativamente com a Macedônia. Também, o nome de José Estanislau do Amaral Souza Neto, por 64 votos a favor, três contra e duas abstenções, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Tunísia.

No início da noite, o senador Dário Berger (PMDB-SC), que estava presidindo a sessão, leu o despacho do presidente Renan Calheiros sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às contas da presidente Dilma Rousseff de 2014. Pelo despacho, os Avisos 748 e 750, do TCU, seguem para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que pelo Regimento Interno da comissão terá 77 dias para elaborar o parecer. Depois desse rito, a decisão da CMO terá de ser votada, na forma de projeto de decreto legislativo, em sessão conjunta do Congresso Nacional.