O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), presidiu nesta quarta-feira (17) a sessão plenária que aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015 proíbe a União de criar ou transferir despesas para os entes federados sem a previsão dos repasses necessários para o custeio.

“Isso é uma coisa de alcance de uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa foi a principal matéria pedida pelos governadores naquele encontro que tivemos. Uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe você cria no âmbito da União, Estados e Municípios despesas sem que tenham suporte”, congratulou Renan.

O primeiro turno de votação foi nesta terça-feira e teve 65 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Nesta quarta-feira, o texto foi aprovado com 57 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ainda foi aprovada uma emenda do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) que garante a manutenção das regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Por ter sido alterada, a PEC volta para novo exame da Câmara dos Deputados.