O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (07) o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130/14, na forma do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que permite convalidar incentivos dados pelos governadores para atrair investimentos, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

A proposta, aprovada por 63 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, ratifica os atos normativos de concessão de benefícios ou de incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também permite a remissão e anistia de créditos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Devido à apresentação de várias emendas e pedidos de destaque ao projeto que tramita em regime de urgência, um novo relatório foi apresentado em Plenário pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá acatou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com duas emendas. Uma apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e outra pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O relatório do senador Luiz Henrique permite a convalidação com o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

A emenda do senador Ferraço insere regras de transição para um conjunto de segmento, como indústria, distribuição e infraestrutura. O prazo será até 31 de dezembro do quinto ano posterior ao do benefício àqueles que comprovem que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, e não sobre a circulação contábil de notas fiscais. Já a emenda da senadora Lúcia Vânia, afasta sanções, em certas condições, previstas na legislação para estados que concederam incentivos para atrair investimentos.

“Sem a convalidação não há equilíbrio fiscal entre os estados. Eu sugeri outras medidas ao ministro Joaquim Levy no sentido do ajuste. Mas considero a independência do Banco Central o ajuste dos ajustes, porque traz segurança jurídica e este não é o momento de se omitir desta discussão”, disse Renan Calheiros ao final da sessão plenária.

A competição por investimentos entre os estados por meio da concessão de benefícios é conhecida como guerra fiscal. Alguns incentivos são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os senadores, o fim da guerra fiscal chegará com a votação do projeto de resolução que reduzir alíquotas do ICMS cobrado quando uma mercadoria é transportada do estado produtor para o estado consumidor. A expectativa é que a proposta, a ser apresentada pelo senador Romero Jucá, seja votada até o final de maio.

O Plenário também aprovou a indicação de Luiz Alberto Figueiredo Machado, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos, por 61 votos favoráveis; a indicação de Francisco Carlos Soares para o cargo de embaixador do Brasil na Jordânia, por 57 votos favoráveis e um contrário; e a indicação de Novar da Silva Nunes para o cargo de embaixador do Brasil na Índia e no Butão, por 54 votos favoráveis.