O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aplicou na sessão plenária de quarta-feira (04), pela primeira vez, as regras definidas junto com os líderes dos partidos para evitar a inclusão, em medidas provisórias, de dispositivos estranhos ao texto enviado pelo Executivo, conhecidos como "jabutis".

Primeira a ser votada, a MP 682/2015 foi aprovada sem discussão. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2015, deixa a cargo da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a completa liquidação das obrigações deste fundo.

No momento da análise dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, Renan Calheiros anunciou também a análise da pertinência temática do texto.

“Oportunidade em que qualquer senador poderá oferecer requerimento para impugnação de dispositivo estranho à medida provisória”, observou Renan. Somente após essa análise é que os senadores votaram o mérito da matéria, que, aprovada, foi à sanção da presidente da República.

Atualmente a gerência do FESR é feita pelo IRB-Brasil RE, privatizado em outubro de 2013. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em dezembro de 2014, que o FESR, por receber recursos do Orçamento Geral da União, não seja administrado por um ente privado.

O PLV recebeu uma emenda apresentada pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) para permitir ao produtor rural a liberdade para escolher a própria seguradora ao assinar contratos de empréstimos.

A outra MP analisada foi a 687/2015. Transformada no PLV 20/2015, reajusta as taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A medida também prevê redução da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) se ela for aplicada a determinadas obras audiovisuais com baixo retorno econômico, como filmes de arte. Ainda prorroga de 2016 para 2017, o prazo final de vigência de incentivos a produções constantes da Lei do Audiovisual (Lei 8.685/93).

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou requerimento para impugnar artigos considerados estranhos ao texto original da MP. Um deles tratava da revogação de leis sobre radiodifusão e o outro da permissão de incorporação de documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio (OMC) aos autos de processos de investigação no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

No momento da discussão, o senador Valter Pinheiro (PT-BA) sugeriu que o presidente Renan Calheiros, previamente, rejeite, inteiramente ou em parte, MPs com dispositivos estranhos, mas Renan disse entender que a responsabilidade deve ser partilhada com os senadores em plenário.

“O problema é que ela [a MP 687] trata de matéria não escrita, e ao transferir essa decisão para o plenário, ao dividir com o plenário, nós democratizamos a decisão”, observou Renan.

Os senadores concordaram com o pedido do senador Aloysio Nunes sobre os artigos 5º e 7º e aprovaram a retirada por não estarem previstos no texto original.  Devido a esse entendimento, a matéria foi enviada à sanção da presidente da República.

Última palavra

Renan Calheiros afirmou durante a votação de quarta-feira que o plenário dará a última palavra na aprovação da pertinência temática das medidas provisórias (MPs) enquanto não houver comandos definitivos.

Tais comandos seguem pendente de votação na Câmara dos Deputados há quatro anos. Eles estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, de autoria do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), já aprovada no Senado. Se os deputados não fizerem alterações, a PEC, que está em análise numa comissão especial, pode ser promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional imediatamente.

O presidente do Senado fez um apelo aos senadores para que ajudem a simplificar o processo de votação das medidas provisórias enquanto essas novas regras não entram em vigor. É que após a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) e em resposta a uma questão de ordem, Renan Calheiros determinou que, além dos pressupostos de urgência, relevância e adequação orçamentária e financeira, os senadores analisem também se a MP não tem dispositivos estranhos ao tema tratado na proposta.

“Nós poderemos simplificar e jamais permitir que essa discussão possa, eventualmente, ser levada em conta para delongar o próprio processo. Essa decisão nossa de deixar a última decisão para o plenário é porque, neste momento, a matéria [MP] já está apreciada e aprovada pela Câmara dos Deputados. Então, embora sendo presidente do Congresso Nacional, para não querer sobrepor uma Casa à outra Casa, eu acho que é fundamental, é mais democrático, nós submetermos ao Plenário”, explicou o presidente Renan Calheiros.

Hoje, ao chegar ao Congresso, uma MP vai para análise e votação em uma comissão mista de deputados e senadores, criada com essa finalidade, e só então segue para os plenários das duas casas, primeiro Câmara e depois Senado. As MPs valem por 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez, por mais 60 dias. Se em 45 dias após o início da tramitação no Congresso, e, desde que tenham sido aprovadas na comissão mista, as MPs passam a trancar a pauta da Câmara.

A PEC define que a Câmara passa a ter 80 dias para analisar MPs e o Senado, 30 dias. Restam dez dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. Também prevê o fim da comissão mista para julgar a admissibilidade das medidas provisórias. Ao invés disso, as MPs seriam submetidas às Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas e, em caso de rejeição, ainda haveria a possibilidade de recurso ao plenário da respectiva Casa.

Direito de resposta

Também na sessão plenária de quarta-feira, o presidente Renan Calheiros comandou a votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 141/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que trata do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

De acordo com a iniciativa de Requião, o cidadão que se sentir ofendido “em sua honra, reputação, imagem ou intimidade”, pode exigir retratação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada.

A proposta estabelece a possibilidade de o ofendido reivindicar o direito de resposta diretamente ao veículo de comunicação, que deve ser exercido no prazo de 60 dias. A iniciativa determina que, caso a resposta seja considerada insuficiente, pode ser questionada na Justiça, mesmo que tenha havido retratação espontânea do veículo de comunicação.

Há ainda a previsão de multa diária caso o veículo não faça o direito de resposta dentro de sete dias contados a partir da data do recebimento da intimação. A matéria segue para a sanção da presidente da República.

Repatriação

Ainda na quarta-feira, Renan Calheiros afirmou que dará prioridade ao Projeto de Lei (PL) 2960/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata da repatriação de recursos não declarados, semelhante ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), integrante da Agenda Brasil, que está em processo final de votação na Câmara dos Deputados.

“Esse é um assunto que está tramitando na Câmara, já tramitou no Senado, no semestre que passou, e agora estamos aguardando. Assim que chegar aqui terá prioridade”, afirmou Renan. No início de setembro, havia consenso entre os senadores em relação ao texto do PLS 298/2015, mas, a pedido do governo, os senadores suspenderam a votação da proposta no Senado e aguardam o que deve ser enviado pela Câmara.

Os deputados ainda não chegaram a um acordo para finalizar a votação do projeto em plenário. Na semana passada, a polêmica era em torno de um item inserido pelo relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que amplia os casos de exceção para anistia em caso de crimes, como uso de documento falso e associação criminosa. A proposta do Executivo prevê extinção da punição para outros crimes contra o sistema financeiro, entre eles, a lavagem de dinheiro.

Defesa

Também na quarta-feira, o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregaram ao presidente Renan Calheiros, a defesa do governo referente às contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff e que receberam parecer prévio pela rejeição do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Não mudou muito, mas mudou porque essa defesa é trazida ao Congresso pós a apreciação do voto prévio, do relatório prévio do Tribunal de Contas da União, então nós trabalhamos além de todas as razões pré-apresentadas”, anunciou Jaques Wagner ao afirmar que o governo “tem a segurança de que aquilo que foi feito vinha respeitando aquilo que eram as orientações” e que a expectativa por uma nova avaliação do Congresso é positiva.

Para o ministro, “todo julgamento é uma interpretação” e não existe “interpretação única para a lei, porque a arte da democracia é o contraditório”. “Óbvio que eu tenho a expectativa que as nossas razões sejam acolhidas e que as contas da presidenta Dilma sejam aprovadas, eu não vejo porque macular um julgamento ou outro. Todos os dois tem legitimidade”, defendeu Jaques Wagner.

A presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator das contas do governo na CMO, e outros parlamentares do colegiado também participaram da reunião na presidência do Senado. Os parlamentares presentes destacaram que o julgamento não será simplesmente político, será político, mas com respaldo técnico.

O presidente do Senado não adiantou data para o julgamento das contas em plenário, mas anunciou que enviaria, “imediatamente”, a defesa e todo o processo à Comissão Mista de Orçamento para que o colegiado prossiga com os prazos regimentais. “Mas esse gesto do governo de ter antecipado o prazo do contraditório é bom porque colabora no resultado final”, opinou Renan.

“Tudo nesse processo [de prestação de contas] é novo, absolutamente novo. É fundamental garantir o contraditório, estabelecer regras para o processo e agilizar em função do aprofundamento da discussão, mas tudo é novo, nós estamos num verdadeiro aprendizado com relação a julgamento de contas, sobretudo com parecer pela rejeição”, concluiu o presidente do Senado.

Demarcação

E, na quarta-feira, Renan Calheiros recebeu lideranças indígenas Kayapó e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que protestavam, em frente ao Congresso Nacional, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que altera as regras para demarcação de terras indígenas.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e ainda será apreciada pelo Senado. Mas, temendo a aprovação pelos deputados, os índios se adiantaram e pediram a Renan Calheiros a rejeição do texto pelos senadores. Também participaram da reunião os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Omar Aziz (PSD-AM) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Renan Calheiros antecipou que o Senado tem “absoluta compreensão” de que essa matéria não resolve nada, do ponto de vista dos povos indígenas, e que ela não terá facilidade para tramitar com agilidade no Senado.

“Por ser uma matéria polêmica, contraditória, ela terá muita dificuldade para tramitar no Senado, porque efetivamente ela não resolve nada. Ao transferir para o Congresso Nacional essa demarcação, ela simplesmente transfere o problema, significa dizer que ela não está querendo ter critérios para se resolver”, argumentou o presidente do Senado.

A PEC 215/2000 altera a Constituição Federal para determinar que as demarcações sejam feitas por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece atualmente. Na prática, a medida transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre o tema. A proposta já foi aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados e seguiu para exame no plenário.

Especialistas

O presidente do Senado anunciou, na quinta-feira (05), durante a cerimônia de formatura dos cursos de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), que, em 2016, será oferecido o curso de Orçamento Público e Finanças, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

“Temos envidados todos nossos esforços para direcionar nossos cursos para um intenso aperfeiçoamento do processo legislativo de forma a consolidar a avaliação das políticas públicas. Com isso, ganhamos todos. Vocês, que se tornam especialistas, o Congresso Nacional, que dá um salto de qualidade nos seus recursos humanos, e o Estado brasileiro, que avança em termos de eficiência”, observou Renan em discurso.

Receberam o diploma de especialista em Comunicação Legislativa, 28 servidores, e, em Ciência Política, 27 alunos. As duas turmas começaram os estudos em 2014, totalizando 18 meses de aula. Desde 2013, o ILB é responsável por especializações lato sensu credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Já formou mais de 500 especialistas em cursos como Direito Legislativo, Administração Legislativa, Ciência Política e Comunicação Legislativa.

O presidente do Senado disse estar orgulhoso pelo êxito dos servidores. “A ampliação cada vez mais intensa dos nossos canais de relacionamento institucional com as pessoas e entidades da sociedade organizada, visando a transparência e controle público, é, aliás, um dos principais focos da nossa atual gestão na presidência desta Casa. Não por acaso, os reconhecimentos são recorrentes nesta área”, afirmou Renan.