Nesta quarta-feira (23), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), argumentou que o país precisa de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para garantir que os direitos de todos os cidadãos brasileiros sejam respeitados. Renan lembrou que a legislação em vigor data do regime militar, é de 1965, época em que vigoravam “impunes os métodos violentos do temido delegado Sérgio Fleury e os assustadores porões do CENIMAR e do DOI-CODI, para onde eram levadas pessoas arbitrariamente”.

“Trata-se, senhores senadores, de uma chaga incompatível com o regime democrático de proteção às liberdades civis. Nenhum agente do Estado, nenhum, de nenhum poder, está autorizado a usar suas atribuições legais para ofender, humilhar, agredir quem quer que seja”, enfatizou Renan.

A afirmação foi feita durante a primeira sessão temática, realizado no Plenário, para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. Segundo Renan, discutir a atualização da Lei de Abuso de Autoridade significa colaborar com o aperfeiçoamento do Brasil, encontrando “saídas e modelos para enfrentar esse tipo de ataque à democracia”.

“Todo poder oprime, seja qual for a origem desse poder. E não há poder sem limites. A diferença é que na ditadura limitam-se os direitos em detrimento do cidadão, enquanto, na democracia, as liberdades civis são respeitadas e os freios dirigem-se exatamente ao poder estatal para proteger o indivíduo”, ponderou Renan.

Durante a sessão, o presidente do Senado enumerou casos em que o cidadão teve o direito desrespeitado pelo abuso de alguma autoridade. Entre eles, o registro feito por um cinegrafista amador, nos dias 3, 5 e 7 de março de 1997, quando filmou policiais militares extorquindo dinheiro, humilhando, espancando e executando moradores indefesos da Favela Naval, em Diadema, São Paulo.

“É o caso daquele que mora numa comunidade pobre, vem cansado de um dia de trabalho e, no caminho de casa, é abordado por um policial truculento que lhe aplica, sem mais nem menos, um cachação. Em seguida, pega para si o dinheiro do trabalhador, como acontecia em Diadema no fato sobejamente conhecido pelo Brasil. Ou a cidadã que abandonou o marido porque apanhou do marido ou sofreu algum tipo de violência sexual e vai, senador Jader Barbalho, prestar queixa na delegacia, mas é atendida com preconceito e ali é humilhada pela autoridade policial”, pontuou Renan.

Ao defender a punição do abuso de autoridade praticado por agentes públicos dos três Poderes, o presidente do Senado assinalou que o projeto em análise teve origem no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado, em 2009, entre os chefes dos três Poderes da República. Na ocasião, o texto foi elaborado por uma comissão especial integrada, entre outros, pelo Ministro Teori Zavascki, pelo desembargador Rui Stocco e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

“Inspirado na Constituição Federal, o projeto pune, como todos sabem, entre outras condutas, a prisão ilegalmente determinada, a colocação de presos de ambos os sexos na mesma cela ou crianças e adolescentes junto com maiores de idade, a realização de interceptações telefônicas ou escutas ambientes sem autorização judicial, a prática de violência moral ou física contra a pessoa”, reforçou Renan.

De acordo com o presidente do Senado, o tema é tão importante que mereceu, em 1985, uma resolução da Assembleia Geral da Nações Unidas, a Declaração dos Direitos da Vítimas; além disso, países como Argentina, Peru, Chile, Cuba, Alemanha, Estados Unidos, Portugal, Espanha, Itália e França, já possuem lei que punem excessos de poder dos agentes de Estado.

“Os direitos fundamentais do indivíduo são as bases, como todos sabem, do regime democrático. Toda sociedade onde estes direitos não estejam efetivamente garantidos estará abandonada à própria sorte, refém de um estado autoritário” destacou Renan.

Participaram da sessão temática, como especialistas, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, subprocuradora-geral da República; Carlos Eduardo Barbosa Paz, defensor público-geral federal; e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi convidado, mas não pôde comparecer por causa de uma viagem. O ministro participará da próxima sessão temática sobre o PLS 280 no dia 1º de dezembro.