O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, nesta terça-feira (23), o relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD). O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, trouxe sugestões aprovadas na CJD que tratam de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) para simplificar a arrecadação de impostos. Campbell estava acompanhado dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fernando Bezerra (PSB-PE).

Mauro Campbell conversou com Renan Calheiros sobre o Estatuto Geral da Eficiência, cujo anteprojeto está sendo redigido pela comissão. Embora os juristas esperem finalizar o texto até 09 de abril, o presidente do Senado anunciou que o trabalho do colegiado irá continuar, a exemplo da comissão de juristas que elaborou as propostas de mudanças no Código de Processo Civil.

“É importante que tenhamos essa comissão funcionando de forma permanente para auxiliar o Parlamento. É urgente uma unificação legislativa para o âmbito tributário. Veja o caso do ICMS. Nós promulgamos uma emenda constitucional sobre o comércio eletrônico e vem o governo, com uma portaria, e burocratiza um processo que nós queríamos simplificar”, disse Renan ao ministro.

O presidente do Senado se referia à criação da Guia Nacional de Tributos Interestaduais (GNRE) para o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comércio eletrônico. A regra geral do ICMS sobre esse tipo de operação era recolher o imposto no estado de origem da mercadoria. A EC 87/2015 criou um cronograma modificando a repartição do ICMS nas compras pela internet, distribuindo parte do valor arrecadado com o estado destinatário da mercadoria. Mas para o Confaz, o recolhimento gradativo iria prejudicar alguns estados, por isso foi criado o GNRE.

“O presidente Renan foi extremamente receptivo. Se mostrou satisfeito com o trabalho da comissão e disse que ela irá evoluir para se tornar permanente. Precisamos alterar a legislação para termos uma norma de caráter nacional”, afirmou o ministro do STJ. Além do Estatuto, a comissão também sugeriu criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado, para evitar o excesso de registros como o municipal, estadual ou distrital de forma a facilitar convênios entre os entes federados para fins de recolhimento tributário.

“Outro ponto que estamos trabalhando é que estamos buscando uniformizar, fazer uma regra de vigência plena da norma tributária. A norma tributária só poderá ser cobrada se promulgada até o dia 30 de junho, para que o Orçamento, quando vier a exame, já venha com a previsão do tributo que vai entrar em vigor lá adiante. Da comissão, também surgirá uma proposta para uniformizar a norma tributária com o processo administrativo fiscal, que seguirão rito único em todas as esferas da administração pública”, explicou Campbell. A CJD é formado por 16 juristas e o relator da comissão é o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).