O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 114/97, que amplia a abrangência da Lei da Ação Civil Pública para proteger também a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. De acordo com essa legislação, a Ação Civil Pública é o instrumento processual utilizado pelo Ministério Público e outras entidades da sociedade civil para punir ou evitar danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística.

A proposta que estende esse instrumento à proteção da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos foi apresentada pelo ex-senador Abdias Nascimento. “Abdias Nascimento foi nosso colega aqui no Senado e um dos maiores defensores da igualdade racial no país. Aprovar essa proposta é uma resposta importante que o Senado dá à sociedade brasileira”, ressaltou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). “Apesar dos avanços promovidos com a aprovação de leis, como o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei de Cotas, ainda há muito a ser feito na luta contra a discriminação”, concluiu.

O PLS 114/97 segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, como determinou o presidente Renan Calheiros.

Sessão Especial

Nesta sexta-feira (21) haverá uma sessão especial para comemorar o centenário do ex-senador Abdias Nascimento, morto em maio de 2011. Renan Calheiros vai aproveitar a ocasião para festejar o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU).