A Mesa Diretora do Senado autorizou na noite desta quarta-feira (28) o ingresso, no Supremo Tribunal Federal (STF), de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pedindo a revisão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a alteração da distribuição do número de deputados por unidades da Federação. A ADC, prevista na Constituição Federal, pode ser feita pelo Senado, e tem a finalidade de defender a ordem jurídica. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) votou contra a iniciativa do recurso.

A decisão do TSE, anunciada nesta terça-feira (27), determina que o número de deputados federais por estado deve mudar nas eleições deste ano em 13 estados. O Pará, Ceará, Minas Gerais, Amazonas e Santa Catarina ganham mais cadeiras e perdem parlamentares o Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul.

Com o recurso interposto, a Mesa do Senado pede que seja declarado constitucional o Decreto Legislativo nº 424/2013, promulgado em 4 de dezembro de 2013 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, mantendo a composição atual, após aprovação pela Câmara Federal e Senado. Mais cedo, no Plenário do Senado, o presidente classificou a medida do TSE de “bullying institucional”.

“Competência não é fruto do desejo ou da vontade. Competência tem quem pode, não quem quer. O que o TSE está fazendo reiteradamente é bullying institucional. A recorrência do tema surpreende, confundindo-se até com obsessão. Em dezembro do ano passado, promulgamos aqui no Senado um decreto legislativo restabelecendo nossa competência legislativa e sustando a eficácia da norma flagrantemente inconstitucional. Foi uma contribuição do Parlamento que, antes de estimular uma crise entre os Poderes, fortaleceu a democracia”, afirmou Renan.