Nesta quarta-feira (17), quando o Congresso Nacional comemorou os 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu a farmacêutica que inspirou a Lei, Maria da Penha Fernandes, e a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. Elas estão preocupadas com a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016 sem que haja uma ampla discussão com as partes envolvidas e a sociedade civil.

O projeto, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estende aos delegados de polícia o poder para decidir sobre a aplicação de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica. Hoje, essa é uma prerrogativa exclusiva da Justiça.

Para Maria da Penha, além de debater o projeto com os que pensaram a Lei, a norma só deveria ser alterada depois que estivesse totalmente implementada no país. Segunda ela, em muitos lugares, o poder público ainda não conseguiu estruturar as medidas de prevenção, proteção e punição contra a violência doméstica.

“Como aconteceu a CPMI [Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher] e isso está tudo catalogado, o que precisa mudar, então a gente tem que primeiro esperar esse trabalho da CPMI, implantar o que está sendo sugerido, para depois pensar não serviu, então a gente vai ver o que fazer. Esse PLC, se aprovado agora, vai atropelar um caminho que é o mais lógico nesse momento”, argumentou Maria da Penha.

O presidente do Senado concorda que deve haver todo o cuidado para não se descaracterizar a própria Lei. Renan disse que vai conversar com as senadoras para estabelecerem um roteiro de debates e para promoverem um diagnóstico da implementação da Lei no Brasil.  Até que isso seja feito, o presidente do Senado disse que não pretende colocar a matéria em votação.