No início desta terça-feira (20), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu a visita de representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis); e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles pediram ao presidente apoio na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 63 de 2013.­

A PEC 63/2013 visa garantir que integrantes da Magistratura e do Ministério Público da União, Estados e Distrito Federal tenham direito à contribuição por tempo de serviço, além de assegurar, aos que ingressarem nessas carreiras, a contagem do tempo de serviço em carreiras anteriores, bem como na advocacia.

No relatório, favorável ao projeto, o senador Vital do Rego (PMDB-PB) diz que com a proposta “busca-se enfatizar o papel de juízes, procuradores e promotores e, ao mesmo tempo, permitir premiar a experiência acumulada por eles individualmente”. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fase de vista coletiva.