Nesta terça-feira (20), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu com os líderes partidários e discutiram a necessidade de se detalhar novas regras para a apreciação de medidas provisórias. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional não poderá mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, chamadas de "contrabandos" ou "jabutis".

"Essa decisão vai ser uma decisão do colegiado, do plenário do Senado Federal. Estamos discutindo verdadeiramente como implementá-lo [o parecer do STF] o mais rapidamente possível", afirmou Renan ao sair do encontro com os líderes.

Entre as propostas, o presidente do Senado defende que a pertinência temática das emendas seja analisada juntamente com os pressupostos constitucionais. Diante da discussão, os senadores decidiram marcar, para quarta-feira (21), a análise da Medida Provisória 678/2015, que autoriza o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de Segurança Pública. A MP tranca a pauta do Senado.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, disse que está com o relatório pronto. O texto foi finalizado no início da tarde, por isso o senador pediu que o PLC não seja votado na sessão de hoje, para que os demais senadores tenham mais tempo para conhecer o relatório.

Na sessão plenária desta terça, os senadores vão votar indicações de autoridades e o presidente do Senado também vai encaminhar o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). "É um parecer do presidente do Congresso Nacional, não é [do presidente] do Senado. Então é um despacho de tramitação da matéria. Estou vendo os diferentes aspectos do despacho, não está ainda arrematado", informou Renan Calheiros.