O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que colocará em votação, o mais rapidamente possível, a Proposta de Emenda à Constituição nº 57A, de 1999, chamada PEC do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão; assim como o Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que regulamenta essa emenda constitucional. A primeira sessão de discussão da PEC aconteceu na quinta-feira (31). Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição deve passar por cinco sessões de discussão e uma votação em primeiro turno e mais três sessões de discussão e uma votação em segundo turno e receber o sim de pelo menos 49 senadores. Porém um acordo entre os líderes pode tornar a tramitação mais rápida.

A PEC determina que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país, onde for encontrada exploração de trabalho escravo, serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Hoje, a Constituição prevê que isso pode acontecer apenas em áreas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. A proposta ainda prevê que os bens de valor econômico, apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, e da exploração de trabalho escravo, serão confiscados e revertidos a um fundo especial com a destinação específica. Para ser totalmente aplicada, a PEC do Trabalho Escravo necessita da regulamentação prevista no PLS nº 432, que define como trabalho escravo “a submissão ao trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação”; e a retenção do trabalhador no local de trabalho, seja por meio de dívidas forçadas, impedimento de acesso a meios de locomoção ou vigilância ostensiva. Pelo texto, “o mero descumprimento da legislação trabalhista” não se enquadra nas definições de trabalho escravo. O PLS também foi discutido no Plenário esta semana, mas como recebeu emendas necessita voltar para comissão mista.

LDO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou na quarta-feira (30) que o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 será votado na próxima sessão do Congresso Nacional, a ser realizada em 19 de novembro. Ele recebeu o texto, aprovado na semana passada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de Orçamento (CMO) das mãos do presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA); e do relator da proposta, deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE); acompanhados do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). “Um excelente trabalho, fruto de muita discussão”, elogiou Renan após ouvir os pontos considerados como avanço pelo relator. Entre eles a redução das contrapartidas obrigatórias para municípios e universidades estaduais para um mínimo de 0,1% do contrato; a aplicação da Lei da Ficha Limpa para dirigentes de Organizações não Governamentais que recebem recursos do Orçamento; e a extensão do prazo de validade do extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) para 120 dias, como forma de desburocratizar o processo de assinatura de convênios para os pequenos municípios.

A parte principal do Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 de 2013 é a redação do Orçamento Impositivo, previsto na Proposta de Emenda à Constituição 22 de 2000, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. Pelo texto, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano definida na proposta orçamentária vão para as emendas dos deputados e senadores. Porém, metade delas deve ser destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”.

Bolsa Família

Na terça-feira (29), o presidente Renan Calheiros participou da solenidade de celebração dos dez anos do programa, em vigor oficialmente por meio da Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a convite da presidente Dilma Roussef. Renan Calheiros disse que ao relatar o projeto de criação do Programa Bolsa Família no Senado nunca duvidou “de sua eficiência e alcance sócio-econômico”. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDA), o Bolsa Família beneficia hoje quase 50 milhões de pessoas. Em 2013, o orçamento previsto é R$ 24 bilhões, cerca de 0,46% do PIB.

“A meta há dez anos, ousada para época, era fazer com que todo brasileiro fizesse três refeições por dia, como anunciou o Presidente Lula em seu discurso após a vitória na eleição de 2002”, lembrou Renan. De acordo com o presidente do Senado, além da urgência e abrangência social, o Bolsa Família se transformou em um agente multiplicador da economia brasileira e decisivo para o crescimento do mercado interno, para a redução da pobreza e também para aumentar a arrecadação tributária. “A nova luta é unificar todos os programas sociais do governo e transformá-los em lei para que as conquistas não sejam ameaçadas”, anunciou Renan, para quem os números atuais do Bolsa Família mostram que as críticas, há dez anos, de que o programa era “assistencialista, um caminho sem saída e ainda um estímulo ao ócio” estavam equivocadas. Renan citou os programas Brasil Sem Miséria, que ampliou o Bolsa Família com mais 1,3 milhão de beneficiados na faixa de 0 a 14 anos, e o Brasil Carinhoso, que aumentou o valor dos repasses para dois milhões de famílias onde havia crianças de até seis anos.

Dívida dos Estados

Na quarta-feira (30), o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, veio ao Senado para um encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir apoio para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 99/13, que muda o índice de correção das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios junto à União. Renan afirmou que o projeto deve ser aprovado nos próximos 15 dias. Renan informou que o projeto já foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) onde deverá ser votado em sessão conjunta nos próximo dia 5 de novembro e em seguida encaminhado ao Plenário. Segundo Renan, Alagoas também será beneficiado com o projeto, assim como todos os Estados brasileiros. Pelo texto, as dividas passam a ser corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 9,5% ao ano, ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Tarso Genro afirmou que a proposta reestrutura a dívida dos Estados e é um marco histórico para o futuro. O governador gaúcho acrescentou que o projeto resolverá os problemas causados pelo endividamento de longo prazo e ajudará a diminuir a dívida no futuro. Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim PT-RS) e Ana Amélia (PP-RS); os deputados Giovani Cherini (PDT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier, também participaram da reunião.

Medalha

Com a presença de três ex-presidentes da República - José Sarney, Fernando Collor e Luís Inácio Lula da Silva -, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu, junto com outras 25 personalidades, a Medalha Ulysses Guimarães para políticos e personalidades que tiveram papel importante na elaboração da Constituição.

“Uma Constituição, é um organismo vivo, um bem precioso que devemos preservar e aprimorar, pois nela está contida a alma de uma nação”, destacou Renan Calheiros na abertura da sessão especial para comemorar os 25 anos de Promulgação da Constituição Cidadã, na terça-feira, quando as medalhas também foram entregues. Destacou que a Constituição Federal é a mais longeva da história e trouxe vários avanços principalmente na questão dos direitos sociais e na consagração da liberdade de expressão.

O presidente do Senado foi deputado constituinte como titular da subcomissão de Negros, População Indígena, Pessoas Deficientes e Minorias; e da Comissão de Ordem Social, além de ter trabalhado pela regulamentação de vários direitos sociais. O atual presidente do Senado é autor da emenda que faculta o voto aos 16 anos.

Entre os homenageados estavam também o ex-presidente José Sarney e Lula, o relator-geral da Constituinte, o ex-senador Bernardo Cabral; a cantora Fafá de Belém, representando os artistas que mobilizaram o povo pela convocação da Constituinte; o jornalista Rubem Azevedo Lima, representando a imprensa; e o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que, embora não tivesse mandato à época, atuou na defesa de emendas de iniciativa popular, além do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.

A criação da Medalha Ulysses Guimarães foi aprovada pelo Senado no mês de agosto e o nome do presidente da Assembleia Nacional Constituinte. A medalha marca a passagem dos 25 anos da promulgação da Constituição e é concedida a pessoas ou empresas que se destacam na promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas.