O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez duas tentativas durante a semana e convocou, na terça-feira (6) e na quarta-feira (7), sessões do Congresso para dar continuidade à apreciação de vetos interrompida no dia 23 de setembro. Nas duas, faltou a quantidade mínima de deputados para iniciar as votações. Na pauta, estavam os destaques apresentados a seis vetos; entre eles o do reajuste do judiciário em até 78,56%; três projetos de lei do Congresso Nacional e dois novos vetos.

“Há uma deliberada decisão no sentido de não haver quórum na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, nós já temos quórum, a exemplo do que aconteceu ontem. Nós não temos quórum na Câmara dos Deputados”, avisou Renan Calheiros, na sessão de quarta-feira, após ter concedido prazo de 30 minutos na expectativa de reunir o número mínimo de parlamentares.

Para começar a ordem do dia, deveriam estar presentes em plenário, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. Seguindo o Regimento Comum do Congresso Nacional, Renan Calheiros decidiu conceder novo prazo e suspendeu a sessão por mais 30 minutos à espera de quórum. Nesse momento, cerca de 195 deputados registravam presença.

“Da mesma forma que nós fizemos ontem (6), usando os mesmos critérios regimentais, nós vamos suspender a sessão por meia hora e, persistindo a falta de número para deliberar, nós, desde já, vamos considerar encerrada a sessão”, determinou Renan. Vencido o prazo e com 223 deputados e 68 senadores, a sessão foi encerrada.

Renan Calheiros não marcou nova data para convocar o Congresso. “Do ponto de vista do Senado, nós tivemos quórum mais uma vez, do ponto de vista da Câmara, não. Então nós vamos avaliar quando é prudente, recomendável, convocar. Mas eu não tenho ainda uma decisão. Eu vou examinar, fazer essa avaliação”, ponderou o presidente do Senado.

Durante a semana, Renan falou sobre a importância de se concluir a votação dos vetos. “O papel de todos nós é trabalhar para concluir a análise dos vetos, estamos vivendo um momento complicado da vida nacional, estamos saindo de uma fase de crescimento econômico para uma fase de recessão, com tudo o que a recessão significa, então é muito importante pensar nas pessoas, cuidar da nossa agenda, apreciar esses vetos. Essa é a melhor demonstração de equilíbrio e responsabilidade que o Congresso deve dar”, explicou.

O presidente do Senado lembrou que é preciso deliberar sobre os vetos para, em seguida, propor alternativas para o Brasil. “O Brasil precisa mais do que nunca construir saídas e esse é papel do Congresso Nacional, cabe ao Congresso deliberar sobre os vetos, e é exatamente isso que nós estamos trabalhando”, afirmou Renan ao advertir que “todos nós precisamos deixar de olhar para o umbigo e construir saídas para o Brasil.”

Contas da presidente

Na quinta-feira (8), o presidente do Senado afirmou que o parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda a rejeição das contas da presidente da República, Dilma Rousseff, em 2014, vai seguir os prazos regimentais no Congresso Nacional.

“Todo julgamento, inclusive julgamento político, ele se submete a regras e a prazos, não há como fazer diferente”, destacou Renan ao lembrar que “o Tribunal aprovou uma recomendação, um parecer prévio, a palavra final será do Congresso Nacional”.

Segundo o presidente do Senado, o primeiro passo da recomendação do TCU é ser analisada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e só depois ela é encaminhada ao plenário do Congresso Nacional.

“Recebida a recomendação pelo Congresso Nacional, você a despacha para a Comissão de Orçamento, lá você tem um prazo de 40 dias, a partir do recebimento na comissão, depois tem um prazo de 15 dias para apreciação de emendas e depois tem um prazo de sete dias para aprovação do parecer. Esses prazos, de uma forma ou de outra, vão ter que ser observados”, detalhou Renan.

Questionado sobre a possibilidade de o Congresso levar até um ano para votar as contas da presidente da República em 2014, Renan Calheiros reiterou que “regimento é um conjunto de regras que o Legislativo elege para organizar os seus trabalhos, ele tem prazos e esses prazos serão cumpridos.”

Fator previdenciário

O presidente do Senado conduziu a sessão plenária de quarta-feira (07), na qual os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão 15/2015, proveniente da Medida Provisória 676/2015, que substitui a fórmula 85/95, vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em junho, como alternativa ao fator previdenciário. A MP 676 permite escolher pela não incidência do fator previdenciário no salário de benefício na hipótese de a soma da idade e tempo de contribuição do segurado ser igual ou superior a 85 para mulheres e 95 para homens. Essa soma subirá um ponto entre 2017 e 2022, menos em 2018.

No caso específico dos professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício na educação infantil, ensino fundamental e médio, serão somados cinco pontos; mais a incidência do fator previdenciário. Para segurados que tiverem atingido o tempo de contribuição - mas não os pontos em um determinado período - continua aplicável o fator previdenciário.

O fator é uma fórmula que reduz os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Por consenso, o texto foi aprovado como veio da Comissão Mista e foi enviado à sanção da presidente da República.

Outra aprovação foi a do Projeto de Lei de Conversão 16/2015, oriundo da MP 677/2015, que trata de aditamento a contratos de fornecimento de energia elétrica entre concessionárias geradoras e consumidores finais. Abrange aqueles firmados entre a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e alguns consumidores eletrointensivos da região Nordeste, desde os anos de 1970, para incentivar a instalação de indústrias naquela região, e que venceram em 30/06/2015. O aditamento prorroga tais contratos até 2037.

A MP estabelece também as regras para a criação do Fundo de Energia do Nordeste (FEN), que poderá utilizar Sociedades de Propósito Específico para implantar empreendimentos de energia elétrica no Brasil. Essa matéria também foi enviada à sanção.

Outro texto aprovado e enviado à sanção foi o Projeto de Lei de Conversão 14/2015, proveniente da MP 686, que abre crédito extraordinário de R$ 9,8 bilhões em favor do Ministério da Educação. Do total, R$ 4,2 bilhões são para a concessão de Financiamento Estudantil (FIES). O plenário ainda aprovou, por 47 votos favoráveis, a indicação de Fernando Forte Melo Filho para o cargo de diretor Administrativo e Financeiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Instituição Fiscal Independente

Ao chegar ao Senado na quarta-feira (7), o presidente do Senado afirmou que vai continuar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 83/2015, de sua autoria, que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI). A IFI será um órgão com a atribuição de monitorar e avaliar a política fiscal do governo no âmbito do Congresso Nacional. O substitutivo da matéria, elaborado pelo senador José Serra (PSDB-SP), foi rejeitado por 40 votos a 19 na sessão do plenário de terça-feira (6).

Renan Calheiros explicou aos jornalistas que, rejeitado o substitutivo, agora, o plenário terá que analisar o texto principal da PEC proposta por ele. O presidente do Senado alegou dificuldades no quórum para justificar a rejeição do substitutivo. “O Senado com 40 votos a 19 não aprovou a Instituição Fiscal Independente, que é muito importante para o Brasil. Todo o parlamento do mundo desenvolvido já tem essa instituição que funciona exatamente nessas horas em que a questão fiscal tem que ser colocada acima de todos os interesses. Derrubado o substitutivo, temos que votar a proposta original, mas isso é do processo legislativo, o que houve foi uma insubordinação do plenário”, afirmou Renan.

Ainda na terça-feira (6), o presidente do Senado chegou a reunir o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com os líderes dos partidos para afinar o texto da proposta de criação da IFI. O relator da PEC, senador José Serra, também participou do encontro.

“A Instituição Fiscal Independente vai criar condições para que nós tenhamos uma avaliação fiscal, para evitar essa coisa que está sendo contestada agora no Tribunal de Contas. Acho que esses avanços institucionais têm de ser preservados”, defendeu o presidente do Senado. Renan se referia aos questionamentos sobre o julgamento do TCU das manobras fiscais do Executivo que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.

Joaquim Levy também pediu aos senadores a rápida votação do Projeto de Resolução 1/2013, que unifica as alíquotas Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais.

Mas os líderes disseram que o projeto de resolução só será votado se o governo trabalhar, junto à Câmara dos Deputados, para a imediata votação da proposta que trata da repatriação de recursos no exterior, também previsto na Agenda Brasil. É que a compensação para os estados que perderam com a unificação será feita mediante um fundo formado pelos valores recuperados. De acordo com o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), a repatriação poderá ser votada na Câmara após o dia 27 de outubro.

O ministro da Fazenda solicitou ainda ao Congresso a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para 2016. “Tenho certeza de que, com a LOA e mais alguns ajustes, o país, em três meses, voltará a ver o crescimento de sua economia”, argumentou Levy.

Radiodifusão

Renan Calheiros participou, na noite de terça-feira (6), da abertura do 27º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Para o presidente do Senado, é importante apoiar a Abert e os projetos que beneficiam a radiodifusão brasileira e a liberdade de imprensa, fundamentais para a manutenção da democracia. Também participaram da abertura, a presidente da República, Dilma Rousseff; o ministro das Comunicações, André Figueiredo; o ministro da Fazenda, Joaquim Levy; e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; entre outras autoridades.