Antes mesmo de apresentar a versão final da Agenda Expressa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu, na quarta-feira (24), a votação de uma das propostas defendidas por um grupo de parlamentares como instrumento para estimular investimentos no país. Foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras participar em 30% dos projetos de exploração no pré-sal.

Os senadores discutiram a matéria por quase seis horas antes de iniciar a votação do relatório substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá, designado relator na sessão de terça-feira (23), trabalhou para conciliar o texto considerando o trabalho do relator inicial, senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES), e as expectativas do Executivo e do autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP).

“O que nós estamos fazendo aqui é tirando a obrigatoriedade de a Petrobras ter que participar, em todos os campos, de todas as operações, de todas as sociedades. Na questão da operação, a Petrobras não será mais obrigada a participar de tudo. Não é nem tudo que o Senador José Serra queria, nem tudo que quem queria manter a operação permanente enclausurada na Petrobras, mas é algo moderno, que leva ao desenvolvimento, que leva à exploração de um petróleo que, daqui a 20 anos, pode ter outro modelo energético, tornando esse petróleo algo inútil. Temos que ter a consciência da evolução tecnológica, temos que ter a consciência da evolução da matriz energética e, portanto, temos que dosar a exploração, o controle e os preços da forma que o Governo brasileiro entender”, explicou Jucá.

De acordo com Renan Calheiros, o tempo de discussão era necessário. “Como esse debate é um debate importante, que é fundamental para o Brasil, era necessário para que não parecesse à história amanhã a percepção de que nós atropelamos, votamos rapidamente uma matéria que poderia ter sido melhor discutida e melhor apreciada, é que nós estamos pacientemente inscrevendo cada um dos senadores e acho que isso é fundamental para a transparência do processo legislativo”, observou o presidente do Senado.  Após a verificação de quórum, a proposta foi aprovada por 40 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção.

O PLS foi enviado para análise da Câmara dos Deputados. "Eu quero, sinceramente, cumprimentar o senador José Serra, não só pela iniciativa da proposta e pelo patriotismo da proposta, mas, sobretudo, pela abertura que demonstrou em todos os momentos com relação a todo texto alternativo que se apresentou. Eu quero cumprimentar Vossa Excelência, inclusive, hoje, quando o governo formalizou uma proposta. Vossa Excelência, de pronto, fez questão de dizer para todos: se essa proposta é a proposta do governo, eu quero dizer que concordo com ela. E esse foi o texto produzido e aprovado", disse Renan ao elogiar o empenho do autor da proposta.

Agenda Expressa

Na quinta-feira (25), o presidente do Senado afirmou que pretende procurar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a Agenda Expressa, conjunto de matérias que estão sendo definidas pelos líderes partidários e acolhidas pelo presidente do Senado para ganharem preferência de votação durante o ano. “Vou procurar o presidente da Câmara e fazer um apelo para que ele possa se dedicar a essa agenda expressa de interesse do Brasil. Não sei se vamos conseguir, mas, se conseguirmos, poderemos ter uma comissão bicameral que encaminhe as matérias que estão andando na Câmara e no Senado”, declarou Renan.

De acordo com Renan Calheiros, muitos desses temas são controversos, mas o Congresso precisa deliberar, seja para aprovar ou rejeitar, pois a sociedade cobra uma posição do Legislativo. “Vamos ter 20 semanas no primeiro semestre. Vamos ter novembro e meados do mês de dezembro para que a gente possa tocar essa agenda.  O país não pode esperar, a sociedade cobra soluções ágeis e o Congresso não pode esconder a cabeça debaixo do tapete”, disse.

Na sessão plenária, Renan Calheiros anunciou que a  construção da Agenda Expressa irá contemplar também um acordo de procedimento em relação à análise dos projetos sugeridos como prioritários pelos partidos. De acordo com Renan, o trabalho de ouvir as lideranças e os blocos partidários irá continuar na próxima semana.

“Vamos continuar a recolher as sugestões sobre as iniciativas legislativas para que nós possamos, na próxima semana, anunciar uma pauta consensual. O esforço é para que não haja um acordo de mérito com relação a essas matérias que os partidos estão sugerindo, mas que haja um acordo de procedimento, onde essas matérias poderão e deverão ser discutidas o tempo que for necessário para não precipitar uma deliberação, mas essas matérias terão deliberação. O Congresso vai deliberar sobre elas”, garantiu Renan.

O presidente também comunicou ao Plenário que irá procurar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a Agenda Expressa. “Quero depois detalhar isso com os líderes partidários e com o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com o Presidente da Comissão Especial, com o Senador Blairo Maggi, com o Senador Otto Alencar, com os membros da Comissão Especial do Pacto Federativo e das demais comissões, para que nós possamos levar essas sugestões do Senado Federal à Câmara dos Deputados, com o propósito de que possamos, a partir dessa conversa, estabelecer uma pauta mínima, expressa, que possa andar com velocidade, tanto aqui no Senado quanto na Câmara dos Deputados”, informou Renan.

“O Brasil cobra muito que nós façamos isso. Nós temos aí um horizonte complexo. Nós continuamos a ter a sociedade também com muita preocupação sobre o que vai acontecer, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, do ponto de vista político. E é fundamental que cada um de nós faça a sua parte, cumpra o seu papel. E eu quero, pela circunstância de estar aqui na Presidência do Senado Federal, ser um instrumento para que isso efetivamente aconteça. É muito importante a participação de todos”, exortou o presidente do Senado.

O senador Blairo Maggi (PR-MT), vice-líder do bloco parlamentar União e Força, parabenizou a atuação do presidente Renan Calheiros em torno da Agenda Expressa e, principalmente, pelo trabalho para a votação do projeto que tratou da participação da Petrobras na exploração do pré-sal. “Quero cumprimenta-lo pela atitude de ontem, aliás, de ontem e de anteontem, porque Vossa Excelência não esmoreceu. Fez os enfrentamos necessários com os que achavam que deveríamos votar aquela matéria. Enfim, foram dois dias de conversas, de negociações, e fomos para o voto. Venceu a maioria, como disse, aqui, a senadora Ana Amélia. É assim que a vida segue. Quero louvar essa atitude e encorajá-lo para que possamos fazer mais isso”, elogiou Maggi.

Durante toda a semana, o presidente conversou com integrantes dos diversos partidos com representação na Casa ouvindo as sugestões, que vão ser fechadas num documento único. Na terça-feira, foram duas reuniões. No final da manhã, o encontro foi com o Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, formado pelos partidos PSB, PPS, REDE e PCdoB. No início da tarde, o presidente ouviu os líderes partidários do Bloco União e Força, composto por PTB, PR, PSC e PRB, durante um almoço.

Já no meio da tarde, Renan recebeu as senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Simone Tebet (PMDB-MS), junto com o senador Zezé Perrela (PDT-MG). O grupo anunciou que pretende entregar no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, uma série de sugestões para integrar a Agenda Expressa.

Na quarta-feira, Renan se reuniu com o Bloco Parlamentar Democracia Progressista. “Estamos nesta batalha para concluirmos a pauta e anunciarmos o calendário das matérias significativas que vamos votar, além das ordinárias que tramitam normalmente”, afirmou Renan Calheiros.

Argentina

A vice-presidente da Argentina, Gabriela Michetti, que também é presidente do Senado daquele país, fez uma visita ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), na terça-feira. O objetivo foi propor ao presidente do Congresso Nacional brasileiro a criação de uma comissão bicameral interparlamentar em ambos os países, a exemplo do que já existe no Senado argentino, há dez anos, com o Chile e, há dois, com o México.

“Vamos seguir essa ideia que já teve sucesso com outros dois países. Vou conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e desde já peço ao presidente da Comissão de Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP), que redija os termos do acordo para aprovarmos aqui. Daremos a mesma prioridade que o Senado argentino está dando ao assunto”, disse Renan Calheiros. Além do senador Aloysio Nunes Ferreira, vários outros parlamentares conversaram com a vice-presidente argentina sobre o modelo do Poder Legislativo daquele país.

“Claro que essa comissão não terá poderes impositivos. Os órgãos competentes da política exterior dos dois países continuarão atuando. O que essa comissão pretende é propor políticas nos setores de segurança, educação, política, cultura, enfim. A diplomacia moderna fala da diplomacia parlamentar, na qual a política exterior não expressa apenas uma voz, mas sim várias vozes”, explicou Gabriela.

Outra sugestão trazida pela vice-presidente argentina foi a criação de um Tribunal Penal para julgar crimes de narcotráfico e crime organizado na América Latina, sugestão defendida pelo presidente argentino Maurício Macri. “Sabemos que o narcotráfico tem influência também na política. Precisamos de uma instância supranacional para lutar contra esse flagelo que a nossa região sofre. Sabemos como a área de fronteira é delicada”, defendeu Michetti. Ficou acertado que os documentos gerados sobre o assunto no Executivo e no Legislativo da Argentina serão compartilhados com o Brasil para agilizar a proposta.

“Estamos honrados e felizes com a sua visita. Ela é com certeza um sinal da retomada dessa relação entre os dois países e materializa essa convergência dos Legislativos para uma estratégia de integração”, afirmou Renan Calheiros. A vice-presidente ainda pediu maior apoio para o turismo brasileiro em seu país. Disse que em 2015, 1,8 milhão de argentinos vieram ao Brasil e que “nem um brasileiro foi para lá”. Os senadores explicaram as inciativas que estão sendo tomadas para estimular, além do fluxo comercial, o turismo.

A vice-presidente também informou que o Executivo argentino irá organizar visitas a todas as províncias, principalmente as fronteiriças, com vistas a recolher sugestões para fortalecer o federalismo e “tirar os argentinos da pobreza”. As duas autoridades trocaram presentes e Renan Calheiros convidou Gabriela Michetti para conhecer o plenário do Senado. Ela foi recebida pelos parlamentares durante a sessão e fez um breve pronunciamento agradecendo a recepção.

Na sessão plenária desse mesmo dia, os senadores aprovaram proposta do senador Aloysio Nunes, que cria a comissão bicameral interparlamentar entre Brasil e Argentina.

Ganho de capital

Na terça-feira, o presidente do Senado conduziu a votação da Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. Aprovada por 56 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção, a proposta cria quatro alíquotas para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o lucro obtido com a venda de um ativo (como ações e imóveis). Até R$ 5 milhões, o imposto será de 15%. O maior percentual, de 22,5%, será aplicado sobre ganhos acima de R$ 30 milhões.

Terceirização

Na terça-feira pela manhã, Renan Calheiros recebeu a visita do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que, acompanhado de Renato de Lacerda Paiva, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, tratou sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta da terceirização. Segundo o presidente do TST, é preciso definir um marco regulatório para o assunto.

“Uma aproximação maior do Congresso Nacional com o Judiciário Trabalhista pode ajudar a destravar o tema e conseguirmos uma lei que dará segurança jurídica neste campo. Hoje nós temos apenas uma súmula do TST, que trata da terceirização. A súmula 331 que diz o que é possível fazer ou não, se é atividade fim ou atividade meio. Enquanto não tivermos uma legislação explicando quais direitos devem ser garantidos ao trabalhador, o que é possível ou não terceirizar, um juiz vai decidir de um jeito e outro juiz, de outro. As empresas e o próprio setor público ficam desnorteados. Se conseguirmos uma lei melhor trabalhada que dê explicações melhores a alguns marcos mais definidos, nós poderemos dar mais segurança não só às empresas, mas aos trabalhadores”, defendeu Ives Gandra.

Para o jurista, “hoje, quem mais padece é o trabalhador do setor público. As empresas acabam sumindo. Ficam os mesmos trabalhadores com uniformes diferentes. E, no setor privado não se sabe o que é possível terceirizar, se é atividade fim em alguma modalidade ou apenas a atividade meio”. Renan disse ao ministro que acredita ser fundamental estabilizar as relações da terceirização existentes no Brasil.

“A regulamentação da terceirização é importante para as empresas e para os trabalhadores. Essa posição eu sempre defendi, continuo a defender. Isso é modernidade. É uma questão de fato que já existe, que precisa ser regulamentada para acabar com essa insegurança que inclusive dificulta investimentos. É esse o debate que nós temos que fazer. E convergir, independentemente de posição política ou ideológica, com relação aos temas de interesse do Brasil”, disse.

Outro assunto tratado na audiência entre os presidentes do Senado e do TST, foi a aprovação do PLC 100/2015, o qual dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no quadro de pessoal do TST. Gandra observou que há uma defasagem de servidores no tribunal. “Nós estamos com aproximadamente 300 mil processos para serem julgados e não temos servidores suficiente para darmos apoio aos ministros, estamos pagando horas extras para os servidores”, disse Ives Gandra, ao defender a aprovação do projeto.

Ciência

Em outra audiência, ainda na terça-feira, o presidente do Senado recebeu representantes de diferentes associações de pesquisa científica e tecnológica liderados pela presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader. Eles vieram pedir ao presidente do Senado para pautar os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro deste ano.

Em carta endereçada à presidente Dilma, 18 instituições de pesquisa argumentam que o texto final da lei retirou dispositivos “essenciais para eliminação de gargalos que dificultam e cerceiam o desenvolvimento da inovação no Brasil”. A comunidade científica defende a derrubada dos vetos e o retorno ao texto como foi aprovado no Congresso Nacional.

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, aprovado pelos senadores em dezembro de 2015. A proposta, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), fez parte da Agenda Brasil e regulamenta a Emenda Constitucional 85/2015. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), um dos relatores do projeto, acompanhou os especialistas no encontro com Renan Calheiros.

O presidente do Senado foi solidário ao pedido e disse que vai marcar sessão do Congresso Nacional, no dia 8 de março, para votar esse veto, entre outros que estão na pauta. Renan Calheiros acredita que a presidente Dilma Rousseff vai colaborar e lembrou que já houve casos em que ela mesma apoiou a derrubada de veto.

Eficiência Administrativa

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também na terça-feira, recebeu o relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD). O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, trouxe sugestões aprovadas na CJD que tratam de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) para simplificar a arrecadação de impostos. Campbell estava acompanhado dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fernando Bezerra (PSB-PE).

Mauro Campbell ainda conversou com Renan Calheiros sobre o Estatuto Geral da Eficiência, cujo anteprojeto está sendo redigido pela comissão. Embora os juristas esperem finalizar o texto até 09 de abril, o presidente do Senado anunciou que o trabalho do colegiado irá continuar, a exemplo da comissão de juristas que elaborou as propostas de mudanças no Código de Processo Civil.

“É importante que tenhamos essa comissão funcionando de forma permanente para auxiliar o Parlamento. É urgente uma unificação legislativa para o âmbito tributário. Veja o caso do ICMS. Nós promulgamos uma emenda constitucional sobre o comércio eletrônico e vem o governo, com uma portaria, e burocratiza um processo que nós queríamos simplificar”, disse Renan ao ministro.

O presidente do Senado se referia à criação da Guia Nacional de Tributos Interestaduais (GNRE) para o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comércio eletrônico. A regra geral do ICMS sobre esse tipo de operação era recolher o imposto no estado de origem da mercadoria. A EC 87/2015 criou um cronograma modificando a repartição do ICMS nas compras pela internet, distribuindo parte do valor arrecadado com o estado destinatário da mercadoria. Mas para o Confaz, o recolhimento gradativo iria prejudicar alguns estados, por isso foi criado o GNRE.

“O presidente Renan foi extremamente receptivo. Se mostrou satisfeito com o trabalho da comissão e disse que ela irá evoluir para se tornar permanente. Precisamos alterar a legislação para termos uma norma de caráter nacional”, afirmou o ministro do STJ. Além do Estatuto, a comissão também sugeriu criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado, para evitar o excesso de registros como o municipal, estadual ou distrital de forma a facilitar convênios entre os entes federados para fins de recolhimento tributário.

“Outro ponto que estamos trabalhando é que estamos buscando uniformizar, fazer uma regra de vigência plena da norma tributária. A norma tributária só poderá ser cobrada se promulgada até o dia 30 de junho, para que o Orçamento, quando vier a exame, já venha com a previsão do tributo que vai entrar em vigor lá adiante. Da comissão, também surgirá uma proposta para uniformizar a norma tributária com o processo administrativo fiscal, que seguirão rito único em todas as esferas da administração pública”, explicou Campbell. A CJD é formada por 16 juristas e o relator da comissão é o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Comerciários

Integrantes da nova diretoria da Confederação das Associações Comercias e Empresariais do Brasil (CACB) trouxeram, na quarta-feira (24), uma série de sugestões legislativas para estimular o setor do comércio no país. Os senadores Gladson Cameli (PP-AC), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Douglas Cintra (PTB-PE), além do presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o novo presidente do CACB, George Pinheiro, participaram do encontro.

Entre os projetos considerados, pelos empresários, como prioritários, está o PL 4330/2004, que trata da terceirização e tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara 30/2015; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2013, que permite ao comerciante cobrar de forma diferenciada quando o pagamento for em dinheiro, com cheque ou cartão de crédito; além do PLC 125/2015, que traz importantes alterações em relação ao Simples Nacional, estabelecendo graduações para o ingresso na condição de Microempreendedor Individual; e a rejeição da MP 694/2015, que aumenta o imposto retido na fonte.

O presidente da CACB pediu ainda aprovação do PL 1672/2011, que trata do novo Código Comercial e está na Câmara dos Deputados; e ainda que seja dado início à tramitação do PLS 180/2013, que regulamenta, moderniza e flexibiliza os meios de pagamento em época de crise. Considerado, pelos comerciários, “instrumento vital para o fomento do comércio, principalmente neste momento em que a economia atravessa uma acentuada desaceleração, o PLS 180 tramita no Senado, aguardando relatoria na Comissão de Constituição e Justiça”.

De acordo com Jorge Teixeira Pinheiro, a atual desestruturação econômica do Brasil vem causando preocupação a todos os setores, em especial ao setor do comércio que vem sendo penalizado com o aumento da carga tributária. “A suspensão de incentivos, a taxação do capital, além de uma legislação trabalhista retrógada que onera o empregador, dentre outras medidas, contribuem com a desorganização do setor do comércio, acarretando problemas sociais que em nada colaboram para a retomada do crescimento e a estabilização da economia”, observou Teixeira.

Outra situação que vem preocupando o setor, de acordo com o presidente da CACB, é sinalização do governo em recriar a CPMF, em virtude de sua aprovação no orçamento da União, em 2016, sem a menção de uma necessária reorganização dos gastos públicos. “É por isso que estamos mobilizados no sentido de construir uma pauta legislativa positiva que contribua para a reconstrução dos alicerces da economia nacional, fortalecendo em especial o setor do comércio”, disse o empresário.

O presidente Renan Calheiros alertou que o Senado tem trabalhado para regulamentar as relações de arrecadação no que diz respeito ao comércio não presencial. “Nós sempre buscamos alterar o meio de campo para as coisas funcionarem. Fui relator da PEC do comércio eletrônico. Depois de anos de tramitação no Senado, nós suprimos uma grande brecha presente na legislação brasileira. A matéria foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara. Lá, após dormir por cinco anos, foi fatiada. O que visava devolver a arrecadação para os estados foi fatiado em parcelas de 20% para cada unidade federativa apenas para burocratizar nos Estados uma questão que não precisava”, alertou.

Renan também chamou atenção para as regras criadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que “está refém de uma estrutura de arrecadação presa à unanimidade, pautada pelos estados produtores que não querem que a regra do órgão continue valendo por perderem receita. O Confaz cria uma resolução que é um horror. Uma barbaridade. As regras criadas pelo órgão são inviáveis e impedem que seja feita uma avaliação das distribuições da arrecadação. O estado consumidor deve receber uma parcela da arrecadação do recurso”, criticando as mudanças na arrecadação gerada pelo comércio eletrônico.

O presidente Nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse ao presidente do Senado que considera importante regulamentar o uso da nota fiscal eletrônica. “Com a nota fiscal eletrônica, é possível programar todas as regras de arrecadação dos estados. Na hora que você emite a nota fiscal eletrônica, imediatamente ela já faz um cálculo de quanto vai ser arrecadado na origem, de quanto vai ser arrecadado no destino, já faz o cálculo, emite a guia e o usuário paga num lugar só e imediatamente os valores serão distribuídos, gerando eficácia”, defendeu.

Para Afif, é importante formalizar a nota fiscal eletrônica; a repartição do Simples; e criar uma solução harmônica que permita “se não conquistar tudo agora, pelo menos, conquistar parte porque a sociedade há muito tempo está aguardando”.

O presidente Renan Calheiros lembrou a Afif que o Senado criou uma comissão, na qual os ministros do Mauro Campbell (STJ) e Dias Tóffoli (STF) trabalham para encontrar saídas rumo à desburocratização do país. “É importante que tenhamos permanentemente uma baliza para destruir a burocratização. Uma das ideias que iremos discutir, é o Estatuto da Eficiência. E, a partir desse Estatuto, nós vamos criar os parâmetros, os avanços institucionais”, lembrou Renan.

Rebaixamento

Na quarta-feira, Renan Calheiros cobrou agilidade para frear os rebaixamentos de nota do Brasil nos últimos meses. “Eu acho que o governo tem que ter uma proposta de reformas, que já está anunciando, mas que rapidamente precisa mandar para o Congresso Nacional. E o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, precisa, de uma vez por todas, dar uma resposta com relação à tramitação da CPMF e à tramitação de outras matérias que o governo considera fundamentais”, afirmou.

A agência Moody’s rebaixou a nota do Brasil e retirou o grau de investimento do país, o selo de bom pagador. A nota caiu dois degraus de uma vez e o Brasil foi considerado com perspectiva negativa, o que indica a possibilidade de novo rebaixamento.

“No presidencialismo, você faz o que o Senado fez, você discute, discute mais, você aprimora, você modifica, mas você não pode negar todas as coisas que são pedidas pelo governo, porque quando isso acontece você acaba colaborando para uma crise política e institucional. Nós temos uma crise econômica, uma crise social, mas temos que fazer a nossa parte para não descambarmos para uma crise institucional”, considerou Renan.

Para o presidente do Senado, o rebaixamento da nota é um reflexo da demora com relação às medidas que precisam ser tomadas e argumentou que “há uma consciência, no Congresso Nacional, com relação à necessidade, urgente, da retoma das mudanças estruturais. E o governo, por sua parte, precisa ter claras iniciativas senão nós não vamos romper esse cenário de inércia”.

Renan Calheiros destacou o esforço que o Senado tem feito para votar as matérias do ajuste fiscal enviada pelo Executivo e lamentou que algumas estejam paradas aguardando deliberação na Câmara dos Deputados. Para tentar minimizar essa demora, o presidente voltou a considerar a possibilidade de votação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) comece pelo Senado. O assunto tramita na Câmara.

“Nós vivemos, no Brasil, o bicameralismo. Muitas das matérias mandadas pelo Governo, elas continuam tramitando na Câmara dos Deputados. Ontem mesmo, eu defendi junto aos líderes que nós começássemos a tramitação da DRU pelo Senado Federal. Isso é uma demonstração sobeja de que o Senado quer agilizar o processo legislativo para das as respostas sem as quais o Brasil continuará rebaixado”, enfatizou.

O presidente do Senado ainda falou sobre o resultado da 130ª pesquisa CNT/MDA, realizada de 18 a 21 de fevereiro de 2016 e divulgada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que aborda, entre outros temas, a popularidade do governo e pessoal da presidente Dilma Rousseff. Renan Calheiros foi questionado sobre o governo ter tido avaliação negativa de 62,4% e se esse quadro poderia ser revertido nos próximos anos.

“Pelo que eu tenho conversado com a presidente, eu não tenho sentido na presidente nenhuma demonstração de preocupação com pesquisa. É evidente que os números hoje com relação ao governo não são favoráveis. Eu acho, defendo e insisto toda vez que converso com ela é que o compromisso maior que ela deve ter é com a tomada de iniciativa para que nós façamos as mudanças estruturais no Brasil. Acho que é isso que ela tem que focar”, disse Renan.

Mediação

Na quinta-feira, o presidente do Senado recebeu a visita do deputado Moroni Torgan (DEM-CE) e do juiz da Corte de Apelação dos Estados Unidos, Wallace Clifford, especialista em mediação jurídica, para debaterem sobre a implantação do sistema no Brasil, pautado nos exemplos obtidos no país norte-americano.

O deputado Moroni Torgan lembrou que o instituto da mediação foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional e já está em prática no Brasil. “O juiz Wallace é um dos maiores especialistas de apelação da Corte norte-americana, especialmente no direito civil, e veio colocar-se à nossa disposição para compartilhar experiência e conhecimento, porque estamos começando a implantar o instituto da mediação. O senhor Wallace é um especialista e já atuou em vários países na implantação desse instituto”, disse Moroni.

O juiz Wallace disse que a mediação é um instituto muito importante e pode desafogar o grande número de ações existentes na justiça brasileira. “Eu tenho uma grande preocupação com o número de casos existentes na justiça brasileira. A legislação sobre mediação foi um importante passo para ajudar a justiça brasileira. Espero que, da mesma forma que a mediação, sejam implementadas novas ideias para ajudar o judiciário. ”

Segundo o jurista norte-americano, nos Estados Unidos, o processo de mediação é combinado com um processo de gerenciamento de casos, que acompanha não apenas o juiz na resolução dos processos, mas também os advogados. “Essa nova maneira de fazer mediação une as pessoas envolvidas no processo e acelera o tempo de duração dos casos”, defendeu Wallace Clifford.

O presidente Renan Calheiros se colocou à disposição para realizar uma verificação do uso da mediação na justiça brasileira. “Eu fui ministro da Justiça e sei que este é um instituto muito importante. Eu tive a honra de ser o presidente do Senado quando aprovamos esse importante instituto”, disse Renan. A Lei da Mediação foi aprovada no Brasil em junho de 2015 e entrou em vigor em dezembro do mesmo ano.

Esportes

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu, na quarta-feira, a secretária estadual de Esportes de Alagoas, Cláudia Petubal. Ela veio pedir o apoio do presidente aos projetos que começam a ser implantados com o objetivo de tirar crianças e jovens da ameaça da criminalidade. “Está comprovado que, para cada um dólar gasto em esporte, três dólares são economizados em saúde. O esporte pode, com certeza, contribuir para uma vida melhor em sociedade”, defendeu Cláudia.

Entre os projetos apresentados a Renan Calheiros está o Na Base do Esporte, realizado nas praças públicas de nove bairros pobres de Maceió e que atende cerca de 900 jovens. A intenção é levar o programa para cidades do interior. Cláudia Petubal também explicou o projeto de revitalização do estádio Rei Pelé, que deverá abrigar um hotel-escola, com aulas sobre turismo e gastronomia, com salas de aula e 50 quartos, e que irá oferecer hospedagem a preços acessíveis para os turistas.

O presidente do Senado deu uma série de sugestões, entre elas, a busca de parcerias com a iniciativa privada. “Onde não se tem dinheiro, é necessário fazer coisas criativas. O que não podemos é perder para crise. Temos de encontrar saídas”, observou Renan.

Cláudia também falou sobre o estímulo ao futebol feminino, que já colocou em destaque três jogadoras convocadas para a seleção brasileira. “Acreditamos no esporte como um instrumento de inclusão social. Alagoas vive um momento de otimismo com o dinamismo do nosso governador. Mas não queremos apenas o protagonismo político nacional, também trabalhamos pelo protagonismo social”, afirmou a secretária. “O esporte com certeza estimula escolas, o empresariado, e podemos fazer as mudanças necessárias rapidamente”, disse Renan.

Fusão

Na terça-feira, as senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Simone Tebet (PMDB-MS), junto com o senador Zezé Perrela (PDT-MG), fizeram um apelo ao presidente do Senado para que seja colocada em votação a Medida Provisória (MP) 696/2015. A medida reorganiza a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República, e faz parte do pacote fiscal defendido pelo governo para elevar a arrecadação federal e diminuir gastos públicos.

Os parlamentares vieram acompanhados das representantes do Executivo, a secretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Aparecida Gonçalves; a assessora especial da SPM/PR, Raimunda Celestina de Mascena; e a assessora especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Iriny Lopes.

Entre as mudanças da 696, está a união da Secretaria de Políticas para as Mulheres com a de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos para formar um único ministério, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Delcídio

Renan Calheiros afirmou, na manhã de terça-feira, que o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) vai exercer o mandato na sua plenitude e na forma da Constituição Federal. “O que ele vai falar ou não vai falar é questão de foro íntimo. Quando o Supremo decidiu a primeira vez, nós chancelamos. Agora, novamente nós vamos chancelar a decisão do Supremo, e ele exercerá o mandato”, disse Renan ao chegar ao Senado.

De acordo com Renan Calheiros, a prisão de Delcídio foi tão rápida que o senador nem conseguiu se manifestar. “Talvez seja um caso raro de alguém que não falou. Então é hora de o Senado ouvi-lo e saber o que ele tem a dizer”, afirmou Renan.

Também na terça-feira, Renan falou sobre a prisão do marqueteiro João Santana e disse que, na condição de presidente do Senado, não pode antecipar cenários e desdobramentos. “Ele, que fez campanhas em vários países, deve ter tomado os cuidados necessários, pois qualquer dia poderia ser questionado. Espero que ele esclareça tudo. Isso será bom para democracia”, concluiu Renan.

Já na quinta-feira, questionado sobre a saída do senador Ataídes Oliveira (PSDB-GO) da relatoria do processo contra Delcídio do Amaral o presidente do Senado disse que o Conselho de Ética é autônomo e independente. “A lógica que o Conselho vai estabelecer é ver como que o processo político leva em conta o que acontece em âmbito judicial. O Conselho não tem como inverter: fazer logo um julgamento político sem saber o que acontece com o processo judicial. É preciso conectar as coisas”, concluiu Renan.