O plenário do Congresso derrubou na noite desta terça-feira (1º), o veto total n: 46/2015. ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n: 274 de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que eleva para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A matéria segue para a promulgação.  A economia prevista aos cofres da União deve ser de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão ao ano pelos próximos 55 anos.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) comemorou a derrubada do veto. “Tivemos duas medidas que efetivamente contribuíram para melhora as contas públicas no Brasil, uma foi a aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores, a outra foi o Congresso ter aprovado em março o orçamento, isso encurtou o ano, acabou gerando economia”, destacou.

Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (PEC) n: 88, proveniente da chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público. A presidente da República Dilma Rousseff alegou no veto que a definição das regras de aposentadoria dos servidores públicos é competência privativa do presidente da República.

Profissionais de segurança pública

Mais cedo, na noite desta terça-feira, o Congresso Nacional manteve o veto parcial n: 45 de 2015 ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (PLV) 679 de 2015, que retira do texto a permissão dada aos profissionais de segurança pública, que mesmo com renda superior à prevista, tivessem acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida.