O Plenário do Congresso Nacional aprovou na tarde desta quinta-feira (15), o Orçamento Geral da União para 2017. A lei orçamentária fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão). Este foi o primeiro orçamento elaborado com base nas regras do Novo Regime Fiscal, também chamado de teto de gastos, previsto em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer e aprovada nas duas Casas legislativas.

O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.

LDO
O Congresso também concluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O  texto principal já havia sido aprovado na sessão do Congresso Nacional do dia 24 de agosto. Ficaram pendentes de votação, entretanto, três destaques.