O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu por mais de 18 horas a sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que aprovou o texto substitutivo do projeto enviado pelo Executivo que altera o cálculo da meta fiscal prevista para 2014. Por falta de quórum, o último destaque ao projeto não foi votado e uma nova sessão foi convocada para a próxima terça-feira (09).

Considerada uma das mais longas sessões do Congresso, começou na manhã de quarta-feira (03) e terminou ao amanhecer de quinta-feira (04), marcada por obstrução dos oposicionistas, que usaram todos os dispositivos regimentais para atrasar o processo de votação. O texto substitutivo foi aprovado por volta de 3h45 da madrugada e outros três destaques foram rejeitados.

Na votação do último destaque a oposição pediu votação nominal na Câmara. Sem o quórum mínimo de 257 deputados o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu a reunião. A Emenda 69, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), pendente de votação, muda o parágrafo único do artigo 16 da Lei 12.919/2013, para limitar as despesas correntes discricionárias ao montante executado no exercício anterior.

No comando da sessão até o último momento, Renan Calheiros destacou a importância do respeito ao direito da minoria no exercício da democracia. “A democracia exige, sobretudo, que nós tenhamos paciência para levar o processo legislativo ao final, garantindo a palavra a todos, especialmente, à minoria. Eu acho que chegamos a bom termo”, afirmou Renan após a sessão.

Aerus

Antes da votação Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/2014 que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para alterar a forma de calcular a meta fiscal, prevista inicialmente para R$ 116 bilhões em 2014, deputados e senadores aprovaram o Projeto do Congresso Nacional (PLN) 31/14 que destina R$ 248 milhões para o Ministério da Previdência Social. Os recursos devem ser usados para cumprir a decisão da Justiça que obriga a União a pagar esse valor aos participantes do Aerus, o fundo de pensão dos servidores das empresas já extintas Varig e Transbrasil.

Vetos

Antes de analisar esses dois projetos, os parlamentares tiveram de destrancar a pauta analisando vetos da presidente Dilma Rousseff para dois projetos de lei. A votação, por cédulas, foi apurada em Plenário. Por 257 votos a favor os dois vetos foram mantidos. O veto de número 28, feito ao projeto de lei que muda o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho, foi feito porque de acordo com o Executivo, outra lei determina que o nome desse tipo de instituição, com atuação regionalizada, deve guardar referência à sua localização.

O veto de número 29 refere-se ao projeto de lei que altera o nome da barragem Boqueirão de Parelhas, no município de Parelhas (RN), para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar. O Executivo justificou que vetou a alteração porque “a proposta é inconstitucional por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Estado do Rio Grande do Norte”.

Os vetos trancavam a pauta de votações do Congresso. Agora os parlamentares podem analisar o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que muda a forma de cálculo do resultado fiscal (PLN 36/14) de 2014. A sessão foi uma continuidade da iniciada na terça-feira (02), mas suspensa devido a tumulto provocado por manifestantes nas galerias. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, as inúmeras dúvidas apresentadas pelos parlamentares à Mesa durante o processo de votação surgiram devido à ausência de um projeto de resolução que defina as regras para esse tipo de votação.

“Devemos fazer um acordo para que tenhamos nas próximas sessões do Congresso Nacional um projeto de resolução para que não tenhamos que interpretar os avanços sob a luz de um Regimento que não é contemporâneo com esses avanços”, advertiu o presidente Renan Calheiros, em referência ao fim do voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais. Em dezembro de 2013, uma mudança na Constituição Federal extinguiu o voto secreto nesses casos, porém ainda é necessário definir os procedimentos nessas votações.

Municípios

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou na terça-feira (02) a Emenda Constitucional 84, de 2014, que altera o art. 159 da Constituição para aumentar a entrega de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios. Na avaliação de Renan Calheiros, a medida vai interromper as dificuldades financeiras atuais da maioria dos 5.570 municípios. Renan destacou que em alguns casos mais extremos, o aumento de um por cento nos repasses pela União se constitui na única chance de manutenção pelos municípios de serviços públicos essenciais, como por exemplo, os de saúde e de educação.

“Esse aporte de recursos irá sem dúvida alguma atenuar a injusta distribuição do bolo tributário, que beneficia a União, em detrimento dos Estados e dos Municípios”, ressaltou o presidente do Senado. Segundo Renan Calheiros, a emenda é mais um passo que o Congresso Nacional está dando para um novo Pacto Federativo.

“Com este propósito, de aumentar a capacidade de investimentos de Estados e Municípios, já aprovamos aqui no Senado Federal a nova partilha dos impostos sobre o comércio eletrônico, em tramitação na Câmara dos Deputados e, mais recentemente, após muitas negociações e reuniões com governadores, prefeitos e a área econômica do governo, a troca do indexador das dívidas, já sancionado“, disse Renan Calheiros.

Promover uma maior distribuição de renda é dever de todos nós e um desafio para toda a nação brasileira, segundo o senador. “Não se trata de um processo simples e sem polêmicas. E por isso mesmo gera sempre uma série de tensões que repercutem em questões nacionais de grande relevância”, observou Renan Calheiros.

A Emenda Constitucional 84, a partir de julho do próximo ano dará início ao novo repasse de 24,5% ao FPM da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, arrecadados pelo governo federal.  A modificação que acrescenta um ponto percentual à totalidade do repasse entrará em vigor em julho próximo, com o depósito da metade do acréscimo, o que significa R$ 1,4 bilhão de reais, informou Renan no seu discurso.

Em julho de 2016, com o repasse da outra metade, as prefeituras municipais de todo o país terão uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões. O Fundo de Participação dos Municípios é um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, promovendo o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.  De acordo com estimativa da Confederação Nacional de Municípios cerca de 80% das prefeituras têm o Fundo de Participação como a maior fonte de custeio, acrescentou Renan Calheiros.

TCU

Também na terça-feira (02) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a sessão plenária na qual os senadores aprovaram a indicação do senador Vital do Rego (PMDB-PB) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União na vaga que cabe ao Senado Federal. Foram 63 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O senador Vital vai ocupar o lugar do ex-senador e ministro José Jorge, obrigado a se aposentar por ter completado 70 anos no último dia 18 de novembro. O Plenário também aprovou o nome do almirante Carlos Augusto de Souza, indicado para o Supremo Tribunal Militar.