O Congresso Nacional aprovou, na sessão de vetos, realizada durante a quarta-feira (18), o projeto de lei que abre crédito para a quitação de benefícios do Aerus prevista no Projeto de Lei do Congresso (PLN 2/2015). A proposta que segue para a sanção presidencial abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para pagamento de benefícios a cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil.

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou a aprovação do PLN que, segundo ele, resgata uma dívida com os aposentados e pensionistas da Aerus. “Hoje o Congresso conseguiu, definitivamente, entregar isso aos trabalhadores da Aerus e resgatar essa dívida. Uma dívida que todos nós tínhamos com os trabalhadores da Aerus”, disse Renan.

Carf
O Congresso Nacional aprovou ainda, na noite desta quarta-feira (18), o PLN 3/2015, que cria uma gratificação de presença para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.

O governo espera que a gratificação profissionalize a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a advocacia.

A remuneração mensal dos conselheiros, estipulada pelo Decreto 8.442/15, é de R$ 11.235,00, equivalente ao valor do DAS 5. A reestruturação do Carf, atingido pela operação Zelotes, da Polícia Federal, inclui a reformulação do regimento interno do órgão. Com a nova estrutura, as turmas ordinárias do Carf passarão a contar com 120 conselheiros e a Câmara Superior com mais 24, totalizando 144 conselheiros frente aos 216 do regimento anterior.

Restos a pagar
O Congresso também aprovou o PLN 4/2015, o qual possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais no cumprimento da execução financeira referente ao “Orçamento Impositivo”.  A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO – Lei 13.080/15).

Restos a pagar são despesas reservadas no orçamento, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Atualmente, os restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões) somam R$ 5,96 bilhões. Para o líder do governo no Senado, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a medida é muito importante para os municípios, que recebem recursos para obras por meio dessas emendas.

Outra matéria aprovada pelos parlamentares foi o PLN 32/2015, que libera R$ 332 milhões em favor de transferências a estados, municípios e Distrito Federal. Os projetos agora seguem para sanção.